CAMA
VITORIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
REQUERIMENTO) 'P;I"
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 07/06/2019
4 1115
tu nrStW sornes
PRESIDENTE
Requeiro a Mesa seja enviada ao Excelentíssimo Deputado
Estadual Nelson Souza Leal, Presidente da Assembleia
Legislativa da Bahia e ao Excelentíssimo Deputado Estadual
Osni Cardoso de Araújo, Presidente da Comissão de Divisão
Territorial da Bahia, este requerimento, para adoção de
providências para aprovação do Projeto de Decreto Legislativo
que Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária com
eleitores de Anagé e Vitória da conquista, para
desmembramento das áreas administradas integralmente por
Vitória da Conquista: Campo Bravo, Simplício, Mercês, Lagoa
do Simplício, Barreira, Mulatinho, Lagoa do Falcão, Lagoa do
Mulatinho, Baixa do Cocar, Mandacaru, Lagoa Visão, Lagoa
de Pedra, Boqueirão, Meie Heliotéria, fazenda Tanque Velho,
fazenda Bela Vista, fazenda Bagaço Grosso, fazenda Vista, Boa
Sorte, fazenda Pau Ferro, Catarina II, Lagoa Pedra, Lagoa
Batista e Roseira.
A execução da ADI n9-0019118-93.2013.8.05.0000 transfere para Anagé urna área de 425,77
km2, historicamente administrada por Vitória da Conquista, com uma população superior a
6.000 habitantes e um número de eleitores em torno de 5.000, todos vinculados a Conquista.
A administração desta área jamais foi questionada por Anagé ao longo de mais de meio
século de existência, depois de seu desmembramento de Conquista. A motivação de Anagé ao
mover esta malfadada Ação, prende-se, única e exclusivamente a interesse em aumentar a
quota de FPM, desde quando não dispõe da mínima condição de manter a assistência que a
população recebe do município de Conquista. Saliente-se que Anagé jamais exerceu
quaisquer atividades administrativa, política, educativa, cultural ou de qualquer outra espécie,
no território que ora tenta se apoderar.
Anexamos todos os ofícios por nós encaminhados desde 2015, solicitando providências para
solução do problema, bem como mapa da área afetada e uma minuta do projeto de Decreto
Legislativo, para subsidiar os estudos que serão efetuados.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de junho de 2019.
Cor lano or
Vereador/PT
(;<‘Xf, ,.
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP_ 45000-510 - Fone- (77) 3086-9637
www camaravc.com br - E-mail secretanageral@camaravc.com br - Vitória da Conquista - Sabia
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2019
Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária com os
eleitores de Anagé e Vitória da Conquista, para desmembramento
do município de Anagé da áre onde se encontram as localidades
de a ser incorporada ao município de Vitória da Conquista,
BA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETA
Art. 1° O tribunal Regional Eleitoral da Bahia realizará no prazo máximo de três
meses, consulta plebiscitária com os eleitores dos municípios de Anagé e Vitória
sobre o desmembramento do município de Anagé da área onde se encontram as
localidades de a ser incorporada ao município de Vitória da ConquistaBa ,
nos termos do §4° do Art. 18 da Constituição Federal; dos incisos XVI do Art. 11
e I do Art. 54 da constituição da Bahia, do Art.8 da Lei Complementar Estadual n°
002 e da Lei Federal N°9.709/1998.
Parágrafo único. O mapa anexo define á área referida no caput deste Artigo.
Art. 2° No dia marcado para votação, na consulta plebiscitária de que trata o Art. 1°
desta Resolução, será submetida a todos os eleitores aptos a votar nas
circunscrições dos municípios de Anagé e Vitória da Conquista, a seguinte
pergunta:
I — "Aceita o desmembramento do município de Anagé da área onde se encontram
as localidades de a ser incorporada ao município de Vitória da Conquista,
Ba?
Parágrafo único. Em relação ao questionamento previsto no Inciso I deste artigo, o
eleitor optará pelas teclas que correspondem a sua intenção de voto, digitando:
1 - SIM para indicar sua concordância com o desmembramento e incorporação.
2 - NÃO para indicar sua discordância com o desmembramento e incorporação.
Art. 3° A consulta plebiscitária será realizada por sufrágio universal e voto direto
secreto.
Art. 4° A proposta prevista no Art. 1° será aprovada ou rejeitada por maioria simples
dos votos válidos, em um único turno de votação.
Art. 5° O TRE-BA expedirá as instruções complementares ao processo
plebiscitário.
Art.6° Em sendo vencedor o sim, a ALBA apreciará em regime de urgência, Projeto
de Lei normatizando a proposta que trata o Art. 1° desta Resolução.
