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VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊN
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO
FINAL EM 21/08/2019
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PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 17/06/2r 9
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PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL COM EMEND
MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N°
03/1019 DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO, QUE ALTERA O ARTIGO
10 DA LEI N° 2.208, DE 2007, PARA
COMPLEMFNTAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES QUE IDENTIFICAM O
REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL
OBJETO DA CESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO:
Trata-se do projeto de Lei Ordinária de Ini;.•.iativa do Executivo n°. 03/2019 de Autoria
do Executivo, que altera o artigo 10 da Lei r° 2.203, de 2C17, para complementação das
informações que identificam o registro público do imóvel objeto da cessão de direito real de
uso, e dá outras providências.
:Sm seu; di ;po;it1ra informa, que o referido Projeto de Lei tem por objetivo a inclusão
de irifoxações complementares que identificam o imovel e seus dados de registro.
II, EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente. observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em lingu? 1F.c.cna1 e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conforrndade de disposto no :art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda 1,uc o auto.- articulou justificativa escrita, atendendo ao di sosto no
149 da mesma norma ii'2airrental.
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VITÓRIA DA CONUIPSTA
INDEPEDENCiA
E TRABALHO
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
s os requisitos de admissibilidade.
HL VOTO:
Com efeito, essa proposição legislativa encontra-se amparado na Constituição federal,
que assegura aos Municípios legislar sobre matéria de interesse local, bem como, a Lei
OrgIni • •-:e se depreende dos dispositivos citados a seguir:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse local;"
"Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar
sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse
local, especialmente: IV - administraçã o, utilização e
alienação de seus bens;"
Desse modo, percebe-- e que a obrigação imposta pelo projetO de Lei em análise, tratase de manifestação da competência Municipa. Ademais, o referido projeto de Lei apenas
visa uma correção de um erro formal de digitação, não alterando nenhum dispositivo ou
nenhuma condição da doação, apenas fazendo urna alteração no "número de registro de
imóver.
'Deve-se levar em unsi;.l.,:7ração que a lei que promove a doação já fora discutida,
arTvada e sancionada, não havendo aqui necessidade de analisar a doação por
si só.
Por fim, quanto à iriciativa. parlamentar do referido projeto, também não se observa
vicio .rie inconstituoional ade ou legalidade, haja vista que a legislação admite que a
iniciativa de ei er:he ac, cic Municipal:
"Art. 74 Conenete -rivativamPnte ao Prefeito.
atribuições:
:XX
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SALVE \e 111
• CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA,
E TRABALHO
I - iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
C) C. estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras
e óre,ios de Administração Pública e alteração das existentes, assim
como elaboração das normas sobre o seu funcionamento:"
Cabe informar que ocorreu um erro grafico na ementa do projeto, uma vez que
identifica :7 lei :orlo se nc': ;rio de 2007, contudo a lei é do ano de 2017, portanto esta
comissão requer que seja olhka uma EMENDA MODIFICATIVA na ementa do presente
projeto de lei, passando a ter a seguinte redação:
"Altera 9 artigo 1° da Lei n° 2.208, de 2017, para complementação
crts• if9r11!ações que identificam o registro público do imóvel objeto
da c ..::sãc de direito real de uso, e dá outras providências."
I- PARECER:
Diante dos próprios fimdamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei n° 02/2019. por estr em consonância com a República Federativa do Brasil desde
que acolhida a EMENDA ,10-DifICA,TIVA supra mencionada.
Plerário Veeakri emmem Lúcia, 13 de junho de 2019.
Comissão de Constituiçãcr,, Justiça e Redação Final