materia nº 909/2019

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
EM 29/05/2019 
A 
CAMA 
VITÓRIA DA CONn,
Secretaria-Geral 
TP 
I. L 
INDICAÇÃO N" 9U9- 
A Sua Ercelência o Senhor Herzem Gusmão 
Lu 9IW jornes 
PRESIDENTE 
Indico a Sua Excelência Herzem Gusmão, Prefei￾to, a doação dos Lotes 5,6,7,8,16,17,18 e 19. Qua￾dra 44, Loteamento Jardim Guanabara, Bairro Fe￾lícia, Para a casa de Acolhimento ao Paciente On￾cológico — CA POS. 
JUSTIFICATIVA 
A bancada de oposição e situação da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Bahia, 
Solicita do Poder Executivo a doação dos lotes: 5,6,7,8,16,17,18 e 19, Quadra 44, Loteamento 
Jardim Guanabara, Bairro Fel ícia, Para a casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico CAPOS, 
organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, de direito privado, nos termos do artigo 2, 
inciso I, da lei 13.019 de 2015 e inscrita no CNPJ sob o n° 10.241.191/0001-37. 
Art.2° A doação a que se refere o artigo destina-se à edificação da sede de prestação de 
serviços socioassistenciais e de saúde da Casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico do 
Sudoeste da Bahia Capos. 
Art.3° Na escritura de doação deverá constar, obrigatoriamente: 
I. A clásula de inalienabilidade do bem doado; 
RA clásula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel; 
HL A clásula de Reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às clasulas 
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal 
1.492, de 2008, e outras disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de Maio de 2019. 
Câmara Municipal 
Álvaro Pithon 
Vereador (DEM)