JUSTIFICATIVA
A execução da ADI ri -0019118-93.2013.8.05.0000 transferiu para Anagé uma
área de 425,77 km2, historicamente administrada por Vitória da Conquista, com
uma população superior a 6.000 habitantes e um número de eleitores em torno
de 5.000, todos vinculados a Conquista. A administração desta área jamais foi
questionada por Anagé ao longo de mais de meio século de existência depois
de seu desmembramento de Conquista. A motivação de Anagé ao mover esta
malfadada Ação se prende única e exclusivamente a interesse em aumentar a
quota de FPM, desde quando não dispõe da mínima condição de manter a
assistência que a população recebe de Conquista. Saliente-se que Anagé
jamais exerceu nenhuma atividade administrativa, política, educativa, cultural
ou qualquer outra espécie no território que ora tenta se apoderar.
Na referida faixa localizam-se, dentre outros, os povoados, localidades ou
fazendas administrados integralmente por Vitória da Conquista: Campo Bravo,
Simplício, Mercês, Lagoa do Simplício, Barreira, Mulatinho, Lagoa do Falcão,
Lagoa do Mulatinho, Baixa do Cocar, mandacaru, Lagoa Visão, Lagoa de
Pedra, Boqueirão, Mãe Heliotéria, fazenda Tanque Velho, fazenda Bela Vista,
fazenda Bagaço Grosso, fazenda Vista, Boa Sorte, fazenda Pau Ferro,
Catarina II, Lagoa Pedra, Lagoa Batista e Roseira.
A consulta plebiscitária, agora proposta, constitui-se no único instrumento
capaz de evitar um grave conflito territorial porque a população não aceita em
hipótese alguma o rompimento das relações estabelecidas ao longo do tempo
com Conquista, por se considerar como pertencente a este município onde
nasceu e desenvolve sua cidadania e assim quer permanecer.
Sala das Sessões,
Deputado
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Associação de Trabalhadores e Agricultores Rurais do Povoado de
Itapirema
Vitória da Conquista — Ba 06 de junho de 2019
Ilmo. Sr. Coriolano Moraes
Nesta
Servimo-nos do presente, com a finalidade de solicitar dessa V. Sa, uma
contribuição, para o custeio de despesas com a festa junina do povoado de
Itapirema, que será realizada no dia 23 e 24 do corrente ano.
Nosso principal objetivo é manter as tradições juninas em nossa
comunidade.
Certos de contarmos com a pronta colaboração de V. Sa, antecipamos nossos
agradecimentos e desde já, o convidamos para participar da nossa festa.
Atenciosamente:
c/1/14~ - a o c;74-/t/(2.
GABINETE DO VEREADOR CORIOLANO MORAES
OF. N° 05.212019 GVCM/C VC
Vitória da Conquista, 06 de maio de 2019.
À Sua Excelência o Senhor
Osni Cardoso de Araújo
Presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação
Senhor Deputado.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência referindo-me a Ação
Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura de Anagé, em que solicita a
revogação da Lei no. 12.5642012 e atualiza os limites dos municípios que integram o
Território de Identidade de Vitória da Conquista.
Como até a presente data não recebemos posição dessa Comissão, sobre o andamento
dos trabalhos para realização do Plebiscito. reiteramos oficio anteriormente
encaminhado, cópias em anexo.
Na certeza de contarmos com a vossa prestimosa atenção, aguardamos um breve
posicionamento por parte dessa Comissão, com manifestação de votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente.
Cor lano ?5,4—Ofães
Vereador PT
Telefones para contato: (77) 3086-9688, (77) 98824-9059 e (77) 98857-8362
E-mail: /MinIai.pro/e, .sorcorza gnwiLeom
Rua Coronel Guge, 20 andar sala 207, nr° 150 - Centro - CEP 45015-140 - Fone: (77) 3086-9688
rn wt.:19:Q_PrG'essçrcçrferna, -Vitória da Conquista -Bahia
lerr,a. 30 de Abril de 2019 - 19:00
Rui sanciona alteração no limite territorial de 48 municípios baianos em data limite
por Lucas Arraz
'
O governador Rui Costa (PT) sancionou, nesta terça-feira (30), quatro Projetos de Lei que, juntos,
alteram os limites territoriais de 48 municípios no estado. As matérias foram aprovadas nesta segundafeira (29) pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e devem garantir um aporte anual de quase
RS150 milhões ao estado.
