materia nº 43/2019

CÂMARA MUNICIPAL
ai VITÓRIA DA CONQUISTA
, PROPOSIÇÃO LIDA
a EM 03/05/2019
PRESIDENTE
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
dude(dcamarave.com.br
gilmarferraz()camarave.com.br
h gabinetevaldemir(a gmail.com
à MUNICIPAL f “f
ORA DA CONQUISTA , PARECER FA VORÁVEL DA COMISSÃO DE
EROPOSIÇÃO DR e LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINAÍ
Lar Ng 3 AO PROJETO DE LEI Nº 50/2019, DE AUTO-
RIA DA VEREADORA VIVIANE SAMPAIO,
ERESIDENTE QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA NO MUNI-
CÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
I-RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da vereadora Viviane Sampaio, que dispõe sobre a
H criação do dia municipal da Fibromialgia no município de Vitória da Conquista.
O projeto em análise elucida ém sua justificativa a intenção de conscientizar, informar e ori-
entar à população e aos profissionais da área da saúde a respeito dessa síndrome, pouco co-
nhecida e de incidência considerável.
IH - DO VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de
Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e le-
gais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas com-
petências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I, CF/88).
1!
H Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto na
É Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da iniciativa de
projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer vereador
deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,
que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos de interesse local,
inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que obedecido o âmbi-
to de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
HI —- PARECER
a
CÂMARABH =:
J E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA ee
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
dude(Mcamaravc.com.br
gilmarferraz(O camaravc.com.br
gabinetevaldemir(O gmail.com
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em análise, dos
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa, pri-
mando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei
50/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de abril de 2019.
Presidente
Gilmar Ferraz
Relator
| Valdêmir-
À Membro