materia 2/2019 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano	2 / 2019
Date	2019-05-14
Ementa	Altera o inciso II do artigo da Lei 2047 de setembro de 2015 para estabelecer novo prazo de cumprimento de encargo.
native_id	3582

Date	Status	Turno	Texto
2019-10-25	Norma Sancionada	—	Norma Sancionada
2019-10-15	Aguardando sanção governamental	—	Aguardando sanção governamental
2019-10-15	Proposição aprovada em Redação Final	—	Projeto aprovado em Redação final durante a Sessão do dia 11/10. Aguardando envio para Sanção do Executivo.
2019-10-10	Proposição apresentada em Plenário	F	Projeto de Lei em Redação Final.
2019-10-10	Proposicão aprovada em 2º turno	—	Projeto de Lei aprovado em segunda votação durante a Sessão do dia 09-10.
2019-10-09	Proposição apresentada em Plenário	S	Proposição apresentada em Plenário
2019-10-09	Proposição aprovada em 1º turno	P	Proposição aprovada em 1º turno
2019-10-07	Proposição apresentada em Plenário	P	Proposição apresentada em Plenário
2019-05-30	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2019-05-16	Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta	—	Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-05-14	Proposição apresentada em Plenário	U	Projeto de Lei em leitura.

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UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02, DE 07 DE MAIO DE 2019. 
Altera o inciso II, do artigo 3°, da Lei 2.047 de 
setembro de 2015, para estabelecer novo prazo 
de cumprimento de encargo. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica alterado o inciso II, do artigo 3°, da Lei n° 2.047, de 10 de setembro 
de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°... 
1. 
II. Obrigatoriedade da implantação do projeto, no prazo de 07 
(sete) anos, a contar da publicação desta Lei, sob pena de 
reversão do bem ao patrimônio do Município;" 
Art. 2° Fica revogado o artigo 2°, da Lei n° 2.093, de 2016, e demais 
disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista, BA ,'O7 de maio de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
it Município de Vitória da Conquista 
Estado da Bahia 
MENSAGEM N° 05- Projeto de Lei Ordinária n° 02/2019 
Vitória da Conquista, 07 de maio de 2019. 
A Sua Excelência o Senhor 
LUCIANO GOMES 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Vitória da Conquista 
Senhor Presidente, 
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o Projeto de Lei Ordinária n° 
02/2019, pelo qual a Lei Municipal n° 2.047, de 10 de setembro de 2015, tem o seu inciso 
II, do artigo 3°, alterado, para o estabelecimento de novo prazo da execução do encargo. 
Após a publicação da Lei n° 2.047 de 2015, o SESC comunicou obstáculos para a 
concretização do projeto, como a correção da titularidade apenas em 15 de junho de 2016, 
ao ser publicada a Lei n° 2.093/2016, e que o acesso às plantas baixa e de localização do 
imóvel foi obtido apenas em 19 de maio de 2017. Justificou ainda que foi necessária a 
contratação de profissional técnico para auxiliar a obtenção da certidão de ônus e a certidão 
comprobatória da regularidade fiscal da área, como exige a Resolução Sesc n° 1.346 de 
2017, do Conselho Nacional. Que a obtenção dos aludidos documentos, com a expedição 
da Certidão Negativa de Débitos Fiscais do terreno já desmembrado, e inscrição municipal 
específica do lote doado, somente ocorreu em 10 de janeiro de 2019. 
Demonstrando o Sesc que tais providências burocráticas impediram o início do 
cumprimento do encargo no prazo legal, o Município entende por razoável a dilação do 
prazo concedido para cumprimento do encargo, sendo que não é caso de inércia (falta de 
interesse). 
Assim, espero de Vossas Excelências a aprovação dessa proposta legislativa. 
Atenciosamente, 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
1

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materia nº 2/2019

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