materia nº 60/2019

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
nso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO 
FINAL EM 19/06/2019 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 07/06/2019 
4 i111.4 
Lu "M'Alev ornes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTUÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
LEI N° 65/2019 DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUÍS CARLOS DUDÉ, QUE 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
ALAMEDA DOM CELSO JOSÉ PINTO 
DA SILVA, ENTRE AS RUAS 
MAXIMILIANO FERNANDES E 
ZEFERINO CORREIA (EM FRENTE A 
CATEDRAL NOSSA SENHORA DAS 
VITÓRIAS), NESTA CIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 65/2019, de autoria do vereador Luís Carlos 
Dudé que dispõe sobre a denominação de Alameda Dom Celso José Pinto da Silva, entre as 
Ruas Maximiliano Fernandes e Zeferino Correia (em frente a catedral Nossa Senhora das 
Vitórias), nesta cidade e dá outras providências. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia de Dom Celso 
José Pinto da Silva. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento—interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa tendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 65/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de junho de 2019. 
Comissão de Constitui ão a e Reda ão mal 
Luis Carlos Dudé 
114 ,
Edivaldo Fer 6 Junior Vai 
Presidente R tor Membro 
as 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS