materia nº 44/2019

A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
n44 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO 
FINAL EM 17/05/2019 
41*4 
Lu "rr:+04" somes 
PRESIDENTE 
1- RELATÓRIO: 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
(77) 3086- :1. '
119
Rua Coronel Gu:Igas 
Bairro Centro, CEP 451 ricIf:,1,iremes 
Vitória da ConquçNfãl-"MTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTUÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE LEI N° 54/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS 
DUDÉ QUE DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NORBERTO 
HIMILCON DE AZEVEDO AURICH, ENTRE 
AS AVENIDAS SANTA CATARINA E AVENIDA 
PARANÁ (FRENTE 1(PARA AVENIDA 
INTEGRAÇÃO E FUNDO COM A AVENIDA 
ITAMBÉ), NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 54/2019, de autoria do vereador Luis Carlos Dudé que dispõe sobre a 
denominação de Praça Norberto Himilcon de Azevedo Aurich, entre as Avenidas Santa Catarina e 
Avenida Paraná (frente para avenida Integração e fundo com a avenida Itambé), nesta cidade e dá 
outras providências. 
Na justificativa que encaminha o Projeto. apresenta a biografia do Sr. Norberto Himilcon de 
Azevedo Aurich. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em 
língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na conformidade do 
disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei 
Complementar n°. 95/98. 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista-Ba 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da mesma 
norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela 
técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo legal, quer 
seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal destaca-se como 
competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê. como 
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes próprios de 
vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n° 
54/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de abril de 2019. 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista-Ba 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
Luiz Carlos Dudé 
Presidente 
Gilmar Fer z 
Relato 
Va ias 
Membro