CAMA
VITORIA DA CONQUISTA
I- RELATÓRIO:
INDEPENDÊNCIA
E TR ALHO
Q53
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 29/05/2019
PRESIDENTE
PARECER CONTRARIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N° 61/2019 DE
AUTORIA DO VEREADOR DANILO
RODRIGUES, QUE CONCEDE
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU),
SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO
PATRIMÓNIO DE PORTADORES DE
NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU
SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei n° 61/2019 de autoria do vereador Danilo Rodrigues, que
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras
providências.
Do texto do projeto de lei extrai-se que a intenção do legislador no caso em tela é a
concessão de isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de
Câncer ou seus dependentes.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
SANGUE
VE VIDAS
CÂMA INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO VITÓRIA DA CONQUISTA -
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
II- VOTO:
Em que pese os princípios da publicidade e transparência que devem reger a atuação da
Administração Pública como um todo, a Lei Orgânica Municipal estabelece ser de
competência privativa do prefeito municipal a iniciativa das leis que disponham sobre a
matéria tributária. Senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
Percebe-se então, que qualquer iniciativa de leis que invada a esfera de competência
normativa privativa do Prefeito Municipal seria inconstitucional. Isto porque se deve
considerar, fundamentalmente, que a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânic
Municipal consagra a repartição da competência legislativa entre a União, Estados e\
Municípios, havendo, igualmente, a previsão dessa repartição, em termos horizontais.
DOE SANGUE
SALVE V1DAS
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CAMARA iNDEA
PENDÉSCIA
E TRBALHO
M -ÓRiA DA CONQUISTA "
Conforme preceituado alhures, ao legislador municipal não é concedida liberdade absoluta
ou plenitude legislativa, devendo acatar as limitações impostas pela ordem legal,
principalmente quanto à criação de serviços municipais.
Esclarece o doutrinário Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro"
(Malheiros Editores, 6' ed., p. 541) que: -Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em
que só a ela cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham
sobre matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem
ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal (..)."
Conclui-se, portanto, que o projeto de Lei Complementar n°. 61/2019, é de competência
legislativa privativa do prefeito, e nesta qualidade reveste-se de vício de
inconstitucionalidade foinial, por conflitar com os princípios da separação dos poderes e da
iniciativa privada da lei, previsto no art. 2 da Constituição Federal, motivo pela qual
conclui-se que o disposto não pode ser convertido em Lei.
III- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei
Complementar n°. 61/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de maio de 2019.
Luis e los
Presidente
Comissão de Legislacão. Justi
Valiremir Dias
Relator
a e Reda ãi Final
o
Mem. o
Junior
DOE SANGUE
SALVE VIDAS