materia nº 47/2019

A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO 
FINAL EM 02/08/2019 
Comissão de Legisl 1ïijça e Redação Final 
dude@camaravc. 
gilmarferr 
gabinetevaldemir@gma .com 
1- RELATÓRIO: 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
(77) 308 I , Ou 9
Rua Coronel GuICILI 
Bairro Centro, CE 
Vitória da Conquffiã1!UTE 
47 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTUÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE LEI N° 44/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON 
PEREIRA QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO 
DA ATUAL "PRAÇA DA MATRIZ" NO 
DISTRITO DE JOSÉ GONÇALVES PARA, " 
PRAÇA ALÍRIO NERES DE OLIVEIRA". 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 44/2019, de autoria do vereador Adinilson Pereira que Altera a 
denominação da atual "Praça da Matriz" no Distrito de José GONÇALVES para, " Praça Alírio 
Neres de Oliveira". 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sr. Alirio Neres de Oliveira. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em 
língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na conformidade do 
disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei 
Complementar n°. 95/98. 
álk 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista-Ba 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da mesma 
norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela 
técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo legal, quer 
seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal destaca-se como 
competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê. como 
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes próprios de 
vias e logradouros públicos. 
"Art. 7°. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n° 
44/ 19, por estar em consonância om a Repúb a Federai a do Brasil. 
A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de abril de 2019. 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista-Ba 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
Luiz 
Presidente 
Membro