materia nº 41/2019

AMARA 
-. VITÓRIA l5A CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
n41 
CÂMARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO 
FINAL EM 17/05/2019 
Lu 7p-31~ :ornes 
PRESIDENTE 
1— RELATÓRIO 
x 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
(77) 3086 I 0 019
Rua Coronel Gu 
Bairro Centro, CEP 450 ? I mes 
Vitória da Conquf MI_EnT E 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI N° 47/2019, DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA QUE DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES, AGRICULTORES E 
TRABALHADORES RURAIS DO POVOADO DA 
CABECEIRA. 
Trata-se de Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública a Associação De Moradores, 
Agricultores E Trabalhadores Rurais Do Povoado Da Cabeceira. 
Acompanha a propositura de Lei em tela justificativa no sentido de que a referida entidade 
desempenha um papel de defesa do interesse público local, ainda que não se constitua como órgão 
público, na medida em que desempenha funções sociais de promoção dos associados e da sociedade 
em geral, o que pode ser corroborado pela própria constituição estatutária da entidade, cópia em 
anexo. 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
A Utilidade Pública tem sido um caráter distintivo de determinados organismos civis que 
deverasmente desempenham um papel social de monta junto à comunidade, contribuindo para o 
desenvolvimento das atividades sociais dos mais diversos matizes, principalmente no campo da 
assistência social, esporte e cultura, esta entendida no seu sentido mais amplo. 
III — JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal ri° 425/1998, que estabelece critérios para recebimento de verba oriunda de 
subvenções sociais e para reconhecimento de entidades como utilidade pública municipal, em seu 
art. 2', elenca os requisitos necessários para o pleito apresentado no presente Projeto de Lei: 
1. Ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço à comunidade que deve ser 
atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas tilidade pública; 
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A 
AMARA 
VITORIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista-Ba 
2. Cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos e documentos; 
3. Comprovação de personalidade jurídica da entidade (CNPJ); 
4. Ofício solicitando da câmara e reconhecimento de utilidade pública; 
5. Relação de como é composta a diretoria. 
Pelo exame da documentação acostada ao projeto, constata-se que a Associação De 
Moradores, Agricultores E Trabalhadores Rurais Do Povoado Da Cabeceira cumpre com todas as 
exigências legais para que lhe seja conferida a Declaração de Utilidade Pública, sem qualquer óbice. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece nenhum reparo. 
IV - PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais e 
devidamente obedecidas à competência em razão da matéria, primando pela boa e concisa técnica 
legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 47/2019. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de abril de 2019. 
Comissão de Legislação Justi Redação Final 
Luiz 
Presidente 
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‘,qifmar Fer az 
Relator 
VaI iiürIÍas 
Membro 
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