Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 15 — Projeto de Lei Ordinária 010 - LDO
Vitória da Conquista, 26 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares, em cumprimento à Lei
Orgânica do Município, artigo 127-A, inciso II, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) ao exercício financeiro de 2020, que estabelece as prioridades para
o exercício e as condições para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
O presente' projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece que o Quadro de
Detalhamento da Despesa do Orçamento Anual deve apresentar-se com os elementos de
despesa identificados por fonte de recursos, de modo a ofertar transparência quanto à
origem dos recursos previstos e a sua respectiva aplicação, que é a forma mais atualizada de
apresentação dos anexos, reiterada, neste sentido, pelas orientações do Tribunal de Contas
dos Municípios da Bahia.
Como balizador fundamental está a Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) que estabelece as providências e os anexos destinados a tornar
transparente, planejadas e responsabilizadas as ações da gestão pública municipal, a dizer
dos anexos de (a) metas fiscais, de (b) riscos fiscais, (c) memória e metodologia de fixação
de receita, (d) análise da despesa e da receita do exercício anterior, (e) limitação de
empenho, (O avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2018 (g)
demonstrativo das metas fiscais, dentre outros.
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„a. Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
A crise econômica nacional evidenciada a partir de 2015 tem afetado
profundamente as finanças dos municípios. Em Vitória da Conquista, o exercício
financeiro-orçamentário de 2019 vem submetendo-se às quedas significativas nas receitas
transferidas e arrecadadas de forma direta pelo Município, em decorrência da impactante
diminuição da realização de prestações de serviços e da concretização de compras e vendas
de imóveis, o que reduz as receitas provenientes do pagamento do ISS (Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias), ITIV
(Imposto sobre Transmissão de Bens) e IPVA (Imposto sobre Veículos Automotivos).
Ante o cenário nacional de retração de investimentos e despesas públicas, o atual
governo procurará investir na sua infr'aestrutura a partir de recursos próprios para a
pavimentação de ruas e avenidas, muitas das quais envolverá a execução de ações de
saneamento básico, e demais ações de urbanização, e, para isto, buscando, inevitavelmente,
recursos de transferências voluntárias, a partir da apresentação de projetos técnicos junto
aos Ministérios, Secretarias de Estado e organismos outros, para habilitar-se a firmar
convênios com a União (Governo Federal) •e o Estado. O princípio é a redução das
desigualdades sociais e proteção da dignidade, nas formas de viver em nossa cidade. ,
A Administração' Municipal, perante os riscos fiscais para o próximo exercício
financeiro-orçamentário, deverá também centrar seu planejamento e esforços no aumento
da arrecadação mpnicipal tanto a partir da aprovação de transferências de recursos por meio
de convênios com outros entes ou organismos quanto pelo incremento da arrecadação dos
tributos de competência municipal, a dizer da prioridade em melhorar as estratégias de
cobrança da dívida ativa, ou mesmo da intensificação da fiscalização decorrente do Poder
de Polícia Administrativa.
A alteração da -legislação tributária é, por certo, um fator decisivo para a
modernização e incremento das receitas tributárias. A intensificação da fiscalização irá
decididamente provocar um incremento no recebimento dos tributos como também de
multas administrativas, dando uma nova feição à relação entre cidadão e Fazenda Pública
Municipal. Afinal,-é ao Estado que cabe realizar a justiça distributiva, enfim, as ações mais
determinantes para a promoção da igualdade. /
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Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
Considerando a necessidade de aprimoramento da gestão, como saída para
enfrentamento da crise atual, estaremos dando também seguimento aos planos estratégicos
para o município como o PDDU, (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano), Plano de
Mobilidade Urbana, Plano de Saneamento. Para planejarmos estrategicamente a cidade que
queremos para o futuro.
Nunca é pouco ressaltar que todos os esforços no sentido de o Município de Vitória
da Conquista manter a execução orçamentária em níveis satisfatórios às necessidades da
população dependerão do compromisso suprapartidário do Executivo e do Legislativo
naquilo de que dependa para a melhoria da arrecadação e para a eficácia do Orçamento
votado. A necessária observação do equilíbrio entre receitas e despesas garantindo o
adequado funcionamento da maquina pública depende da harmoniosa articulação no
planejamento das ações entre os poderes legislativo e executivo, A apreciação deste PLDO
é apenas o ponto de partida.
