CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
a
CÂMARA mp
VITORIA DA CON STA
Secretaria Geral PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº , DE 22 de Maio de 2019 nK8
Altera o texto da Lei 2.232 de 04 de Junho de
2018 e dá outras providências.
Altera-se no artigo 1.º a denominação de Medalha da Bravura Indômita
para Medalha Tiradentes.
o artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º : Fica criado o prêmio denominado Medalha Tiradentes.
Altera-se o artigo 2.º, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º — O título visa valorizar os policiais militares e bombeiros militares
que se destacaram, no decorrer do ano, com atos voltados à Segurança
Pública, sob a jurisdição do Comando de Policiamento do Sudoeste da Bahia e
do 7º Grupamento de Bombeiros Militares, para que assim, estimule a
multiplicação de condutas que propaguem o bem comum e a vida harmônica
em sociedade.
Adita-se ao artigo 2.º o parágrafo 1.º e o parágrafo 2.º, com as seguintes
redações:
Parágrafo 1.º — As medalhas serão distribuídas em categorias, da seguinte
forma: Ações Operacionais (Preventivas e Reprensivas) : Ações Sócio-
Comunitárias ; Ações Cívico-Sociais ; Ações de Ensino; Ações Administrativas
(TIC, Logística, Obras e Reformas);
Parágrafo 2º — Nesta Lei , as companhias contempladas para indicação serão :
77º CIPM, 78 2 CIPM, 92 2 CIPM, CIPE SUDOESTE, CIPT SO, CIPRV, BCS/
772 CIPM, RMP / SO, 9.º BEIC, CPM — VC, CPRSO e 7.º GRUPAMENTO DE
BOMBEIRO MILITAR.
Altera-se o artigo 3.º, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º — Caso alguma categoria discriminada no artigo 2.º desta Lei, não
tenha policial indicado, a respectiva premiação poderá contemplar outra
indicação de qualquer unidade;
Adita-se ao artigo 3.º os parágrafos 1.º e 2º, com as seguintes redações:
Parágrafo 1.º - Os Comandantes do CPRSO e do 7. º GBM,, após concordar e
homologarem as decisões das comissões, deverão encaminhá-las à
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Presidência da Câmara dos Vereadores, no prazo definido do ítem |, do artigo
4.º, desta Lei, os documentos com as indicações produzidas por elas.
Parágrafo 2.º - Sugere-se que seja criado uma comissão intrerna dentro do
CPRSO e outra no 7.º GBM, para dirimir sobre as escolhas, cuja composição
deverá ser formada por 1 oficial e 1 praça de cada unidade discriminada no
Parágrafo 2.º do Artigo 2.º. A escolha deverá ser feita pelos componentes das
comissões , mediante votação “anônima”, e o resultado da votação,
apresentado por ata escrita e assinada por todos .
Altera-se o artigo 4.º, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º — A concessão da Medalha Tiradentes será de iniciativa da Câmara
dos Vereadores, que obedecerá às seguintes disposições:
I- Os Comandos do CPRSO e do 7. º GBM deverão encaminhar os nomes dos
contemplados até o dia 15/10 de cada ano, à presidência da Câmara dos
Vereadores, que fará os procedimentos internos para a solenidade de entrega
das medalhas;
Il - Deverá observar se a justificativa apresentada pelo CPRSO e 7.º GBM, em
relação aos nomes escolhidos, merece guarida, podendo vetar a indicação que
achar incoveniente, devendo comunicar imediatamente aos Comandantes do
veto, para que estes encaminhem outros nomes;
Hll - As medalhas serão distribuídas nas seguintes quantidades: 28 medalhas
para o efetivo operacional, 6 medalhas para Ações Sócio-Comunitárias ;Ações
Civico-Sociais ;Ações de Ensino; Ações Administrativas (TIC, Logística, Obras
e Reformas) ambos da Polícia Militar e 6 medalhas para o Corpo de
Bombeiros.
Adita-se ao artigo 4.º o parágrafo 1.º com a seguinte redação:
Parágrafo 1º — Caso tenha, por parte dos membros contemplados com a
Medalha Tiradentes , algum ato expressivo em relação à sociedade , no
período de 15/10 a 30/11 de cada ano, estes podem ser, excepcionalmente,
inclusos na premiação do mesmo ano, devendo os Comandantes enviarem à
Presidência da Câmara, os nomes e a breve justificativa para a premiação, até
01/12 de cada ano.
Altera-se o artigo 5.º, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º — A honraria será entregue, anualmente, em sessão solene, realizada
na Câmara dos Vereadores , ou em algum outro lugar, de livre escolha da
presidência da Câmara, obrigatoriamernte no mês de Dezembro de cada ano.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de investimento que ora apresentamos, objetiva a
possibilitar mudanças necessárias na Lei n.º 2.232/ 2018, devido às omissões
encontradas no texto original da Lei.
As alterações são pertinentes visto que possibilita melhorar os critérios
de indicação dos contemplados pela honraria, as datas para melhor
programação por parte da Câmara, bem como a forma que se dará a
homologação das indicações, uma vez que obscuros , tornando a Lei mais
clara e mais justa perante as corporações abraçadas.
Vitória da Conquista, 22 de maio de 2019.
GESSO
Rodrigo Moreira
Vereador
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