| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1246 de 2004 para determinar complementar informações do registro público do bem a ser doado, e dá outras providências. |
| native_id | 3581 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-23 | Norma Sancionada | F | Norma Sancionada |
| 2019-12-16 | Aguardando sanção governamental | F | Aguardando sanção governamental |
| 2019-12-16 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Projeto de Lei aprovado em Redação Final. Aguardando envio para Sanção. |
| 2019-12-12 | Proposição apresentada em Plenário | F | Projeto de Lei em Redação Final. |
| 2019-12-12 | Proposicão aprovada em 2º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 2ª votação. |
| 2019-12-09 | Proposição apresentada em Plenário | S | Projeto de Lei em 2ª votação. |
| 2019-12-09 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 1ª votação durante a Sessão do dia 06-12. |
| 2019-12-05 | Proposição apresentada em Plenário | P | Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 04-12. Projeto de Lei em 1ª votação. |
| 2019-05-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência. |
| 2019-05-16 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições. |
| 2019-05-14 | Proposição apresentada em Plenário | U | Projeto de Lei em leitura. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
o UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA www.pmvc.ba.gov.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 04, DE 08 DE MAIO DE 2019. Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 1.246, de 2004, para determinar complementar informações do registro público do bem a ser doado, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.246 de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descaracterizar da qualidade de bem público de uso comum, parte da área verde e institucional, localizada no Loteamento Morada Real — 1a Etapa, nessa Cidade, medindo 20,00m (vinte metros) de frente para a Rua C da Urbis VI (em frente aos lotes 16,17 e parte do Lote 18); igual largura de fundo para a Rua F e 60,00 m (sessenta metros) da frente ao fundo, de ambos os lados, limitando-se com parte da própria área institucional, totalizando 1.200.00 m2 (um mil e duzentos metros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, sob o n° 31.885, Livro 2E-3, folha 86, anteriormente registrada, no mesmo cartório, sob o n.° 30.459, Livro 2D-7, folha 79.". Art. 2°. A contagem do prazo para implantação do projeto, determinado pela alínea b, do artigo 3°, da Lei n° 1.246, de 2004, tem seu início a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vitória da Conqu sta, BA, 08 de maio de 2019. Herzem Gusmão Pereira Prefeito Municipal ir Município de Vitória da Conquista 14/ ,4è Estado da Bahia MENSAGEM N° 07 - Projeto de Lei Ordinária n° 04/2019 Vitória da Conquista, 08 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor LUCIANO GOMES Presidente da Câmara de Vereadores Vitória da Conquista Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o Projeto de Lei Ordinária n° 04/2019, com o objetivo de complementar as informações que identificam o registro público do imóvel autorizado para doação. O projeto de lei se justifica na comunicação da Igreja Evangélica Unção de Deus de que o cartório solicitou que conste na lei a menção expressa ao número atual da matricula de registro público do imóvel, juntamente com o número da matricula anterior, sem o que não poderá efetuar o registro da cessão de direito previsto na Lei. Assim, esperamos seja aprovado por esta digna Casa Legislativa. Atenciosamente, Herzem Gusmão Pereira Prefeito Municipal 1