Diánte do exposto é que esperamos de Vossa Excelência, vereadores e vereadoras
que, após a apreciação deste Projeto de Lei, feitas as participações e os diálogos pertinentes
— para o que fica a inteira disposição a equipe das Secretarias competentes — seja alcançada
a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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Ar, Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N" 15— Projeto de Lei Ordinária 010 - LDO
Vitória da Conquista, 26 de junho de 2019
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares, em cumprimento à Lei
Orgânica do Município, artigo 127-A, inciso IÍ, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) ao exercício financeiro de -2020, :que estabelece as prioridades para
o exercício e as condições para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
O presente projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece que o Quadro de
Detalhamento da Despesa do Orçamento Anual deve apresentar-se com os elementos de
despesa identificados por fonte de recursos, de modo a ofertar transparência quanto à
origem dos recursos previstos e a sua respectiva aplicação, que é a forma mais atualizada de
apresentação dos anexos, reiterada, neste sentido, pelas orientações do Tribunal de Contas
dos Municípios da Bahia.
Como balizador fundamental está a Lei Complementar 101, de 2000- (Lei de
Responsabilidade Fiscal) que estabelece as providências e os anexos destinados a tornar
transparente, planejadas e responsabilizadas as ações da gestão pública municipal, a dizer
dos anexos de (a) metas fiscais, de (b) riscos fiscais, (c) memória e metodologia de fixação
de receita, (d) análise da despesa e da receita do exercício anterior, (e) limitação de
empenho, (f) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2018 (g)
demonstrativo das metas fiscais, dentre outros.
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Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
A crise econômica nacional evidenciada a partir de 2015 tem afetado
profundamente as finanças dos municípios. Em Vitória da Conquista, o exercício
financeiro-orçamentário de 2019 vem submetendo-se às quedas significativas nas receitas
transferidas e arrecadadas de forma direta pelo Município, em decorrência da impactante
diminuição da realização de prestações de serviços e da concretização de compras e vendas
de imóveis, o que reduz as receitas provenientes do pagamento do ISS (Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias), ITIV
(Imposto sobre Transmissão de Bens) e IPVA (Imposto sobre Veículos Automotivos).
Ante o cenário nacional de retração de investimentos e despesas públicas, o atual
governo procurará investir na sua infraestrutura a partir de recursos próprios para a
pavimentação de ruas e avenidas, muitas das quais envolverá a execução de ações de
saneamento básico, e demais ações de urbanização, e, para isto, buscando, inevitavelmente,
recursos de transferências voluntárias, a partir da apresentação de projetos técnicos junto
aos Ministérios, Secretarias de Estado e organismos outros, para habilitar-se a firmar
convênios com a União (Governo Federal) e o Estado. O princípio é a redução das
desigualdades sociais e proteção da dignidade, nas formas de viver em nossa cidade.
A Administração Municipal, perante os riscos fiscais para o próximo exercício
financeiro-orçamentário, deverá também centrar seu planejamento e esforçOs no aumento
da arrecadação municipal tanto a partir da aprovação de transferências de recursos por meio
de convênios com .outros entes ou organismos quanto pelo incremento da arrecadação dos
tributos de competência municipal, a dizer da prioridade em melhorar as estratégias de
cobrança da dívida ativa, ou mesmo da intensificação da fiscalização decorrente do Poder
de Polícia Administrativa.
A alteração da legislação tributária é, por certo, um fator decisivo para a
modernização e incremento das receitas tributárias. A intensificação da fiscalização irá
decididamente provocar um incremento no recebimento dos tributos como também de
multas administrativas, dando uma nova -feição à relação entre cidadão e Fazenda Pública
Municipal. Afinal, é ao Estado que cabe realizar aj justiça distributiva, enfim, as ações mais
determinantes para a promoção da igualdade.
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Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
Considerando a necessidade de aprimoramento da gestão, como saída para
enfrentamento da crise atual, estaremos dando também seguimento aos planos estratégicos
para o município como o PDDU, (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano), Plano de
Mobilidade Urbana, Plano de Saneamento. Para planejarmos estrategicamente a cidade que
queremos para o futuro.
