br-locleg corpus explorer

← Vitória da Conquista (BA)

materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaInstitui, a data de 14 de junho O Dia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
native_id3580

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-08 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em lei.
2019-06-27 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-06-26 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e Redação Final durante a Sessão Ordinária do dia 19-06-19.
2019-06-18 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em 2ª votação.
2019-06-18 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª votação durante a Sessão do dia 17-06-19.
2019-06-14 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 14-06-19. Projeto em 1ª votação.
2019-05-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2019-05-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-05-14 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

ViTORIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA TRANSPARÊNCIA Em I5/05/2019 
E PARTICIPAÇÃO 
POPULAR 
Projeto de Lei 066 
4101115 
Lu n:A.Si sortles 
PRESIDENTE 
institui, a data de 14 de junho O Dia 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no 
Município de Vitória da Conquista e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Vitória da Conquista a data de 14 de 
junho "O Dia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa" a ser realizado, anualmente. 
Art. 2° São objetivos desta Lei: 
I - proteger e facilitar a preservação da saúde fisica, mental, moral, intelectual, 
espiritual e social, objetivando amparar as necessidades comuns a essa fase da vida. 
II — fazer cumprir O Estatuto do Idoso que afirma ser "obrigação da família, da 
comunidade, da sociedade e do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação do 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao 
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e 
comunitária. 
III - proteger a dignidade, evitando que a pessoa idosa venha a sofrer qualquer 
tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
DCE SANGUE www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia SALVE MAS 
WTORIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
TRANSPARÊNCIA 
E PARTICIPAÇÃO 
POPULAR 
Art. 3° Faz-se necessário a criação de 27 fóruns permanentes dos direitos 
humanos e da cidadania da pessoa idosa, sendo ela da zona urbana e zona rural. 
Art. 4
0 O Dia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória da Conquista; 
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de Maio de 2019. 
Luis Ca • Dudé 
Vereador 
411 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
sC1,5:155 SAN Evms___ GUE "vv.camaravc com br - E-mail: secretariageral©camaravc,com.br - Vitória da Conquista - Bahia 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
TRANSPARÊNCIA 
E PARTICIPAÇÃO 
POPULAR 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei, visa instituir o dia 14 de junho como Dia Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Vitória da Conquista, pois é no mês de 
junho que se comemora o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a 
Pessoa Idosa. 
Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), 
aprovado em 2003, após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional. O 
Estatuto, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reúne 
118 artigos. 
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa PNPSI, aprovada pela Portaria n° 
2.528/GM, do Ministério da Saúde de 19 de outubro de 2006, tem dentre suas diretrizes 
"a promoção do envelhecimento ativo e saudável", que visa dentre outras, realizar ações 
integradas de combate à violência doméstica e institucional contra a pessoa idosa. 
Segundo a Organização Mundial de Saúde: a violência contra a pessoa idosa 
consiste em ações ou omissões cometidas uma vez ou muitas vezes, prejudicando a 
integridade física e emocional, impedindo o desempenho de seu papel social. 
A experiência da pessoa idosa tem um valor incomparável para a sociedade e 
efetivamente pode ser ele um agente de transformação social. Todavia, é necessário que 
a pessoa idosa seja cada vez mais incluído e faça essa opção, direcionando o seu tempo 
livre para a realização de novos projetos nesta nova etapa de sua vida, contribuindo para 
uma sociedade mais justa e fraterna. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de Maio de 2019. 
Luis Car udé 
Vereador (PT
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia

open original →