CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Comissão de Saúde e Assistência Social
vivianesampaio@camaravc.com.br
cicerocustodio@camaravc.com.br
adinilsonpereira@camaravc.com.br
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO
FINAL EM 29/05/2019
4 1115
II 1 wOMPÇ
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
:11 n45
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 08/05/2019
411i11115
Lu 7'1led" #01111eS
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL E COM EMENDAS DA
COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 02/2019, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO E O LEGISLATIVO A
CONTRATAREM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR
PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei 02/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o poder
executivo e o legislativo a contratarem serviços de assistência médica, ambulatorial e
hospitalar para servidores públicos municipais e dá outras providências...
Em sua justificativa, aponta o autor do Projeto que a iniciativa beneficia os servidores na
medida em que a contratação de plano de saúde coletivo tende a reduzir o valor da
contraprestação devida individualmente por cada servidor, sendo esta uma reivindicação
antiga dos servidores
VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de
Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e
legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material, no art.
30, I, da CF/88. No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em
consonância com as regras contidas no art. 74, I, "a" da Lei Orgânica Municipal e no art.
160, §1°, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material, estando o
objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e constitucionais
referentes ao tema por ele versado. É dizer: o objeto desta lei não viola qualquer regra
jurídica hierarquicamente superior a ela vigente em nosso ordenamento jurídico.
Tendo em vista a grandiosidade do projeto de lei e a repercussão dentre os servidores
municipais é importante que o projeto seja adequado à realidade funcional dos servidores.
vkÁdhjs,
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
Comissão de Saúde e Assistência Social
vivianesampaio@camaravc.com.br
cicerocustodio@camaravc.com.br
adinilsonpereira@camaravc.com.br
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
O projeto não apresenta dotação orçamentária para as eventuais despesas decorrentes do
projeto, bem como não acompanha declaração do ordenador de despesas prevista no Art.
169 da CFRB/88, regulado pela Lei Complementar n°. 101 [LRF].
É imperativo que o projeto contivesse declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
No entanto, a grandiosidade e valor do projeto e de seu conteúdo é necessário debater e
aprimorar o conteúdo para garantia de direitos aos servidores municipais.
Por tais razões o projeto carece de modificações no sentido de garantir direitos, dar
funcionalidade à lei decorrente da aprovação do projeto. Neste sentido, é valioso modificar o
projeto para atender a demanda e a necessidade dos beneficiários, dando condições ao Chefe
do Poder Executivo dar funcionalidade à Lei e beneficiar os servidores municipais.
Sendo assim, no intuito de aperfeiçoar alguns institutos previstos no Projeto de Lei em análise foi apresentado pela Comissão de Saúde Emendas Modificativas Artigos 4
0
e 7
0
que deverão ser incorporadas ao Projeto de Lei passando a ter a seguinte redação:
Texto do projeto original:
Art. 4
0
- Os recursos necessários ao custeio do programa
instituído por esta Lei serão suportados exclusivamente
pelo servidor público.
Emenda proposta:
Art. 4
0
- Os recursos necessários ao custeio do programa
instituído por esta Lei serão suportados pelo servidor
público municipal, porém o Município de Vitória da
Conquista fica autorizado a custear partes das despesas.
§10 - O servidor custeará as despesas do plano de saúde
mediante desconto em folha de pagamento, conforme
Regulamento.
§2° - O desconto, a que se refere o §1° deste artigo, não será
computado no limite previsto em lei para efeito de margem
consignável.
§3° - O Município através dos Chefes de Poder, Executivo e
Legislativo, estão autorizados a custear até 50% das
despesas com a contração prevista nesta lei para serviços
de assistência médica, ambulatorial e hospitalar para os
servidores públicos municipais.
Texto do projeto original:
DOE SANGUE SALVE VIDAS
•
A
CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
Comissão de Saúde e Assistência Social
vivianesampaio@camaravc.com.br
cicerocustodio@camaravc.com.br
adinilsonpereira@camaravc.com.br
PARECER:
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Art. 7
0 - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente,
devendo ser suplementadas, se necessário.
Emenda proposta:
Art. 7
0 - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente,
devendo ser suplementadas, se necessário nos termos dos
artigos 40 a 46 da Lei Federal n°. 4.320/64.
Parágrafo único — O Município está autorizado a custear as
despesas decorrentes da execução da presente Lei, com
indicação de dotações próprias do orçamento vigente e
também inclusão no orçamento de 2020 e subsequentes.
Portanto, tendo em vista que o Projeto de Lei n° 02/2019, encontra-se de acordo com os
dispositivos legais, e devidamente obedecida a competência em razão da matéria, somos
pela sua aprovação desde que acolhidas as emendas acima sugeridas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de abril de 2019.
Comissão de Saúde e Assistência Social
_
UtiSaio
Presidente
0Á
•k-icero C stódio
Relator
Da SANGUE SALVE VIDAS