Nunca é pouco ressaltar que todos os esforços no sentido de o Município de Vitória
da Conquista manter a execução orçamentária em níveis satisfatórios às necessidades da
população dependerão do compromisso suprapartidário do Executivo e do Legislativo
naquilo de que dependa para a melhoria da arrecadação e para a eficácia do Orçamento
votado. A necessária observação do equilíbrio entre receitas e despesas garantindo o
adequado funcionamento da maquina pública depende da harmoniosa articulação no
planejamento das ações entre os poderes legislativo e executivo. A apreciação deste PLDO
é apenas o ponto de partida.
Diante do exposto é que esperamos de Vossa Excelência, vereadores e vereadoras
que, após a apreciação deste Projeto de Lei, feitas as participações e os diálogos pertinentes
— para o que fica a inteira disposição a equipe das Secretarias competentes — seja alcançada
a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N" 15— Projeto de Lei Ordinária 010 - LDO
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A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares, em cumprimento à Lei
Orgânica do Município, artigo 127-A, inciso II, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) ao exercício financeiro de 2020, que estabelece as prioridades para
o exercício e as condições para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
O presente projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece que o Quadro de
Detalhamento da Despesa do Orçamento Anual deve apresentar-se com os elementos de
despesa identificados por fonte de recursos, de modo a ofertar transparência quanto à
origem dos recursos previstos e a sua respectiva aplicação, que é a forma mais atualizada de
apresentação dos anexos, reiterada, neste sentido, pelas orientações do Tribunal de Contas
dos Municípios da Bahia.
Como balizador fundamental está a Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) que estabelece as providências e os anexos destinados a tornar
transparente, planejadas e responsabilizadas as ações da gestão pública municipal, a dizer
dos anexos de (a) metas fiscais, de (b) riscos fiscais, (c) memória e metodologia de fixação
de receita, (d) análise da. despesa e da receita do exercício anterior, (e) limitação de
empenho, (f) avaliação do cumprimento das rretas fiscais do exercício de 2018 (g)
demonstrativo das metas fiscais, dentre outros.
Município de Vitória da Conquista
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A crise econômica nacional evidenciada a partir de 2015 tem afetado
profundamente as finanças dos municípios. Em Vitória da Conquista, o exercício
financeiro-orçamentário de 2019 vem submetendo-se às quedas significativas nas receitas
transferidas e arrecadadas de forma direta pelo Município, em decorrência da impactante
diminuição da realização de prestações de serviços e da concretização de compras e vendas
de imóveis, o que reduz as receitas provenientes do pagamento do ISS (Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias), ITIV
(Imposto sobre Transmissão de Bens) e IPVA (Imposto sobre Veículos Automotivos).
Ante o cenário nacional de retração de investimentos e despesas públicas, o atual
governo procurará investir na sua infraestrutura a partir de recursos próprios para a
pavimentação de ruas e avenidas, muitas das quais envolverá a execução de ações de
saneamento básico, e demais ações de urbanização,, e, para isto, buscando, inevitavelmente,
recursos de transferências voluntárias, a partir da apresentação de projetos _técnicos junto
aos Ministérios, -Secretarias de Estado e organismos ,outros, para habilitar-se a firmar
convênios com a União (Governo Federal) ,e o Estado. O princípio ,é a redução das
desigualdades sociais e proteção da dignidade, nas formas de viver em nossa cidade.
A Administração Municipal, perante os riscos fiscais para o próximo exercício
financeiro-orçamentário, deverá também centrar seu planejamento e esforços no aumento
da arrecadação municipal tanto a partir da aprovação de transferências de recursos por meio
de convênios com outros entes ou organismos quanto pelo incremento da arrecadação dos
tributos de competência municipal, a dizer, da prioridade em melhorar as estratégias de
cobrança da dívida ativa, ou mesmo da intensificação da fiscalização decorrente do Poder
de Polícia Administrativa.
A alteração da legislação tributária é, por certo, um fator decisivo para a
modernização e incremento das receitas tributárias. A intensificação da fiscalização 'irá
decididamente provocar • um incremento- no recebimento dos tributos como também de
multas administrativas, dando uma nova feição à relação entre cidadão e Fazenda Pública
Municipal. Afinal, é ao Estado que cabe rea1izk a justiça distributiva, enfim, as ações mais
determinantes para a promoção da igualdade. (
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Considerando a necessidade de aprimoramento da gestão, como saída para
enfrentamento da crise atual, estaremos dando também seguimento aos planos estratégicos
para o município como o PDDU, (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano), Plano de
Mobilidade Urbana, Plano de Saneamento. Para planejarmos estrategicamente a cidade que
queremos para o futuro.
