CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 07/06/2019
INDEPENDÊNCIA
» E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA usina roms
PARECER FAVORÁVEL, COM EMENDA
. MODIFICATIVA E EM CONJUNTO DAS
ae viria Da CON An COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO ,
E cc CIDADANIA E DEFESA DA MULHES E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº.
67/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR
JORGE BEZERRA DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DE PLACAS EM LOCAL
VISÍVEL, PARA DIVULGAÇÃO DO
NÚMERO DO DISQUE VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER EM
ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ESTADO DA BAHIA.
PRESIDENTE
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei 67/2019, de iniciativa do vereador Jorge Bezerra,
que Dispõe sobre a Fixação de Placas em local visível, para divulgação do número do
Disque Violência Contra a Mulher em estabelecimentos localizados no Município de Vitória
da Conquista Estado da Bahia.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem como justificativa o a divulgação do do Disque 180,
cujo fora criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
(SPM-PR), em 2005, para servir de canal direto de orientação sobre direitos e serviços
públicos para a população feminina em todo o país.
Justifica ainda o legislador que a fixação dessas placas irá ajudar a coibir a
pratica desses crimes, bem como encorajar ítimas a denuncjárém seus agressores,
— MA
CÂMARABE
"E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
ajudando assim em coibir as agressões contra mulheres no âmbito do município de Vitória
da Conquista.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88), senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Fundamenta-se, ainda, no art. art. 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
senão vejamos:
Art. 15. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
1 - assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações
federais e estaduais, no âmbito de sua competência;
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se
observa vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a legislação local
admite que a iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões permanentes da Câmara, ao
Prefeito Municipal e aos cidadãos.
Contudo, no intuito de aperfeiçoar alguns institutos previstos no Projeto de
Lei em análise foi apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação final,
EMENDA MODIFICATIVA que deverá ser acolhida ao Projeto de Lei, conforme segue:
- CÂMARABE =:
SLANDO,
VITÓRIA DA CONQUISTA
FICA ALTERADO O ART. 3 E SEUS INCISOS DESTE PROJETO DE LEI,
PASSANDO A CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 3º O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá a
fiscalização municipal competente para o seu devido cumprimento e
as penalidades decorrentes do não atendimento ao artigo acima
mencionado, no que couber.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei nº 67/2019, desde que a ele seja acolhida a EMENDA MODIFICATIVA ora
apresentadas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de junho de 2019.
Presidente Relator
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa da Mulher
Qua Io ; 8 Posúeio, Aedho,
vane Sampaio ima Ribeiro Ear! Lucia Rocha
Presidente Relatora Membro
Os.
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