As quatro proposições tramitam desde 2016 na Casa e devem impactar, de acordo com a Comissão
Especial de Assuntos Territoriais, cerca de 103 cidades baianas (veja aqui). Nesta semana, houve
pressa na AL-BA pela aprovação dos projetos que têm por objetivo melhorar a participação de alguns
municípios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a alteração, os deputados esperam
um aporte anual de quase RS150 milhões ao estado.
Esta terça-feira foi o último dia para a publicação no Diário Oficial e sanção do governador Rui Costa
)ara que a redistribuição tenha efeito nos cálculos do IBGE para rateio do FPM.
:ONHEÇA AS ALTERAÇÕES
Xprovado, o PL 21.764/2016 envolve municípios como Antas, Cícero Darizas, C3ronel João Sá,
leliópolis, Jeremoabo, Nova Soure, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Ribeira do Amparo,
(ibeira do Pombal, Santa Brígda e Sítio do Quinto. Já o PL 21.765/2016 engloba municípios da região
le Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá, Juazeiro, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé,
;obradinho e Uauá.
)ivisas entre os municípios de Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Cãndido
;ales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru„Jacaraci, Licínio de !incida,
laetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do
.argo e Tremedal são regulamentadas pelo PL 22.433/2018. E, por fim, o PL 22.824/2018 define novos
mites entre municípios da região de Candeias, ltaparica, Madre e Deus, Salinas das Margaridas,
imões Filho e Vera Cruz.
'ma emenda do deputado Samuel Jr. (PDT) suprimiu alterações nos lin s de Anta e Heliópolis.
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CAMARA,"
Gabinete do Vereador
Corlolano Moraes
OF. N° 209/2017 GVCM/CMVC
GA
RECEBIDO
Em 1 _5)/ t
As Ar _tue .r.,L min.
DEPUTADO Z
Vitória da Conquista, 18 de dezembro de 2017.
À Sua Excelência o Senhor
Crisostomo Antonio Lima
Presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação
Senhor Deputado,
Ao cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência a despeito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura de Anagé, em que revoga a Lei n° 12.564/2012
atualiza os limites dos municípios que integram o território de identidade de Vitória da
Conquista.
Em 09 de abri de 2015 os Vereadores de Vitória da Conquista, Coriolano Moraes e Arlindo
Rebouças, entregaram um ofício solicitando da Comissão de Assuntos Territoriais, uma posição
sobre a ADI, tendo em vista que o município de Anagé não dispõe dos serviços básicos para o
referido território e que estes serviços são efetuados pelo município de Vitória da Conquista e
solicitando a realização de um Plebiscito.
Em 18 de setembro de 2017, O vereador Coriolano Moraes, juntamente com o ex-vereador,
Arlindo Rebouças, estiveram ao lado dos deputados estaduais Jean Fabrício Falcão (PC do B),
Luciano Ribeiro (DEM), Zó (PC do B), presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de
Conquista, Balbino Santos, o prefeito de Caetanos, Paulo de Reis (PC do B) e o secretário de
agricultura de Caetanos, Irondes Vieira no Tribunal de Justiça da Bahia, com a Desembargadora
do T3, Ilona Márcia Reis, onde recebemos a notícia da possibilidade de realização do Plebiscito,
mas até o momento não recebemos nenhuma informação oficial confirmando.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, já decidiu, em sede de controle abstrato de
inconstitucionalidade, que mesmo para a edição de leis estaduais que prevejam alterações
geográficas entre municípes, haverá necessidade de consulta plebisccitária". ( STF, Pleno,
ADIn n° 1.262/TO,Rel. Min. Sydney Sanches, julgado em 11/09/1997.
~RAFE
Gabinata do Varoador
Corlolano Morem
Criação de Município: Inconstitucionalidade
Por violação ao § 4
0
do art. 18 da CF, que condiciona a criação de municípios a consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, o Tribunal, por maioria, julgou
procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 498/92 do Estado
de Tocantins na parte em que dando nova redação ao inciso IX do art. 4
0
, da Lei 251/91, do
mesmo Estado , modificou, sem a prévia consulta plebiscitária, a área, os limites e as
confrontações do Município de Cariri do Tocantins, que já haviam sido submetidos a plebiscito.
Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação sob o entendimento de que a
correção dos limites geográficos do referido Município, que tinha por finalidade adequá-lo a
conceitos técnicos, não exigiria a realização de novo plebiscito. ADIn 1.262-TO, rel. Min.
Sydney Sanches, 11.9.97.
Até a presente data não recebemos uma posição desta comissão, sobre a realização do
Plebiscito, em função disto estamos reiterando o ofício.
Na certeza de contarmos com a vossa prestimosa atenção, ficamos no aguardo de um breve
posicionamento por parte desta comissão, ao tempo que manifestamos votos de apreço.
