oo] Município de Vitória da Conquista
Vs Estado da Bahia
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MENSAGEM Nº 18 - Projeto de Lei 09/2020 — Autoriza doação onerosa (com
encargo) de bem imóvel público ao Estado da Bahia.
Vitória da Conquista, 26 de junho de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº
09/2020, que propõe a doação de um terreno pertencente ao Munícipio de Vitória da
Conquista ao Estado da Bahia para a edificação da nova sede da 92º Companhia Independente
da Polícia Militar (CIPM) — Vitória da Conquista.
A presente proposta de doação onerosa se justifica por motivos clarividentes: a
segurança pública. Trata-se de terreno situado na rua A, 1000, lote 02, Fazenda Lagoa Azul,
Bairro Campinhos, nesta cidade, e, sabendo se tratar de direito fundamental, será um ato
indispensável para a comunidade conquistense.
Neste diapasão, o Comandante Ivanildo da Silva, encaminhou, por meio do Ofício nº
130/NUGAF/2019, requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando a doação do imóvel antes
referido para o Estado da Bahia com a finalidade de proceder à construção da nova cede da
922 Companhia de Polícia Militar, que atende a toda zona rural de Vitória da Conquista.
Analisando o pleito formulado, levando em consideração que o bem imóvel pertence
ao Município de Vitória da Conquista, e o objetivo ao qual se destina o presente requerimento,
não há razões que impeçam o atendimento do pedido de doação, até porque, com a
transferência da propriedade solicitada, estar-se-á legitimando um direito constitucional
fundamental ao cidadão.
Portanto, inexistindo óbices aparentes a impedir a concretização da doação pugnada
pelo Estado da Bahia, entende-se que a presente proposta legislativa atende ao interesse
público, visto que aprimorará a segurança da supracitada comunidade, bem como de toda a
cidade.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro PREFEITURA
Fone: (77) 3424-8500 z
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Diante disso, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente, Lo N
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro REFEITURAÁ
Fone: (77) 3424-8500
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza doação onerosa (com encargo) de
bem imóvel público ao Estado da Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Eai:
Art. 1º Fica desafetada da qualidade de Área Institucional a área 01 do
Residencial Lagoa Azul, totalizada em 5.887,86 m? (cinco mil e oitocentos e oitenta e
sete vírgula oitenta e seis metros quadrados), situada na rua A, 1000, lote 02, Fazenda
Lagoa Azul, Bairro Campinhos, nesta cidade, matrícula 118.512, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao Estado da Bahia,
pessoa juridica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60,
com sede no Centro Administrativo da Bahia, 3º Avenida, 390, 3" andar. Plataforma 4,
Ala Sul, Governadoria, Salvador, a área total elencada no Art. 1º, avaliado em R$
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), situada na rua A, 1000, lote 02, Fazenda
Lagoa Azul, Bairro Campinhos, nesta cidade, designada área 01, matrícula 118.512 no
Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas.
Art. 3º A doação onerosa a que se refere o artigo anterior destina-se à edificação
da nova sede da 92º Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) — Vitória da
Conquista, a ser construída pelo donatário, e a ela fica vinculada, segundo as
especificidades elencadas no projeto básico no que tange as questões arquitetônicas,
Locação de Obra, Escavações, Fundações, Esquadrarias, Pisos rodapés e soleiras,
Fechamentos, Pinturas, Revestimento, Cobertura, Hidrossanitário e Parte elétrica, no
prazo de 05 (cinco) anos, devendo constar na escritura pública de doação,
obrigatoriamente:
I-a cláusulas de inalienabilidade do bem doado;
IH — a cláusula de encargo de interesse geral: Obrigatoriedade da
implantação/execução do projeto, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
publicação desta Lei, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município;
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H - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
HI - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às
cláusulas do inciso 1, Il e III deste artigo.
$1º O Chefe do Executivo deverá, em até 30 dias da data de publicação desta lei,
efetuar, por decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social
donatária.
82º A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos, e desembolsar
todas as despesas, relativas à transferência patrimonial em até 60 (sessenta) dias da data
de publicação do decreto de que trata o $1º, sob pena de revogação do ato de doação.
