materia nº 67/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
TRANSPARÊNCIA M 17/05/2019
E PARTICIPAÇÃO
POPULAR
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROJETO DE LEINº 67 / 2019
Dispõe sobre a Fixação de Placas em local
visível, para divulgação do número do
Disque Violência Contra a Mulher em
estabelecimentos localizados no Município
de Vitória da Conquista Estado da Bahia.
Art.1º Fica obrigatória à fixação de placas em local visível, com slogan destacado e
legível, contendo mensagem relativa à violência contra a mulher.
Parágrafo Único - A placa deverá ser fixada nos veículos de transporte coletivo e nos
seguintes estabelecimentos localizados no Município de Conquista:
| - Hotéis, motéis, pensões e demais estabelecimentos que prestam serviços de
hospedagem.
ll - Bares, restaurantes, lanchonetes ou estabelecimentos semelhantes.
Ill - Casas noturnas de qualquer origem.
IV - Agências de modelos, clubes sociais, saunas, academias de ginástica e salões de
p
beleza.
V - Postos de serviços e abastecimento de veículos.
Vi- Demais estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços, através de
pagamento, voltado a todo tipo de mercado.
f
Art. 2 º A placa deve ser feita dentro dos seguintes moldes:
1 - A placa deve conter 15 cm de comprimento por 30 cm de largura em letra vermelha.
Il - A placa deve ser feita em formato retangular.
lil - O material deve ser de PVC, com adesivo contendo a seguipte mensagem:
Art. 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará ao infrator a seguinte
penalidade:
| - No caso de primeira infração, o infrator será notificado para que se cumpram as
exigências legais no prazo de noventa (90) dias.
Il - Após o prazo previsto no inciso |, o não atendimento do mesmo resultará em uma
advertência expedida pelo órgão fiscalizador (secretaria do meio ambiente) que
concederá mais quarenta e cinco (45) dias para a devida regularização.
A
Ill - Após o não cumprimento da lei no prazo determinado, em quarenta e cinco (45)
dias, o infrator será penalizado a pagar uma multa em 20% do valor de um (1) UFML.
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Rua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 45000 510 - Vitória da Conquista - Bahia
Fone: (77) 3086 9600 - www,camaravc.ba.gov.br ay
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TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
VITÓRIA DA CONQUISTA [É POPULAR
Iv —- Em caso de reincidência, o valor da multa será duplicado e assim
sucessivamente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereadora Carmem Lúcia, 17 de maio de 2019.
Jorge Bezerra Dos Santos
Vereador/SD
JUSTIFICATIVA
+
O Disque 180 foi criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência
da República (SPM-PR), em 2005, para servir de canal direto de orientação sobre
direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o país.
Ele é a porta principal de acesso aos serviços que integram a rede nacional de
enfrentamento à violência contra a mulher, as ligações são gratuitas e o serviço
funciona 24 horas.
Tendo em vista que a cidade de Vitória da Conquista está entre as cidades que
prática de violência contra a mulher no estado de Bahia, a mesma também está entre
as cidades do país no ranking de violência contra a mulher, lembrando que o Brasil
tem aproximadamente 5.570 municípios.
Sabendo disso tudo, entramos com esse projeto de lei que tery, como principal
objetivo, juntar estes dois mecanismos, para coibir, e ao mesmo tempo denunciar todo
tipo de agressão física, moral, verbal e psicológica sofrida por centenas de mulheres
na nossa cidade, esta placa a ser fixada nos estabelecimentos citados no art.1º do 8
único será uma importante ferramenta para o Disque 180 ter um pr número de
agressores sendo denunciados e posteriormente punidos.
Sala das Sessões Vereadora Carmem Lúcia 16 de maio de 2019.
Santos(SD) E,
Vereador/SD
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CÉNQUISTA
Rua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 45000 510 - Vitória da Conquista - Bahia
Fone: (77) 3086 9600 - www,camaravc.ba.gov.br