materia nº 42/2019

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
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n42 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO 
FINAL EM 17/05/2019 
.104 
Lu somes 
PRESIDENTE 
1— RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 03/05/2019 
411114
Lu ir'10 ',onies 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE LEI N". 49/2019, DE AUTO￾RIA DO VEREADOR SIDNEI OLIVEIRA, QUE 
INSTITUI O MÊS "ABRIL LARANJA", DEDI￾CADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA 
CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se de Projeto de Lei que Institui no âmbito do município de Vitgria da Conquista — 
BA, o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os 
animais, e dá outras providências. 
O projeto em análise elucida em sua justificativa que a cor laranja foi escolhida pela Socie￾dade Americana para a Prevenção da crueldade contra Animais (ASPC‘1), importante enti￾dade internacional de proteção animal, para representar o Mês da Prevenção a Crueldade 
contra os Animais em todo o mundo. Um mês para as pessoas refletirem sobre a situação de￾gradante em que muitos animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tor￾tura, abuso e exploração. 
II— DO VOTO 
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de 
Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e le￾gais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos. 
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas com￾petências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I, CF/88). 
Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto na 
Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da iniciativa de 
projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer vereador 
deflagrar o processo legislativo. 
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, 
que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos de interesse local, 
inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que obedecido o âpibi￾to de sua competência. 
DQE. SANGUE 
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Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
III — PARECER 
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em análise, dos 
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa, pri￾mando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 
49/2019. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de abril de 2019. 
Comissão de Legislação, J s iça Redação Final 
Lu o udé 
Pres dente 
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Gilmar Fer 
Relator 
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Membro 
C.H2E SANGUE