CÂMARA
VITOPIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
I NDEPENDÉNCIA
E TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 14/06/2019
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° DE FEVEREIRO DE 2019. n76
Dispõe sobre a proibição de "BLITZ DO
IPVA" no âmbito do Município de Vitória
da Conquista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1°- Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no âmbito do município de Vitória da Conquista, pela identificação do não pagamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo.
Art. 2°- A cobrança de impostos federais, Estaduais ou Municipais nos limites
do território de Vitória da Conquista deverá seguir rigorosamente o procedimento legal específico da legislação em vigor.
Art. 3°- A administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal não poderá
exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios.
Art. 4
0- O descumprimento do estatuído nesta lei sujeitará o infrator à multa no
valor de três salários-mínimos vigentes para cada veículo irregularmente
apreendido nos limites de Vitória da Conquista-Ba.
DOE SANGUE SALVE VIDAS
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Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP 45000-510 - Fone. (77) 3086-9637
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CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
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I N DE PE N DENCIA
E TRABALHO
PROJETO DE LEI N° DE FEVEREIRO DE 2019.
Art. 5°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 31 de Maio de 2019.
Vereador TB)
J 0,), L.GQ-0
oly) (Y)
DOE SANGUE
SALVEVIDAS
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cAriARAp INDEPENDENCIA
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, muitos Estados brasileiros estão apreendendo veículos em
virtude de IPVA atrasado, logo, obrigando o cidadão a pagar os tributos devidos. Portanto, confiscando os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito a ampla defesa e ao contraditório como estabelece a Constituição Federal.
Tais procedimentos de fiscalização "blitz" vem sendo utilizados de forma
diversa e abusiva do legalmente permitido, colocando os cidadãos para serem
vistoriados e obrigados a comprovarem o pagamento de toda tributação referente ao veículo, sob pena de guincho e apreensão do seu veículo.
Entretanto, tal fato configura o exercício ilegal do poder de polícia, uma
vez que não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber
os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma ilegal e
confiscatória.
Destarte, apesar de toda legislação vigente, é comum que haja apreensão
de veículos em blitz por falta de pagamento de IPVA, constrangendo os proprietários a verem seus carros sendo levados para o pátio do DETRAN carregados por um guincho.
Ademais, apreensão de veículos com 1PVA atrasado viola a moralidade
administrativa, bem como outros princípios constitucionais. Por outro lado, existem decisões pacíficas no Superior Tribunal Federal reafirmando a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de
coagi.lo a quitar débito, como também é inadmissível a apreensão como meio
coercitivo para pagamento de tributos.
O princípio da legalidade que diz que a Administração pública (Federação,
Estado e Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas
físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, perDOE SANGUE
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cebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado,
age em total desacordo com a legalidade.
A Constituição Federal assegura que: "ninguém será privado da liberdade
ou de seus bens sem o devido processo legal". Portanto, um cidadão não pode
ter o seu bem confiscado sem o devido processo legal, vez que a propriedade
presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
Ressalte-se que tais condutas, conforme demonstrativo de remoções de
veículos em anexo, decorreram, em sua maioria, da inobservância do art. 230,
V do CTB, ensejando a aplicação de medida administrativa de retenção de veículo. Além disso, a retenção veicular mencionada alhures, realizada pela entidade executiva de trânsito, em nada se confunde com medida confiscatória
com fito de compelir a arrecadação, vedada constitucionalmente.
A ação estatal mostra-se violadora de garantias constitucionais do contribuinte, destacando-se: o direito de propriedade, o do devido processo legal,
consubstanciado no direito à ampla defesa e ao contraditório, e a vedação à limitação do tráfego de bens e pessoas por meio de tributos. Ou seja, o procedimento viola, a um só tempo, três direitos constitucionais: de propriedade, ao
contraditório, e, principalmente, a ampla defesa. Além do mais, a apreensão de
veículos e o óbice à emissão de CRLV, como forma de cobrança do IPVA, passam ao largo da razoabilidade e da proporcionalidade, que investiga a necessidade, adequação e pertinência dos meios utilizados para invadir o patrimônio
do contribuinte.
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, junto a sociedade, contamos com a concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 31 de Maio de 2019.
Sa omão
Vereador (PRTB)
DOE SANGUE
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