Nunca é pouco ressaltar que todos os esforços no sentido de o Município de Vitória
da Conquista manter a execução orçamentária em níveis satisfatórios às necessidades da
população dependerão do compromisso suprapartidário do Executivo e do Legislativo
naquilo de que dependa para a melhoria da arrecadação e para a eficácia do Orçamento
votado. A necessária observação do equilíbrio entre receitas e despesas garantindo o
adequado funcionamento da maquina pública depende da harmoniosa articulação no
planejamento das ações entre os poderes -legislativo e executivo. A apreciação deste PLDO
é apenas o ponto de partida.
Diante do- exposto é que esperamos de Vossa Excelência, vereadores e vereadoras
que, após a apreciação deste Projeto de Lei, feitas as participações e os diálogos pertinentes
— para o que fica a inteira disposição a equipe das Secretarias competentes — seja alcançada
a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" 10, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 74, inciso 1 e III, e 127-
A, inciso II, da Lei Orgânica do Municipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto na Constituição
Federal, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e na Lei Orgânica do Município, art. 127, § 2°, as diretrizes
orçamentárias do Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de
2020, compreendendo:
1 - As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal;
II - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020;
III - Diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual do Município;
IV - Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - Disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - Disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - Disposições gerais.
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NN w.nmv c. com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" 10, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a
definição da estrutura, organização, elaboração e alterações do orçamento municipal.
Art. 2° Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições:
I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) As despesas com o Serviço da Dívida Municipal;
b) Os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus
Encargos Sociais;
c) As despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais, bem
como de obrigações estabelecidas em Leis Orgânicas Municipais;
II - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações
Contratuais ou Convênios, - incluindo Contrapartidas, firmados pela
Administração Municipal, bem como aquelas relativas à conservação do
patrimônio público;
III - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados à
prestação de serviços à coletividade local.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
•
Art. 3° As metas fiscais para o exercício de 2020 são as constantes do Anexo I
da presente Lei..
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária • de 2020, se verificadas, quando da sua elaboração, alteraçõe da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do tomportamento da execução dos orçamentos de
2019, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
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WNN . PRIV c.com.br
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Art. 4
0 São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal constantes
do Anexo de riscos fiscais desta Lei.
§ 1° A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente
a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, destinada aos passivos
contingentes e riscos fiscais.
§ 2° Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitando o percentual
autorizado na Lei Orçamentária para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que tenham se tornado insuficiente.
Art. 5° A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2020 e a
execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei
serão orientadas para:
I - Atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta
Lei, conforme previsto nos §§ 1° e 2° do art. 49 da Lei Complementar Federal n°
101/00;
II - .Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ,ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de
audiências ou consultas públicas;
III - Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO III
•DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Art. 6° Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2020:
1 - As Despesas Fixas Obrigatórias;
II - As Outras Despesas Fixas;
III - Outras Ações Prioritárias.
§ 1° As prioridades e metas para o exercício de 2020 serão as definidas no Plano
Plurianual paia o período de 2018/2021.
§ 2° As prioridades definidas neste artigo poderão.ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais constantes
das propostas orçamentárias da União e do Estado.
§ 3° Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda,
o seguinte:
I - Terão precedência na alocação dos recursos no Projeto, na Lei
Orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limitação à programação da despesa;
II - Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão
ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades
estabelecidas nos termos deste ai-tigo.
§ 4° O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orçamentária,, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas
definidas no Anexo de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
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Art. 7
0 As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os seguintes
objetivos estratégicos:
I - Qualidade Fiscal;
II - Qualidade e inovação da Gestão Pública;
III - Desenvolvimento com Sustentabilidade;
IV - infraestrutura e Mobilidade;
V - Rede de Serviços Integrados.
Art. 8° A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2020 deverão
nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
I - Equilíbrio das contas públicas municipais;
II - Transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
III - Respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV - Austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V - Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 9" Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela
Lei Complementar Federal n° 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 10. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo
anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
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considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das
decisões judiciais.
