CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
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iNDEPENDENCIA
E TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 07/06/2019
PRESIDENTE
PARECER CONTRARIO E CONJUNTO
DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO,
CONSTINTUIÇÃO E JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE
SAÚDE AO PROJETO DE LEI N°
38/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR
DAVID SALOMÃO, QUE DISPÕE
SOBRE A APRESENTAÇÃO MENSAL
DO BALANÇO DE CONSULTAS E
EXAMES MÉDICOS REALIZADOS,
BEM COMO A DIVULGAÇÃO DA
LISTA DE ESPERA PARA A
REALIZAÇÃO DOS EXAMES, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA-BA.
RELATÓRIO:
Trata-se do projeto de lei n° 38/2019, de autoria do vereador David Salomão,
que dispõe sobre a apresentação mensal do balanço de consultas e exames médicos
realizados, bem como a divulgação da lista de espera para a realização dos exames, no
âmbito do município de Vitória Da Conquista — BA .
Do texto do projeto de lei extrai-se que a intenção do legislador é a
divulgação da quantidade de atendimentos prestados pelo SUS — Sistema Único de Saúde,
no âmbito do município de Vitória da Conquista, visando um acompanhamento mais efetivo
tanto pelos membros do poder legislativo, quanto a população como um todo.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
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Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO:
Em que pese os princípios da publicidade e transparência que devem reger a
atuação da Administração Pública como um todo, a Lei Orgânica Municipal estabelece ser
de competência privativa do prefeito municipal a iniciativa das leis que disponham sobre a
organização administrativa e normas sobre o seu funcionamento. Senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) •••
b) •••
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e alteração
das existentes, assim como elaboração das normas sobre o seu
funcionamento;
Percebe-se então, que qualquer iniciativa de leis que invada a esfera de
competência normativa privativa do Prefeito Municipal seria inconstitucional. Isto porque se
deve considerar, fundamentalmente, que a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica
Municipal consagra a repartição da competência legislativa entre a União, Estados e
Municípios, havendo, igualmente, a previsão dessa repartição, em termos horizontais.
Conforme preceituado alhures, ao legislador municipal não é concedida
liberdade absoluta ou plenitude legislativa, devendo acatar as limitações impostas pela
ordem legal, principalmente quanto à criação de emprego público municipal.
Esclarece o doutrinário Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito
Municipal Brasileiro" (Malheiros Ed)øtés, p. 541) que: `4 iniciativa exclusiva
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do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria
estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem
ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal (..).
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência da
Corte do Supremo Tribunal Federal no sentido de que padece de inconstitucionalidade
formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo;
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO
DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO
AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que
visa a criação e estruturação de órgão da administração pública:
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, II, e, CR/88).
Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista
9.080/95" (ADI n° 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 08/06/07).
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE
ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO". Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes
precedentes: RE 396.970-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, Ais
769.012, da relatoria do ministro Celso de Mello, 778.815, da relatoria do
ministro Ricardo Lewandowski, ADIs 2.646, da relatoria do ministro
Mauricio Corrêa e 3.751, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Isso
posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1° do art. 21 do RI/STF,
nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2011'
(RE n° 573.688/RJ, Relator o Ministro Ayres Brit Je de 22/11/11).
,V(4b
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Conclui-se, portanto, que o projeto de Lei n°. 38/2019, é de competência legislativa privativa
do prefeito, e nesta qualidade reveste-se de vício de inconstitucionalidade formal, por
conflitar com os princípios da separação dos poderes e da iniciativa privada da lei, previsto
no art. 2' da Constituição Federal, motivo pela qual conclui-se que o disposto não pode ser
convertido em Lei.
III- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei
n°. 38/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de junho de 2019.
Comissão de Constituicão',..kustiça e Redação Final
Luis Va
Presidente Relator
ampaio
Presidente
Ediva do F eira Junior
Coipissão de Saúde e Assistência Social
Cícero cüstódio
Relator
ereira
Membro
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