83º O órgão da Administração Pública competente para a gestão patrimonial
deverá providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio
público após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas de
inalienabilidade e de vedação de desvio de finalidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
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Autoriza doação onerosa (com encargo) de
bem imóvel público ao Estado da Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica desafetada da qualidade de Área Institucional a área 01 do
Residencial Lagoa Azul, totalizada em 5.887,86 m? (cinco mil e oitocentos e oitenta e
sete vírgula oitenta e seis metros quadrados), situada na rua A, 1000, lote 02, Fazenda
Lagoa Azul, Bairro Campinhos, nesta cidade, matrícula 118.512, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao Estado da Bahia,
pessoa juridica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60,
com sede no Centro Administrativo da Bahia, 3º Avenida, 390, 3" andar. Plataforma 4,
Ala Sul, Governadoria, Salvador, a área total elencada no Art. 1º, avaliado em R$
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), situada na rua A, 1000, lote 02, Fazenda
Lagoa Azul, Bairro Campinhos, nesta cidade, designada área 01, matrícula 118.512 no
Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas.
Art. 3º A doação onerosa a que se refere o artigo anterior destina-se à edificação
da nova sede da 92º Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) — Vitória da
Conquista, a ser construída pelo donatário, e a ela fica vinculada, segundo as
especificidades elencadas no projeto básico no que tange as questões arquitetônicas,
Locação de Obra, Escavações, Fundações, Esquadrarias, Pisos rodapés e soleiras,
Fechamentos, Pinturas, Revestimento, Cobertura, Hidrossanitário e Parte elétrica, no
prazo de 05 (cinco) anos, devendo constar na escritura pública de doação,
obrigatoriamente:
I- a cláusulas de inalienabilidade do bem doado;
HW — a cláusula de encargo de interesse geral: Obrigatoriedade da
implantação/execução do projeto, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
publicação desta Lei, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município;
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H - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
HI - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às
cláusulas do inciso I, Il e III deste artigo.
$1º O Chefe do Executivo deverá, em até 30 dias da data de publicação desta lei,
efetuar, por decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social
donatária.
82º A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos, e desembolsar
todas as despesas, relativas à transferência patrimonial em até 60 (sessenta) dias da data
de publicação do decreto de que trata o 81º, sob pena de revogação do ato de doação.
83º O órgão da Administração Pública competente para a gestão patrimonial
deverá providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio
público após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas de
inalienabilidade e de vedação de desvio de finalidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica desafetada da qualidade de Área Institucional a área 01 do
Residencial Lagoa Azul, totalizada em 5.887,86 m? (cinco mil e oitocentos e oitenta e
sete vírgula oitenta e seis metros quadrados), situada na rua A, 1000, lote 02, Fazenda
Lagoa Azul, Bairro Campinhos, nesta cidade, matrícula 118.512, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao Estado da Bahia,
pessoa juridica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60,
com sede no Centro Administrativo da Bahia, 3º Avenida, 390, 3" andar. Plataforma 4,
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175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), situada na rua A, 1000, lote 02, Fazenda
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Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas.
Art. 3º A doação onerosa a que se refere o artigo anterior destina-se à edificação
da nova sede da 92º Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) — Vitória da
Conquista, a ser construída pelo donatário, e a ela fica vinculada, segundo as
especificidades elencadas no projeto básico no que tange as questões arquitetônicas,
Locação de Obra, Escavações, Fundações, Esquadrarias, Pisos rodapés e soleiras,
Fechamentos, Pinturas, Revestimento, Cobertura, Hidrossanitário e Parte elétrica, no
prazo de 05 (cinco) anos, devendo constar na escritura pública de doação,
obrigatoriamente:
I- a cláusulas de inalienabilidade do bem doado;
IH - a cláusula de encargo de interesse geral: Obrigatoriedade da
implantação/execução do projeto, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
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H - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
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cláusulas do inciso 1, II e III deste artigo.
$1º O Chefe do Executivo deverá, em até 30 dias da data de publicação desta lei,
efetuar, por decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social
donatária.
$2º A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos, e desembolsar
todas as despesas, relativas à transferência patrimonial em até 60 (sessenta) dias da data
de publicação do decreto de que trata o $1º, sob pena de revogação do ato de doação.
83º O órgão da Administração Pública competente para a gestão patrimonial
deverá providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio
público após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas de
inalienabilidade e de vedação de desvio de finalidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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