CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA CAMA RI* EM 15/05/2019 ima TPANSP) PENC
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Secretaria Geral PRESIDENTE
PROJETO DE LEI n54
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar
parcerias com proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados
para confeccionar e instalar placas
indicativas de nomes de ruas e logradouros do
perímetro urbano de Vitória da Conquista,
mediante a exploração publicitária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados para
confeccionar e instalar conjuntos de placas indicativas de nomes de ruas e logradouros
do perímetro urbano de Vitória da Conquista, mediante a exploração publicitária.
Art. 20 Os conjuntos de placas serão doados e instalados pela iniciativa privada, em
caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de doação, sendo que o Município,
em contrapartida, autorizará o doador a utilizar os espaços publicitários do conjunto de
placas para publicidade sua ou de terceiros.
§ 1° Considera-se doador a pessoa física ou jurídica que aderir ao pragama na forma
prevista neste projeto.
§ 2° É proibido o uso de propaganda com imagens ou dizeres que incentivem a
violência, atentam contra a moral e os bons costumes ou que promovam qualquer forma
de discriminação.
§ 3' O conjunto de placas de identificação do logradouro deverá obedecer às
especificações (tamanho, cor, fonte e etc.) regulamentadas pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3° A escolha dos locais onde se instalação os conjuntos de placas observará
critérios de conveniência e oportunidade do Município, permitido ao potencial doador
sugerr locais, sem que isto lhe dê preferência no uso, cuja atribuição será feita nas
formas dos §§ 2° e 3
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deste artigo.
§ 1° A Administração Municipal autorizará a instalação do conjunto de placas em todas
as vias não sinalizadas ou com sinalização precária.
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SALVE VIDAS
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br- Vitória da Conquista - Bahia
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
§ 2° Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a escolha do doador será
para aquele que primeiro se manifestou por escrito ao município o desejo de realizar a
doação.
§ 3° Caso a Administração Municipal não possa identificar com certeza o interessado
que primeiro pediu o local, a decisão será por sorteio.
Art. 4° Caberá a Administração Municipal:
I — examinar o projeto do conjunto de placas de sinalização com identificação de
logradouro, primando pela qualidade da matéria primar, e proceder a aprovação;
II — verificar a adequação da propaganda às regras estabalecidas neste decreto;
III — acompanhar a implantação do conjunto de placas;
IV — fiscalizar o estado de conservação e manutenção das placas de identificação.
Art. 5° Caberá ao doador a confecção e a instalação do conjunto de placas de
sinalização com identificação do logradouro, de acordo com as especificações exigidas
pelo Município.
Parágrafo único: Todos as atividades, encargos e ônus advindos da confecção e da
instalação correrão, exclusivamene, às custas do doador.
Art. 6° A cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto não tem condão de
afastar a obrigação do doador recolher quaisquer espécies tributos.
Art. 7° Será firmado entre o Município e o doador os termos de doação, de recebimento
e de autorização de uso de espaço publicitário das placas de identificação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de maio de 2019.
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Vereador Denis do Gás (PSC)
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
A falta de sinalização dos logradouros públicos é um dos principais obstáculos para o
fornecimento de serviços postais à população. Isto porque, o arts 8°, III, b da Portaria n°
6.206/2015 do Ministério das Comunicações, estabelece como condição de entrega de
correspondências em domicílio que "as vias e os logradouros [...] disponham de placas
indicativas de nomes instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável".
Além disso, a sinalização dos logradouros públicos com a indicação dos seus
respectivos topônimos, auxilia visitantes, taxistas, motoristas de aplicatos e, inclusive,
moradores a se localizarem nos bairros da Cidade.
Sabe-se, no entanto, que não existem muitos recursos públicos destinados a esta
finalidade. Desse modo, o presente Projeto de Lei apresenta uma solução
economicamente viável e juridicamente possível: a realização de parcerias entre a
Administração Pública e as entendidades privadas, por meio das operações urbanas
consorciadas, previstas nos arts 32 e ss. do Estatudo das Cidade (Lei n° 10.251/01).
Trata-se de assunto de interesse local e que, portanto, é de competência do Município.
Ademais, não se insere no rol de competências privativas do Prefeito, previsto no art. 74
da Lei Orgânica Municipal, uma vez que não se trata de concessão ou permissão de
serviço público e não propõe qualquer tipo de alteração da legislação de parcelamento,
uso e ocupação do solo.
Diante do exposto, este signatário conta com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
A Pa meira Santos
Vereador Denis do Gás (PSC)
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