A (77) 3086-9600
CAMARA Rua Coronel Gugé 150,
8 E VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45000-510
Ceni * À CASA DO POVO * Vitória da Conquista-Ba
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AO PROJETO DE LEI Nº 18/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO
CUSTÓDIO, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE
SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS
OU SACOS DE PAPEL PARA
ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E
MERCADORIAS A SEREM UTILIZADAS NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM
TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL QUE SE
UTILIZAM DA VENDA DE SACOLAS
PLÁSTICAS DE LONGA DEGRADAÇÃO.
IL RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 18/2019, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis ou
sacos de papel para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos
estabelecimentos comerciais em todo território municipal que se utilizam da venda de sacolas
plásticas de longa degradação..
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a intenção de reduzir os impactos do descarte
indevido das referidas sacolas no meio ambiente.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na conformidade do
disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BAeLei
Complementar nº. 95/98. E /
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Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da mesma
norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela
técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
H- VOTO:
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas
competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I, CF/88). Ademais,
não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto na Lei Orgânica
Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da iniciativa de projetos de leis que
versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer vereador deflagrar o processo
legislativo.
Contudo, no tocante à matéria, dois pontos merecem ênfase especial, conforme se observa a seguir.
Primeiramente cumpre frisar que o referido Projeto de Lei vai de encontro aos melhores interesses
da classe consumidora, uma vez que viola o disposto nos artigos 4º, inciso III, e 51, inciso IV, do
Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a presente medida colocaria em risco o equilíbrio que deve existir entre fornecedor e
consumidor, já que no caso concreto, caberia ao consumidor pagar pela compra de sacolas
reutilizáveis, sendo que, por costume, sempre lhe foram fornecidas sacolas plásticas sem nenhum
custo adicional aparente ou direto.
Em último caso, convém ressaltar que a própria Constituição Federal, em seu art.170, inciso V,
protege os direitos do consumidor nas questões econômicas. Forçar, portanto, os consumidores ao
pagamento de sacolas plásticas, seria contrariar esse direito.
Ademais, em outros municípios onde lei semelhante foi aprovada, verdadeiras batalhas judiciais
têm sido travadas, sendo obtidos, na maioria dos casos, resultados negativos em relação à referida
Lei.
Apenas a título de exemplificação, no município de São Paulo, em maio do ano de 2011, o então
prefeito Gilberto Kassab sancionou lei que previa o banimento dos itens nos supermercados a partir
de 1º de janeiro deste ano. Porém, a lei foi suspensa por meio de liminar pedida pelo Sindicato da
Indústria de Material Plástico. A prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, todavia o
judiciário manteve a liminar. / E
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CTT
De fato, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem derrubado (por inconstitucionalidade) leis sobre
banimento de sacolas plásticas. Já são mais de 25 ADINs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade)
julgadas, sendo 16 no mérito, ou seja, que não cabe mais qualquer tipo de recurso.
Some-se ainda a esta situação, o fato de que o Conselho Superior do Ministério Público de São
Paulo decidiu não validar o Termo de Ajustamento de Conduta que tinha banido a distribuição de
sacolas plásticas gratuitamente em supermercados de São Paulo.
Nesse sentido, não consideramos ser oportuna a edição de Lei Municipal que trate do referido tema
HI- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei nº.
18/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de março de 2019.
tl
President:
qua, '
“Gilmar Ferraz
Relator N
Valmio Días
Membro