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l Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 10/2019 — VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°
12/2018 (LEI CMVC N° 1.248, de 26 de abril de 2019).
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 53, §2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO ao projeto
de lei 12/2018 (Lei CMVC n° 1.248, de 26 de abril de 2019), a qual altera a Lei n°
1.802/2012 por meio da adição de dois incisos no artigo 3
0
, para prever a contratação por
tempo determinado de profissionais de saúde e Agentes Comunitários de Saúde
substitutos.
Razões do veto
O projeto de lei n° 12/2018 (Lei CMVC n° 1.248/2019), aprovado por esta Câmara
de Vereadores, tem a finalidade de incluir no rol de situações temporárias de excepcional
interesse público previsto na Lei Municipal 1.802/2012, a contratação de profissionais de
saúde e Agentes Comunitários de Saúde substitutos, bem como dos outros integrantes das
Equipes Saúde de Família, a fim de suprir, quando for o caso, a falta de servidores em
atividade no cargo.
Percebe-se a intenção do legislador de ampliar as possibilidades de contratação
temporária, para incluir a área da saúde, em razão da sua relevância para a concretização do
direito à saúde das pessoas dependentes do SUS. Logo, essa mensagem não vai de encontro
à intenção legislativa, pois essa não apresenta ofensa ao interesse público, mas, pelo
contrário, demonstra a sensibilidade do legislador para circunstâncias não previstas pela Lei
n° 1.802/2012.
Entretanto, com o devido acatamento e respeito aos membros da Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista, a presente alteração conferida à redação da Lei n°
1.802/2012 merece o veto com base nos argumentos abaixo expostos.
O parágrafo 4°, do artigo 198, da Constituição brasileira, prevê rito especifico para a
admissão de agentes comunitários e dos agentes de combate a endemias, tendo em vista a
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complexidade de suas atividades e os requisitos específicos para a sua atuação. O parágrafo
5° do mesmo artigo enuncia que a União, por meio de lei federal, deverá regulamentar o
regime jurídico dos agentes públicos de saúde, o que, portanto, inclui a modalidade de
contratação.
"Artigo 198. [...]
§ 4° Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5
0 Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias.".
A lei federal que regulamenta esse conteúdo é a Lei n° 11.350/2006, a qual veda,
expressamente, no seu artigo 16, a contratação de forma temporária dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Desse modo, não cabe ao
município formular outra espécie de contratação a estes profissionais, pois o regime
jurídico dos mesmos já está sedimentado.
"Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na
hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável".
Finalmente, como o veto só pode recair sobre o texto integral de artigo, inciso, ou
alínea, o inciso XI e o parágrafo 9° também serão inviabilizados devido ao veto completo
do artigo 1° do projeto de lei 12/2018, que originou a Lei CMVC 1.248/2019.
Por isso venho REQUERER a Vossas Excelências que seja acolhido este veto
constitucional, evitando que entre em vigor no município um lei que viola enunciado de lei
federal, cuja regulamentação da matéria é prevista, na Constituição Federal, à União.
Gabinete dc Prefeit de maio de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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LEI N° 1.248 DE 26 DE ABRIL DE 2019 (PROJETO DE LEI 12/2018).
Altera a Lei n° 1.802, de 05 de janeiro de
2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, resolve:
Art. 1° Ficam incluídos os incisos XI, XII e o § 9° ao art. 3° da Lei n° 1.802, de 05 de
janeiro de 2012, com a seguinte redação: (VETADO)
"Art. 3
0
...
XI— necessidade de profissional de saúde substituto; (VETADO)
XII — necessidade de Agente Comunitário de Saúde substituto. (VETADO)
§90 A contratação de profissional de saúde e agente comunitário de saúde substitutos a que
se referem os incisos XI e XII, incluídos todos os membros das Equipes de Saúde da
Família, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de servidor de carreira, decorrente de
exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e
licenças de concessão obrigatória, sendo que o contrato terá como termo a cessação da
necessidade, limitado ao prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, admitindo-se prorrogações
sucessivas, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses. (VETADO)
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. (VETADO)
Plenário, Vereadora Carmem Lúcia, 26 de Abril de 2019.
Luciano Gomes
Presidente
Gilmar Ferraz
Vice-Presidente
Valdemir Dias
1° Secretário
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Nildma Ribeiro
2° Vice-Presidente
Cícero Custódio
2° Secretário