materia 71/2019 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	71 / 2019
Date	2019-06-10
Ementa	DISPÕE NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA A QUINZENA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	3866

Date	Status	Turno	Texto
2019-09-05	Proposição transformada em lei	U	Proposição transformada em lei.
2019-09-03	Aguardando promulgação da lei	U	Aguardando promulgação da lei.
2019-09-02	Proposição aprovada em Redação Final	—	Projeto de Lei aprovado em Redação Final durante a Sessão do dia 30-08; Aguardando envio para o Executivo Municipal.
2019-08-29	Proposição apresentada em Plenário	F	Projeto de Lei em Redação Final.
2019-08-29	Proposicão aprovada em 2º turno	—	Projeto de Lei aprovado em 2ª votação.
2019-08-27	Proposição apresentada em Plenário	S	Projeto de Lei em 2ª votação.
2019-08-27	Proposição aprovada em 1º turno	—	Projeto de Lei aprovado em 1ª votação.
2019-08-22	Proposição apresentada em Plenário	B	Projeto de Lei em 1ª votação.
2019-06-19	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2019-06-12	Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta	—	Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-06-11	Proposição apresentada em Plenário	U	Projeto de Lei em leitura.

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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 07/06/2019
A
C.AMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PROJÊTO -DE -LEI- N° 071
PRESIDENTE
DISPÕE NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA A QUINZENA MUNICIPAL DE DOAÇÃO
DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Vitória da Conquista-Ba a "Quinzena Municipal de
Doação de Sangue", a ser realizada nas duas primeiras semanas do mês de junho de
cada ano.
Parágrafo único — A quinzena, ora instituída, passará a constar do Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 2° O Poder Público, por meio dos órgãos competentes, envidará esforços no sentido
de conscientizar e motivar os munícipes a doarem sangue, através de folhetos
informativos, palestras e outras atividades correlatas.
Art. 3 ° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de
(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5° Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
PI INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de Junho de 2019.
avi álomão
Vereador (PRTB)
A
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
JUSTIFICATIVA
Doação de sangue é o processo pelo qual um doador voluntário tem seu sangue
coletado para armazenamento em um banco de sangue ou para um uso subsequente em
uma transfusão de sangue. Trata-se de um processo de fundamental importância para o
funcionamento de um hospital ou centro de saúde.
A ciência, embora avançando em muitos setores, ainda não encontrou um
substituto artificial eficiente para o sangue humano. Por isso, todos os procedimentos
médicos que demandam transfusão de sangue precisam dispor de um fornecimento
regular e seguro deste elemento. Daí a importância de se manter sempre abastecidos os
bancos de sangue.
A coleta de sangue para doação consiste na retirada de cerca de 450 ml de
sangue, através do uso de material descartável, de uso único e estéril. O tempo de
permanência do doador no Banco de Sangue, incluindo coleta e triagem, é de
aproximadamente 30 minutos.
No Brasil, o Ministério da Saúde exige a realização de alguns procedimentos
específicos, antes e depois da doação, a fim de prevenir complicações para o doador e
contaminação para o receptor durante o período de janela imunológica de doenças.
Outrossim, segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista-Ba, cabe
à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre assuntos de interesse local,
inclusive suplementando a legislação Federal e a Estadual, no que diz respeito, à saúde,
à assistência pública e a pessoas portadoras de deficiência.
Expostas assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de
Leis e solícito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
/(±)
CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de Junho de 2019.
avid Salomão
Vereador (PRTB)

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materia nº 71/2019

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