-CAMARA Pil ,NDEPENDÊNCIA
VITÓRIA DA CONQUISTA ,,-J
,, ,, ;,,,i , E TRABALHO
CÂMARA MUNI
VITORIA DA CO
,
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO
FINAL EM 19/06/2019
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 07/06/2019
Àfia!‘
Lu "trr'ffiv somes
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 66/2019, DE AUTORIA DO
VEREADOR LUÍS CARLOS DUDÉ, QUE
INSTITUI, A DATA DE 14 DE JUNHO O
DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 66/2019, que institui, a data de 14 de junho O Dia
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Vitória da Conquista e dá outras
providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a experiência da pessoa
idosa tem um valor incomparável para a sociedade e efetivamente pode ser ele um agente de
transformação social. Todavia, é necessário que a pessoa idosa seja cada vez mais incluída e
faça essa opção, direcionando o seu tempo livre para a realização de novos projetos nesta
nova etapa de sua vida, contribuindo para uma sociedade mais justa e fraterna.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qu uer reparo.
dentro dos
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
• CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
VOTO
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 66/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de junho de 2019.
Luis Carlos Dudé
Presidente
Comissão de,Constituição.'J1stiça e Redação Final
Vals .r iias
Relator
DOE SANGUE
SALVE VIDAS