UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 03 DE MAIO DE 2019.
Transforma em área de expansão urbana
a área rural que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica transformada em Área de Expansão Urbana Específica, conforme
previsto na Lei n° 1.385/2006, para os fins do art. 3° da Lei Federal n.° 6.766/79, art. 8°
da Lei n° 4.591/64, c/c o art. 3°, do Decreto Lei n° 271/67, a área rural denominada
Fazenda LMRR, situada no Distrito de José Gonçalves, com área de 20ha29a52ca,
matriculada no Cartório 2° Oficio do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas,
Comarca de Vitória da Conquista, matrícula n° 52.464, registrada no INCRA sob o n°
000.027.903.922-0.
Art. 2° Fica ainda, por esta lei, autorizado o parcelamento do solo, na
modalidade de loteamento, vedada a instalação de indústria poluente, com
enquadramento da área no Zoneamento Núcleos Urbanos, alterados os parâmetros
específicos de ocupação, definidos no anexo único, devendo ser atendidos aos demais
critérios estabelecidos na Lei n° 1.481/2007 e Lei Complementar n° 2043/2015.
Art. 3° O loteamento autorizado por esta Lei deverá ser integralmente executado
conforme exigências das legislações específicas.
Art. 4° Caso seja do interesse municipal permutar área institucional por
edificações, deverão ser atendidas as seguintes exigências e restrições estabelecidas no
art. 2° da Lei Complementar n°2.403/2015:
Art. 2° O §2° do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.481/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 (...)
§2°As áreas institucionais não poderão ser atravessadas por cursos
d'água, valas, córregos ou riachos, e deverão ainda:
I. Ser obrigatoriamente locadas devidamente com piquetes de
concreto pelo empreendedor;
II. Ter seu levantamento planialtimétrico georreferenciado,
elaborado pelo empreendedor e disponibilizado, sem ônus, à
Administração Pública Municipal;
III. Poderão ser substituídas por área construída, desde que:
1
.~r
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 03 DE MAIO DE 2019.
a) Seja de interesse estritamente público e direcionado para a
implantação de equipamentos comunitários e/ou urbanos,
devidamente justificado pelo Município;
b) Seja elaborado projeto executivo, devidamente aprovado pelo
Município, previamente à permuta;
c) Seja elaborado pelo Município orçamento da obra a ser edificada,
com base em parâmetros estabelecidos na legislação orçamentária
vigente;
d) Tenham o valor da obra a ser edificada e o terreno a ser implantado
correspondência com o valor da área institucional total a ser
reservada, no próprio empreendimento, baseado no valor de mercado,
estabelecido por avaliação promovida pelo Município.
Art. 5° Para a caracterização da área como de interesse estritamente público é
necessário parecer das Secretarias de Educação, Saúde, Serviços Públicos, Mobilidade
Urbana e Ambiental que indicarão a possibilidade da permuta, com a caracterização das
demandas e a definição da possibilidade de gestão dos equipamentos públicos alocados.
Art. 6° Deverá ser apresentada Viabilidade das Concessionárias de Serviços
Públicos (Coelba e Embasa), de Coleta de Lixo e de Transporte Público ou apresentar
projetos com soluções para estas demandas.
Art. 7
0 O projeto urbanístico do loteamento a ser elaborado deverá prever, se for
o caso, prolongamento das vias projetadas para as glebas vizinhas.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da C nquista, 1?.A - 03 de Da4o4e 2018.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
2 jr,n
o
UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 03 DE MAIO DE 2019.
ANEXO ÚNICO
Quadro 1 — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo.
[
Usos
Permitidos
Cab Cana Co Cp
('omprimento
Máximo
da
Quadra
(m)
Altura
máxima da
edificaçào
(m)
Reettis, Minirno,,
i m)
Dirnene,ões Minirnas
do Lote
Frontal Literal
Lote
minium
,
(nr)
Testada
minima
(m)
CA, CV, S —
até o Nível
Local,
I D-aaté - o
Nivel Local,
R, E, IN
1,00 - 0,50 0,30 400,00 6,00 3,00 1,50 600,00 12,00
Quadro 2 — Parcelamento do Solo — Percentual Mínimo das áreas para usos
complementares.
Arca Institucional
Arcas Verdes
L tIe I tCT
Sistema Vãrio Comércio
9% (*1) 15% 13% 2%
Seniço
2%
(*1) A área referida poderá ser permutada conforme previsão legal.
3
é
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 04 - Projeto de Lei Complementar 03/2019
Vitória da Conquista, 03 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o Projeto de Lei Complementar
03/2019, pelo qual o Município objetiva expandir área urbana nas imediações do distrito de
José Gonçalves, no Município de Vitória da Conquista.
Justifico que a presente iniciativa tem como fundamento jurídico o artigo 42-B da
Lei Federal 10.257, de 2001, alterada pela Lei Federal 12.608, de 2012, e, ainda, os
enunciados dos artigos 182, da Constituição Federal, artigo 3° da Lei Federal 6.766, de
1979, alterado pela Lei Federal 9.785, de 1999, na Lei Municipal 1.481, de 2007 e Lei
Municipal Complementar 2.043, de 2015.
Com a presente proposta, o Executivo reconhece que o desenvolvimento econômico
e social tem estendido a percepção de cidade a determinadas localidades rurais, como bem
fica demonstrado nas iniciativas de investimento habitacional do segmento da construção
civil.
Assim é que espero seja a matéria debatida e finalmente aprovada pelo legislativo
conquistense, sendo que é a urbanização um dos principais indicadores de desenvolvimento
dos municípios.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
1