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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO
FINAL EM 07/06/2019
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 29/05/2019
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PARECER FAVORÁVEL E EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DEFESA DA MULHES E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N°. 58/2019, DE AUTORIA DA
VEREADORA NILDIMA RIBEIRO QHE
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICíDIO, EM VITÓRIA
DA CONQUISTA/BA.
Trata-se de Projeto de Lei 58/2019 que institui o Dia Municipal de Combate ao
Fementido e dá outras providências.
O projeto em análise elucida em sua justificativa que o intento deste Projeto de Lei é
garantir um dia de luta, que reúna o Poder Público e a Sociedade Civil no combate à
violência e assassinato como motivação de gênero.
A data escolhida para representar o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio é 07 de
agosto, em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha — sancionada em 7 de agosto de
2006 e reforçada em 2015 pela Lei do Feminicídio que representou avanços no combate
à violência doméstica e de gênero.
— EXAME DE ADMISSIBILIDADE
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto
de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão,
vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas
competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I,
CF/88).
Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da
iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a
qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
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CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTARua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 45000 510 - Vitória
da Conquista - Bahia
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de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde
que obedecido o âmbito de sua competência.
III- PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei
ora em análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência
legislativa e à iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela
aprovação do Projeto de Lei 58/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de maio de 2019.
Comissão de Legislação.
Luis los Dudé
Presidente
ustiça e Redação Final
Válemir Dias
Relator
Comissão de Direitos Humanos. Cidadania e Defesa da Mulher
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Vivane Sampaio
Presidente
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Relatora
Nildima Ribeiro
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTARua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 45000 510 - Vitória
da Conquista - Bahia
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