Coflolano Moraes
Vereador/PT
Gabinete do Vereador
Coriolano Moraes
OF. N° 198/2017 GVCM/CMVC
Vitória da Conquista. 11 de setembro de 2017.
Exm°. Senhor Josias Gomes
D.D. Secretaria de Relações Institucionais - Serin
Governo da Bahia - Salvador - BA
Senhor Secretário,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência a despeito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura de Anagé. em que revoga a Lei n° 12.564/2012
atualiza os limites dos municípios que integram o território de identidade de Vitória da
Conquista.
Em 09 de abri de 2015 os Vereadores de Vitória da Conquista, Arlindo Rebouças e Coriolano
Moraes. entregaram um ofício solicitando da Comissão de Assuntos Territoriais, uma posição
sobre a ADI, tendo em vista que o município de Anagé não dispõe dos serviços básicos para o
referido território e que estes serviços são efetuados pelo município de Vitória da Conquista e
solicitando a realização de um Plebiscito.
Até a presente data não recebemos uma posição desta comissão, em função disto estamos
reiterando o ofício e ao mesmo tempo a título de sugestão. organizar outro encontro com o
Município de Anagé e sugerir a retirada da ADI.
Em anexo documentação que comprovam todos os encaminhamentos deste período.
Na certeza de contarmos com a vossa prestimosa atenção. ficamos no aguardo de um breve
posicionamento por parte desta comissão, ao tempo que manifestamos votos de apreço.
CØfiolano Moraes- -
Vereador/PT
.Josias Gomes
Secretário de Relações Institucionais
SERIN
A CAMARA
v ,',..,•...•~C..• 1 11
Gabinete do Vereador
Coriolano Moraes
OF. N° 198/2017 GVCM/CMVC
Vitória da Conquista. 11 de setembro de 2017.
Exrd. Senhor José Raimundo
D.D. Deputado Estadual
Salvador - BA
Senhor Deputado,
Ao cumprimentá-lo cordialmente. dirijo-me a Vossa Excelência a despeito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura de Anagé, em que revoga a Lei n° 12.564/2012
atualiza os limites dos municípios que integram o território de identidade de Vitória da
Conquista.
Em 09 de abri de 2015 os Vereadores de Vitória da Conquista, Arlindo Rebouças e Coriolano
Moraes, entregaram um ofício solicitando da Comissão de Assuntos Territoriais. uma posição
sobre a ADI. tendo em vista que o município de Anagé não dispõe dos serviços básicos para o
referido território e que estes serviços são efetuados pelo município de Vitória da Conquista e
solicitando a realização de um Plebiscito.
Até a presente data não recebemos uma posição desta comissão, em função disto estamos
reiterando o ofício e ao mesmo tempo a título de sugestão, organizar outro encontro com o
Município de Anagé e sugerir a retirada da ADI.
Em anexo documentação que comprovam todos os encaminhamentos deste período.
Na certeza de contarmos com a vossa prestimosa atenção, ficamos no aguardo de um breve
posicionamento por parte desta comissão, ao tempo que manifestamos votos de apreço.
C olano Moraes
Vereador/PT
camARAF-:-
,
Gabinete do Vereador
Coriolano Moraes
et,
OF. N° 198/2017 GVCM/CMVC
Vitória da Conquista. 11 de setembro de 2017.
Exm°. Senhor Fabrício Falcão
DD. Deputado Estadual
Salvador - BA
Senhor Deputado.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência a despeito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura de Anagé, em que revoga a Lei n° 12.564/2012
atualiza os limites dos municípios que integram o território de identidade de Vitória da
Conquista.
Em 09 de abri de 2015 os Vereadores de Vitória da Conquista. Arlindo Rebouças e Coriolano
Moraes, entregaram um ofício solicitando da Comissão de Assuntos Territoriais. uma posição
sobre a ADI. tendo em vista que o município de Anagé não dispõe dos serviços básicos para o
referido território e que estes serviços são efetuados pelo município de Vitória da Conquista e
solicitando a realização de um Plebiscito.
Até a presente data não recebemos urna posição desta comissão. em função disto estamos
reiterando o oficio e ao mesmo tempo a título de sugestão. organizar outro encontro com o
Município de Anagé e sugerir a retirada da ADI.
Em anexo documentação que comprovam todos os encaminhamentos deste período.
Na certeza de contarmos com a vossa prestimosa atenção. ficamos no aguardo de uni breve
posicionamento por parte desta comissão. ao tempo que manifestamos votos de apreço.
