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CAMARA
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gabinetev. S9U1STA PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO
FINAL EM 17/05/2019
PRESIDENTE
I. RELATÓRIO
46
CÂMARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA PROPOSIÇÃO LIDA
EM 08/05/2019
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PARECER FAVORÁVEL E EM COJUNTO
DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE
ORÇAMENTOAO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEI N° 03/2019 DE AUTORIA
DA MESA DIRETORA QUE ALTERA
ANEXOS DA RESOLUÇÃO N° 67/2018, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DAí CÂMARA DE
VEREADORES DE VITORIA DA
CONQUISTA, O SISTEMA DE APOIO À
ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de resolução n°. 03/2019 de autoria da mesa diretora, que altera anexos
I, II, III e IV da resolução n° 67/2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional da câmara
de vereadores de Vitória da Conquista, o sistema de apoio à atividade parlamentar e dá
outras providências.
Na justificativa que apresenta informa que a iniciativa legislativa tem por escopo promover
um reajuste linear de 4% (quatro por cento) nos vencimentos dos servidores exercentes de
cargos comissionados no âmbito desta Câmara Municipal, assegurando, assim, a revisão
geral anual da remuneração estatuída no Art. 37, inciso X, da Constituição da República.
Cabe informar também que o Projeto de Resolução propõe alterações ijp quadro referente às
FG's — Funções Gratificadas com o objetivo de também reajustá-las e também adequá-las às
reais demandas do Legislativo.
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I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
II- VOTO:
De início, é conveniente salientar, como ficará demonstrado ao longo deste parecer, que é
possível à Administração Pública realizar alterações na estrutura organizacional mediante
projeto de resolução, entretanto, se faz necessário a demonstração de alguns requisitos para
que o referido projeto de resolução seja eficiente e cumpra o objetivo akfnejado.
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competência privativa da Câmara Municipal para dispor sobre sua própria organização, funcionamento, e a criação, transformação,
ou extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração. O segundo, por sua vez, dispõe ser a resolução a espécie normativa adequada para regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.
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No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de
Resolução em pauta respeita os dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência
legislativa e à iniciativa. É dizer: o Projeto em questão está respaldado nos art. 16, VII e 55,
ambos da Lei Orgânica do Município.
Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas nos artigos 17, incisos I e 162,
parágrafo único, inciso III.
Assim, pode-se dizer que o Projeto é regular, posto que preserva e observa as normas jurídicas de iniciativa e competência referentes ao processo legislativo.
III- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de
Resolução n° 03/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
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Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de maio de 2019.
Comissão de Constituição. Jttia e Redação Final
Luiz
Presidente
N
Gilmar Fer
Relat
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Membro
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David Salomão
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Relator
Luiz
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