materia nº 282/2018

CÂMARA MUNICIP,
VITÓRIA DA CO!
CÂMARANE
Secretaria Geral
INDICAÇÃO 752
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen
Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria
o Senhora Irma Lemos, Secretária de
Desenvolvimento Social, Urgência na
Contratação de um Professor de Libras nas
Sessões da Câmara
A sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão
Prefeito
E a Sua Senhoria Senhora Irma Lemos
Secretária de Desenvolvimento Social
JUSTIFICATIVA
A fim de pôr em discussão questões sobre a acessibilidade dos deficientes auditivos
dentro da Câmara Municipal, popularmente conhecida como Casa do Povo e dentro da
política pública inclusiva no município, venho através deste solicitar espaço para
inserirmos um professor de Libras (Lingua Brasileira de Sinais) durante as sessões
parlamentares municipais que ocorrem na quarta e sexta-feira durante a manhã, e dessa
forma respeitarmos a inclusão dos mesmos nos serviçoes da Câmara Municipal que os
representa, já que foram eleitos por seu voto e que todos deficientes possam exercer sua
cidadania.
Embasado na Lei Federal nº 10436/2002 que obriga todos os órgão ligados ao Poder
Público, direta ou indiretamente, a oferecer “formas institucionalizadas de apoiar o uso
e difusão da Língua Brasileira de Sinais — Libras como meio de comunicação objetiva e
de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil”, bem como “garantir
atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva”. No
contexto atual estima-se mais de 300 pessoas com tal deficiência em Vitória da
Conquista, dados fornecidos pelo Gerente Municipal de Políticas de Inclusão Magno
Prates e para tanto estamos aqui para representar suas necessidades e seus direitos
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de fervereiro de 2018.
Cícero Custólio é Almeida
Vereador
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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