C iolano Moraes
Vereador/PT
,i."tt,Ris. re r 0“4",,ISI á p
Gabinete do Vereador
Coriolano Moraes
Cl. Ni' 199/2017 GVCM/CMVC
Vitória da Conquista. 15 de maio de 2017.
À Sua Excelência o Senhor
Crisostomo Antonio Lima (ZÓ)
Presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação
Assusnto: Realização de plebicito
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar abaixoassinado, resultado da Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vitória da
Conquista, em 04 de maio de 2017, onde os moradores da região afetada, solicita a realização
da consulta plebiscitário para atualizar os limites dos municípios que integram o território de
identidade de Vitória da Conquista, Anagé e Caetanos.
Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Gabinete do Vereador
Coriolano Moraes
N" 102/201-7 GVCM/CMVC
Vitória da Conquista. 04 de maio de 2017.
À Sua Excelência o Senhor
Crisostomo Antonio Lima (ZÓ)
Presidente da Comissão Especial de Assuntos -1.-erritoriais e Emancipação
Assunto: Realização de plebiscito
..A0 cumprimentá-lo, cordialmente. dirijo-me a Vossa Excelência para informar que em 04 de
maio 2017. foi realizada uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Vitoria da
Conquista. com a presença do representante da Prefeitura de Conquista. o Seeretàrio de
Serviços Públicos Esmeraldino Correia, do Prefeito de Caetanos. Paulo de Reis, do
representante da Prefeita de Anagé. o chefe de gabinete Rildo Querino. e as comunidades
diretamente fi cadas a Divisão Territorial, onde vários moradores das comunidades se
manifestaram contra alterar à ação movida pela Prefeitura de .Anagé.
Com base no art. 18. § 4' da Constituição Federal e no art. 54. inciso I. da Constituição do
Estado da Bahia que escalrece - - 1 - consulta prévia, através de plebiscito, às populações
diretamente interessadas, com manifestação favorável da maioria absoluta dos respectivos
eleitores:- as comunidades diretamente envolvidas solicitaram a realização da consulta
plebiscitaria para atualizar os limites dos municípios que integram o território de identidade de
Vitória da Conquista. Anagé e Caetanos.
Nesse sentido. o Supremo Tribunal Federal. já decidiu. em sede de controle abstrato de
inconstitucionalidade. que mesmo para a edição de leis estaduais que prevejam alterações
geouráficas entre municipes. haverá necessidade de consulta plebisecitária^^. ( STF. Pleno.
n" 1.262/TO. Rel. Min. Sydne:v Sanches. julgado em 11/09/1997.
Criação de Município: Inconstitucionalidade
Por violação ao § 4° do art. 18 da CE que condiciona a criação de municípios a consulta pré ia.
mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, o Tribunal, por maioria, julcou
procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 2" da Lei 498/92 do Estado
de Tocantins na parte em que dando nova redação ao inciso IX do art. 4'. da Lei 251:91. do
mesmo Estado . modificou. sem a prévia consulta plebiscitaria. a área. os limites e as
CÂMAR'Ap
Gabinete do Vereador
Coriolano Moraes
confrontações do Município de Cariri do Tocantins. que já ha x iam sido submetidos a
plebiscito. Vencido o Min. Marco Aurélio. que julgava improcedente a ação sob o
entendimento de que a correção dos limites geográficos do referido Município. que tinha por
finalidade adequá-lo a conceitos técnicos. não exigiria a realização de novo plebiscito . ..Wh'
1.262-TO, rel. Min. Sydney Sanehes, 11.9.97.
Em anexo assinaturas de moradores da área afetada.
Sendo o que tínhamos para o momento. nos colocamos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Coriolano Moraes Adindo Rebouças
Vereador Ex-Vereador
11 -
Gabinete do Vereador
Coriolano Moraes
N" 101 2017 GVCM/CMVC
Vitória da Conquista. 24 de abril de 2017.
À Sua Lxceléncia Prefeito de Caetanos
Paulo Al‘es dos Reis
Assunto: Audiência Pública - Divisão Territorial
Ao cumprimentá-lo cordialmente. dirijo-me a Vossa Senhoria para conx ida-lo a participar da
composição da mesa da Audiência Pública, a despeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade
impetrada pela Prefeitura de Anagé. em que revoga a Lei n" 12.5642012 atualiza os limites dos
municípios que integram o território de identidade de Vitória da Conquista. no dia 04 de maio
dc 2017. ãs 9 :00 h. na Camara Municipal de Vitória da Conquista.
