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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaAltera o artigo 1º da Lei nº 2208 de 2007 para complementação das informações que identificam o registro público do imóvel objeto de cessão de direito real de uso, e dá outras providências.
native_id3583

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Norma Sancionada F Norma Sancionada
2019-08-21 Aguardando sanção governamental F Aguardando sanção governamental
2019-08-21 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em Redação Final. Aguardando envio para sanção.
2019-08-14 Proposição apresentada em Plenário F Projeto em votação final.
2019-08-14 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação durante a Sessão Mista realizada no dia 14-08-19.
2019-08-08 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em 2ª votação.
2019-08-08 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª votação durante a Sessão do dia 02-08-19.
2019-06-27 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 19-06-19. Projeto de Lei em 1ª votação.
2019-05-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2019-05-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-05-14 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
954 0it 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 03, DE 07 DE MAIO DE 2019. 
Altera o artigo 1° da Lei n° 2.208, de 2007, 
para complementação das informações que 
identificam o registro público do imóvel objeto 
da cessão de direito real de uso, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O artigo 10, da Lei n° 2.208, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a efetuar concessão de direito 
real de uso de bem público dominical imóvel, medindo 2.400m2
(dois mil e quatrocentos metros quadrados), sendo 80m (oitenta 
metros) de frente para a Avenida Serrinha, por 30m (trinta metros) 
de fundo, limitando com a Escola Municipal Péricles Gusmão, 
situado na Avenida Serrinha, s/n, no loteamento Brasília, Bairro 
Brasil, neste Município, registrado no Livro 2D8, às folhas 15, sob a 
matrícula de n° 29.926, no 10 Oficio de Registro de Imóveis e 
Hipotecas da Comarca de Vitória da Conquista, que corresponde à 
matrícula anterior de n° 21.839, livro 30, no mesmo cartório, 
avaliado em R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), à 
Associação Cultural Beneficente da Assembleia de Deus em Vitória 
da Conquista — ACBADEVIC, inscrita no CNPJ sob o n° 
16.231.011/0001-12, declarada de utilidade pública estadual (Lei 
Estadual 7.581, de 20 de janeiro de 2000), de utilidade pública 
municipal (Lei Municipal 602, de 11 de agosto de 1992), com sede a 
Avenida Pernambuco, 329, Bairro Brasil, Município de Vitória da 
Conquista, Bahia, CEP 45.025-060.". 
Art. 2° A contagem do prazo previsto no artigo 3° da Lei n° 2.208, de 2017, 
terá seu início a partir da entrada em vigor desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da C quista, A, 7 de maio de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
1 
,-
, o 
Município de Vitória da Conquista 
Estado da Bahia 
MENSAGEM N° 06 - Projeto de Lei Ordinária n° 03/2019 
Vitória da Conquista, 07 de maio de 2019. 
A Sua Excelência o Senhor 
LUCIANO GOMES 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Vitória da Conquista 
Senhor Presidente, 
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o Projeto de Lei Ordinária n° 
03/2019, com o objetivo de complementar as informações que identificam o registro 
público do imóvel autorizado para cessão de direito real de uso. 
O projeto de lei se justifica na comunicação da Associação Cultural Beneficente da 
Assembleia de Deus de que o cartório solicitou que conste na lei a menção expressa ao 
número atual da matricula de registro público do imóvel, juntamente com o número da 
matricula anterior, sem o que não poderá efetuar o registro da cessão de direito previsto na 
Lei. 
Assim, esperamos seja aprovado por esta digna Casa Legislativa. 
Atenciosamente, n 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
1

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