materia nº 59/2019

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CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
059 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO 
FINAL EM 19/06/2019 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 07/06/2019 
4 i110.4 
Lu-.M.ifléP MEIMCS 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N. ° 64/2019, 
DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMILTON 
PALMEIRA (DENIS DO GÁS) QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL FIRMAR PARCERIAS COM 
PROPRIETÁRIOS, MORADORES, 
USUÁRIOS PERMANENTES E 
INVESTIDORES PRIVADOS PARA 
CONFECCIONAR E INSTALAR PLACAS 
INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E 
LOGRADOUROS DO PERÍMETRO 
URBANO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
MEDIANTE A EXPLORAÇÃO 
PUBLICITÁRIA. 
RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei 64/2019, de autoria do vereador Ademilton 
Palmeira (Denis do Gás) que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com 
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados para confeccionar e 
instalar placas indicativas de nomes de ruas e logradouros do perímetro urbano de Vitória da 
Conquista, mediante a exploração publicitária. 
JUSTIFICATIVA 
O Legislador tem como justificativa solucionar o problema da falta de 
sinalização no tocante aos nomes das ruas e logradouros, autorizando o Executivo firmar 
parceiras onde a iniciativa priv a arcaria co os custos de enfecção e instalação das 
vV<AL. DOE SANGUE 
3ALVE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
placas, auxiliando visitantes, taxistas, motoristas de aplicativos e, inclusive, moradores a se 
localizarem nos bairros da Cidade 
VOTO: 
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer 
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos 
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. 
A presente propositura enquadra-se nas competências reservadas pela 
Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I, CF/88), que assim dispõe: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local; 
Fundamenta-se, ainda, no art. art. 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, 
senão vejamos: 
Art. 15. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte: 
1. assuntos de interesse local, inclusive suplementa ção das 
legislações federais e estaduais, no âmbito de sua competência; 
Assim, depreende-se que o presente Projeto de Lei está em plena 
conformidade com a Legislação que versa sobre a matéria, preenchendo todos os requisitos 
legais e não afronta qualquer outro dispositivo de lei, quer seja constitucional ou 
infraconstitucional. 
PARECER: 
Uma vez demonstrada a cia e a observância pelo Projeto de Lei ora em 
análise, dos dispositivos constitue mentes à competência legislativa e à 
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DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto 
de Lei n°64/2019 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de junho de 2019. 
Comissão de Constitui ão Jusf a e Reda ão F.
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SALVE VIDAS