Sendo o que tínhamos para o momento. nos colocamos ã disposição para maiores
esclarecimentos.
iolano Moraes
Vereador/PT
Gabinete do Vereador
Coriolano Moraes
F. N" 101.2.017 (iVCM/CMVC
Vitória da Conquista. 24 de abri l de 7.017.
À Sua Excelência Prefeita de Anagé
Hen /.ite Pereira dos Santos
Assunto: \ udiência Pública - Divisão Territorial
Ao cumprimentá-la cordialmente. dirijo-me a Vossa Senhoria para convidá-la a participar da
composiçào da mesa da Audiência Pública, a despeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade
impeirada pela Prefeitura de Anagé. em que revoga a Lei n" 12.564 2()12 atualiza os limites dos
municípios eine integram o território de identidade de Vitória da Conquista. no dia 04 de maio
de 2917. ás 9 :00 h. na Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
Seiidt cl uc tIllhaillOS para o momento. nos colocamos á disposição para maiores
esclarecimentos.
Cor lano or,t_
Vereador/PT
11, M1 Ver Ca( f Or
1 ‘s \I\
'mo :\ntomo Lima
Pre- *alente da c'orniss-ão L.pecial de \Nsuntos lerritoriais e Emancipação
Legislativa da Bahia
P(iblicd - !são lerrhoiL-d
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de aNrii Js:
Lwrip, imenta-la eordialmenie. dirijo-me a Vossa Senhoria para eon‘ Niiiicipar da
rnesa da 1tAdiêneia Pública, a despeito da .A,;50 Direta de ineoli.ainielo dade
pel.; pre feiitira d An e. em que rekoga a Lei n' 2 564 201 2 at tialisJ I!1 it
1. n que hae,jiam o tei ntoriode ideraidade de Vitoria da t ,,n,Aur.i..1 no Lha 211 ,1c
• .(.11) h. na ( ...Tintara N. lunicipal de Vitoria da conquisa a
:;i10 L10,,' 11111-1,11110^: P:11:1 0 1110111;21110. :10S C0i0C1r110'.
.-, :: 10.'4:1;111111,
Vereador. P1
1•• 0 d 111,110
Gabinete do Vereador
Coriolano Moraes
OF. N" 078/2017 CJVCM/CIV1VC
Vitória da Conquista. 20 de março de 20 I 7.
Exmn. Senhor
Deputado Crisostomo Antonio Lima ("E5)
D.D. Presidente da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação
Salvador - BA
Senhor Deputado.
Ao cumprimentá-la cordialmente. dirijo-me a Vossa Excelèneia a despeito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura de Anagé. em que reoga a Lei n" 12.564.'2012
atualiza Os limites dos municípios que integram o território de identidade de Vitória da
Conquista.
Em 09 de abri de 2015 os Vereadores de Vitória da Conquista. Adindo Rebouças e Coriolano
Moraes. entreuaram um oficio solicitando da Comissão de Assuntos Territoriais. uma posição
obre a ADI. tendo em vista que o município de Anale não dispõe dos serviços básicos para o
referido território e que estes serviços são efetuados pelo município de Vitória da Conquista e
solicitando a realização de um Plebiscito.
Até a presente data não recebemos uma posição desta comissão. em função disto estamos
reiterando o ofício e ao mesmo tempo a título de sugestão. organizar outro encontro com o
Município de Anagé e sugerir a retirada da .ADI.
Na certeza de contarmos com a vossa prestimosa atenção. ficamos no aguardo de um breve
posicionamento por parte desta comissão, ao tempo que manifestamos votos de apreço.
Cori91ano Mõiiis
Vereador/ PT
,
r1----11 1— . - -
Adin«) Rebou0s -
Secretário de Agd/cultura e Desenvolvimento Rural
•
4¡,
Vitória da Conquista, 09 de abril de 2015.
OF. N° 48/2015 ICNIVC
Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação
O Município de Vitória da Conquista, localizado no Sudoeste da
Bahia, segundo a última estimativa do IBGE conta com uma população de
cerca de 336.987 habitantes. Destes, cerca de 70.000 residem na Zona
Rural do Município, que, por sua vez, é constituída por 300 povoados e 12
distritos.
Ocorre que, a despeito de Ação Direta de Inconstitucionalidade
impetrada pela Prefeitura de Anagé, que caso aprovada, revoga Lei
Estadual 12.564/2012 atualiza os limites dos municípios que integram o
território de identidade de Vitória da Conquista,é justamente a imposição
de que, vez que é sabido que o município de Anagé não dispõe dos
serviços básicos para o referido território e que estes serviços são
efetuados pelo município de Vitória da Conquista, sugerimos a realização
de um Plebiscito nas comunidades afetadas para escolherem onde querem
que suas comunidades pertençam, caso os trabalhos da Comissão até
30/04/2015 não se resolva a Ação Direta de lnconstitucionalidade em
questão. Este Plebiscito poderá ser realizado no período da próxima
eleição para Prefeito e Vereadores.
