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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA OktilArtik EM 29/05/2019
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POPULAR
Secretaria Geral
REQUERIMENTO 063
PRESIDENTE
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a realização de
uma Audiência Pública para o dia 13/06/2019
às 19:00h, para ser debatido acerca da
instalação de novas Varas Judiciárias em
Vitória da Conquista.
Em atenção ao pleito dos Advogados e dos jurisdicionados do município de
Vitória da Conquista, requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a OAB
subseção de Vitória da Conquista, para debater a instalação de novas Varas Judiciárias
em nossa cidade.
A estrutura Judiciária já existente não comporta o número de processos em
curso, para exemplificar: a Vara de Fazenda Pública conta hoje com 31.130 processos,
em seu quadro funcional, apenas seis servidores, uma juíza titular e um juiz auxiliar,
sendo portanto impossível dar vazão a essa quantidade de feitos, já a Vara de Família e
Sucessões possui aproximadamente 14.000 processos em curso, em que pese o trabalho
de dois juízes, um titular e um auxiliar, em relação a Vara de Execuções Penais, que
hoje funciona juntamente com a Vara do Júri, são 3.998 processos, com apenas quatro
servidores.
Conforme dados narrados anteriormente e tendo em vista o que dispõe o Art.
132 da Lei n° 10845/2007 que trata a Organização e Divisão Judiciária do Estado da
Bahia, faz-se necessário a instalação na Comarca de Vitória da Conquista das seguintes
varas: a) 2 Vara de Família e Sucessões; b) Juizado Especial da Fazenda Pública; c) 2'
Vara da Fazenda Pública e d) Vara Exclusiva de Execuções Penais.
Desta forma, resta comprovada a necessidade de instalação de novas Varas
Judiciárias nesta comarca com a finalidade de promover o acesso do Cidadão ao Poder
Judiciário.
Plertário Vereadora Carmem Lúcia, 22/05/2019.
do rre v únior
DB.
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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