• CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 17/05/2019
CA 1411 A R A
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO VITORIA DA CONQUISTA
48
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO
FINAL EM 07/06/2019
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PRESIDENTE
I — RELATÓRIO
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PRESIDENTE
Parecer favorável da Comissão de Direitos
Humanos ao Projeto de lei N° 030/2019, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de Cardápios em Braille
em bares, hotéis, restaurantes e
estabelecimentos similares e dá outras
providências.
Trata-se do projeto de Lei n°. 030/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilizaçâo de cardápios em Braile em bares, hotéig, restaurantes e
estabelecimentos similares.
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está -dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
A
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
III — JUSTIFICATIVA:
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
O Projeto de Lei em análise, objetiva proporcionar a igualdade entre os cidadãos.
Dentre as garantias destacamos o acesso universal, tendo em vista que não se pode
negar atendimento a qualquer pessoa, seja esta, de qualquer classe social, sexo, cor,
crença, idade, deficiência física ou proveniente de qualquer lugar do país.
O acesso igualitário requer que deverá ser fornecido o mesmo tratamento a todos
que procurararem atendimento junto aos estabelecimentos.
A disponibilização obrigatória de cardápios em Braile nos estabelecimentos exige
um investimento mínimo dos empreendedores, mas ganho em inclusão social e
autonomia para as pessoas com deficiência visual serão significativos.
Por se tratar de medida de inclusão social e a importância para garantir a dignidade
da pessoa portadora de deficiência visual, vemos nesse projeto uma forma efetiva para
diminuição das diferenças.
IV— VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadrase nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I,
CF/88).
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa
vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a legislação local admite que a
iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões permanentes da Câmara, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos.
A
CAPIARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
V— PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei n°030/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de Abril de 2019.
Comissão de Direitos Humanos
Viviane Sampaio etros uca Rocha
Presidente embro(a) Relator(a)