Na certeza de contarmos com a vossa prestimosa atenção,
ficamos no aguardo de um breve posicionamento por parte desta
comissão, ao tempo em que manifestamos votos de apreço.
Atenciosamente,
Arlindo Rebouças
Vereador/PROS
Co/To-lano Moraes
Vereador /PT
Exmo. Senhor:
Deputado CRISOSTOMO ANTONIO LINT--\ (ZCS)
D.D. Presidente da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação ,
Salvador - BA
Vitória da Conquista, 09 de abril de 2015.
OF. N° 48/2015 /CMVC
Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação
O Município de Vitória da Conquista, localizado no Sudoeste da
Bahia, segundo a última estimativa do IBGE conta com uma população de
cerca de 336.987 habitantes. Destes, cerca de 70.000 residem na Zona
Rural do Município, que, por sua vez, é constituída por 300 povoados e 12
distritos.
Ocorre que, a despeito de Ação Direta de Inconstitucionalidade
impetrada pela Prefeitura de Anagé, que caso aprovada, revoga Lei
Estadual 12.564/2012 atualiza os limites dos municípios que integram o
território de identidade de Vitória da Conquista,é justamente a imposição
de que, vez que é sabido que o município de Anagé não dispõe dos
serviços básicos para o referido território e que estes serviços são
efetuados pelo município de Vitória da Conquista, sugerimos a realização
de um Plebiscito nas comunidades afetadas para escolherem onde querem
que suas comunidades pertençam, caso os trabalhos da Comissão até
30/04/2015 não se resolva a Ação Direta de Inconstitucionalidade em
questão. Este Plebiscito poderá ser realizado no período da próxima
eleição para Prefeito e Vereadores.
Na certeza de contarmos com a vossa prestimosa atenção,
ficamos no aguardo de um breve posicionamento por parte desta
comissão, ao tempo em que manifestamos votos de apreço.
Atenciosa mente,
4-.I ndo Ilaãças
Vereador/PROS
Exmo. Senhor:
Deputado CRISOSTOMO ANTONIO LIMA (Zó)
D.D. Presidente da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação
Salvador - BA
Vereador / PT
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INE-NEPENDENCIA E TRABAi
?readores e comunidades condenam ação que
tira território de Vitória da Conquista
W44/AA eiÁk com - Cãmara em 06/12/2014 as 12:19 hs
:a de 400 pessoas participaram da audiência, requerida pelos mandatos dos vereadores
ido Rebouças (PROS) e Professor Cori (PT), e subscrita pelos demais vereadores.
do Mulatinho. Lagoa
ores
O plenário da Câmara Municipal de Vitória da Conquista ficou pequeno para as centenas de
moradores da zona rural que compareceram à audiência pública na manhã deste sábado (06) Para
debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelas prefeituras de Anagé e Jânio
Quadros e que contesta a Lei Estadual 12.564/2012, que trata dos limites territoriais Sob a
justificativa de que a Assembleia Legislativa da Bahia não tem competéncia para legislar sobre
limites terntoriais, os prefeitos ingressaram com a ação que tem preocupado os moradores de
distritos e povoados que se veem ameaçados de não mais pertencerem a Vitória da Conquista
Caso a ADI seja julgada procedente pelo Tribunal de Justiça, Vitória da Conquista perde parte de
suas localidades para municípios limítrofes, entre eles, Anagé, Jânio Quadros. Belo Campo e
Ribeirão do Largo. O mais prejudicado com uma eventual divisão sena o Distrito de jose
Gonçalves, que perderia mais de vinte localidades para Anagé, entre elas, Roseira, Tanque Velho,
Batista, Catarina I e II, Boa Sorte, Mãe Eleotéria, Boqueirão, Visão, Deus Dará, Baixa do Muquem,
do Facão, Lagoinha, Baixa do Coca, Quebra Mato, Barreiro e Lagoa de Simplicio, totalizando urna média de seis mil
pada com a situação, a Câmara Municipal, por meio dos mandatos dos vereadores Adindo Rebouças (PROS) e Conolano Moraes Neto (PT),
mobilizar Prefeitura Municipal, populacão, Assembleia Legislativa e Governo do Estado para que todos se unam no sentido de mostrar a
que a ação fere o desejo dos moradores de continuarem pertencendo a Vitória da Conquista
io o vereador Arllndo Rebouças (PROS), a alteração nos limites territoriais pode ocasionar
danos à população, pois todos os serviços prestados a essas comunidades pela Prefeitura de
sta serão retirados, a exemplo dos professores, do transporte escolar e dos agentes
itános de saúde. Disse, ainda, que o município de Anagé não apresenta a mínima condição
rir esses serviços, vez que se encontra em dificuldade financeira e com três meses de
na folha de pagamento dos servidores
ira ir a Anagé a população tem que passar por Vitória da Conquista, não há lógica nessa
as o importante é que os 21 vereadores desta Casa estão conosco nessa luta, nessa
da mesma forma que o prefeito Guilherme Menezes, que colocou dois procuradores do
310 para acompanhar o processo, o titular da Superintendência de Estudos Sociais da
,El. Geraldo Reis, a própria Assembleia Legislativa: nós não vamos permitir que isso
;a", afirmou o Líder da Bancada de Oposição, acrescentando que quando o assunto em
) é o povo, não há partido político "Vou a qualquer lugar em defesa do povo; já estive em Salvador três vezes conversando com Geraldo
estive em reunião com o prefeito Guilherme, no último dia 1 , vamos procurar o governador jaques Wagner. a desembargadora, vamos
r até o Papa se houver necessidade, nessa hora, os embates políticos ficam de lado, o nosso lado é o povo.Vamos marcar uma reunião em
ir, com a desembargadora Dra liana, e depois disso poderemos fazer novas mobilizações, quem sabe uma romaria até a porta da Prefeitura
)é, para exigir respeito e mostrar que não somos de cabresto, que temos coragem de lutar. Anagé nunca, fora Anagél"
)s têm direito
O vereador Professor Cori (PT) ressaltou a luta incansável do vereador Adindo Rebouças, que
levantou a voz e mobilizou a Câmara, a prefeitura e outros órgãos em defesa da população. "Esse
é um tema importante, compreendemos que um mandato de vereador tem que estar atento as
necessidades da população, e todos os 21 vereadores estão unidos para impedir que Vitória da
Conquista perca suas comunidades; para tanto, contamos com apoio do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, do prefeito Guilherme, do Secretário de Agricultura Odir Freire, de Noeci
Salgado, da SEI e do povo, que está disposto a ir às ruas participar de uma manifestação pública
para mostrar a sua insatisfação".
Conforme o vereador, a possível revogação da Lei Estadual 12 564/2012, por força da ADI, jogaria
por terra toda a luta empreendida pela administração municipal para que a população rural fosse
respeitada, com a garantia de serviços básicos necessários. "Antes, para concluir o ensino
fundamental de Sê a 8ê série, o aluno tinha que se deslocar para a sede do município, hoje todos
a estudar, o nosso governo trabalha na limpeza de aguadas, na construção de barragens, tem discutido e lutado para que
. Conquista: Arlindo e Cori discutem possibilidade de perda de
população com Desembargadora
15/dez/2014 . 14:15
\.)
Na tarde de hoje (segunda-feira), em Salvador, os vereadores Arlindo Rebouças (PROS) e
Coriolano Moraes (PT) se reuniram com a Desembargadora Ilona Márcia Reis. A pauta do encontro
é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelas prefeituras de Anagé e Jânio Quadros
e que contesta a Lei Estadual 12.564/2012, que trata dos limites territoriais. Sob a justificativa de
que a Assembleia Legislativa da Bahia não tem competência para legislar sobre limites territoriais,
os prefeitos ingressaram com a ação que tem preocupado os moradores de distritos e povoados que
se veem ameaçados de não mais pertencerem a Vitória da Conquista.
Em recente entrevista concedida a nossa reportagem. o vereador Arlindo Rebouças informou que
uma série de documentos, além de abaixo-assinado, foram organizados no intuito de apresentar a
Desembargadora.
Caso a ADI seja julgada procedente pelo Tribunal de Justiça. Vitória da Conquista perde parte de
suas localidades para municípios limítrofes, entre eles, Anagé, Jânio Quadros, Belo Campo e
Ribeirão do Largo. O mais prejudicado com urna eventual divisão seria o Distrito de José
Gonçalves, que perderia mais de vinte localidades para Anagé. entre elas. Roseira, Tanque Velho.
Batista. Catarina 1 e II, Boa Sorte. Mãe Eleotéria, Boqueirão. Visão, Deus Dará, Baixa do Muquém,
Lagoa do Mulatinho, Lagoa do Facão, Lagoinha, Baixa do Cocá. Quebra Mato, Barreiro e Lagoa de
Simplício. totalizando uma média de seis mil moradores.
A qualquer momento mais informações sobre o encontro.