Art. 12. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação
dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados os processos de
contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos desenvolvidos e os métodos e
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
-
Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e
objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 14. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos
seguintes requisitos:
I - Adequação orçamentária;
II - Obediênçia ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
III - Imputação a sua correta classificação orçamentária,
§1° Para efeito desta Lei, compreende-se como:
I - Adequação orçamentária: a existência de,previsão na Lei Orçamentária de
dotação adequada, em montante ,suficiente para acorrer à despesa;
II - Obediência ao Cronograma de Desembolso: a verificação e indicação de
existência-de saldo financeiro suficiente no Cronograma de Execução Mensal de
Desenibolso, aprovado por Decreto do Prefeito Municipal;
III - Imputação à correta classificação orçamentária, com indicação adequada
da despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e sua necessária
apropriação quanto à função, subfunção, programa, grupo, modalidade de
aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso.
§2° Para efeito, do que dispõe o art.:48, inc. VII e §1°, desta Lei , ficam definidas
como Unidades Gestoras dos créditos definidos na Lei Orçamentária Anual:
I - 4 Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, no âmbito
do Poder Executivo;
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
II - A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de
Saúde;
III - A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Fundo Municipal de
Educação.
Subseção II
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Art. 15. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais,
também exigida pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, será buscada mediante a
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal n° 101/2000,
sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei
Orçamentária.
Subseção III
Do Respeito ao Principio Orçamentário da Programação
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o
Plano Plurianual 2018/2021, sendo vedada a apropriação de recursos a ações (projetos e
atividades) não incluídos nele ou em suas alterações e revisões.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 17. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem a sua expansão.
Art. 18. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em execução
prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Art. 19. As dotações para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados
às atividades-meio da Administração Pública Municipal serão reduzidas ao nível do
estritamente indispensável.
Art. 20. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial,
- incremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições definidas no
exercício de 2019 ou no decorrer de 2020.
Art. 21. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos
adicionais, dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação de serviços
culturais, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao cumprimento de
exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art. 26 da Lei
Complementar Federal n.° 101/2000.
Art. 22. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta,
Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender
despesas com novos, investimentos e inversões financeiras depois de terem sido
atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas Obrigatórias e
Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 23. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas que
visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto:
I - À melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
11 - Ao combate à evasão e à sonegação fiscal;
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
III - À cobrança da dívida ativa municipal.
Subseção VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 24. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2019.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá, discriminada em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - Despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
II - Precatórios judiciários.
Parágrafo único. Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 26. As transferências de recursos do Município a entidades jurídicas de
direito privado ou público, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da
comprovação por parte da unidade beneficiada no ato da assinatura do instrumento
original:
I - De -que instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua
competência, ressalvado quando comprovada a ausência do fato gerador; e
II - De que existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
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Art. 27. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir a
autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
1 - As despesas com pessoal e encargos sociais observarão, no que couber, as
disposições do Capítulo VII desta Lei, bem como o disposto na Emenda
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000;
II - As despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas dentro do limite constitucional estabelecido,
na forma da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de
setembro de 2009.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores
obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade, e,
no que couber, às Diretrizes Básicas definidas na Seção I do Capítulo IV desta Lei.
Art. 28. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada
ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de agosto, no limite até 5,5% (cinco inteiros
e cinco décimos porcento), referente ao somatório, da estimativa utilizada no Projeto de
Lei Orçamentária Anual, das receita tributária e das transferências previstas no § 5° do
art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, exclusivamente para
efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo
qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos
os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos para tal fim.
Parágrafo único. Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica Municipal
e da Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores deverãO ser
repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
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Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os recursos
provenientes das entidades que, por sua natureza, devam integrá-lo.
Art. 30. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
I - Recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada das ações
de saúde e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como
objetivos a assistência e previdência social;
II - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 31. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os recursos
mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000.
SEÇÃO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 32: As parcerias voluntárias envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros entre_ a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
deverão observar as condições e exigências das Leis Federais n° 13.019, de 31 de julho
de 2014 e n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além da regulamentação municipal
que verse sobre a.matéria.
Parágrafo único: Os repasses de recursos serão efetivados por meio de termos
de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam as Leis Federais n°
13.019, de 31 de julho de 2014 e n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e
regulamentação municipal que verse sobre.a matéria,
Art. 33. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão
de benefício eventual para pagamento de auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-
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viagem e auxílio-moradia, dentre outros benefícios eventuais, conforme Lei Municipal
n° 1.989, de 21 de agosto de 2014.
Art. 34. As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos.
Art. 35. O poder Executivo fica autorizado a repassar recursos a Empresa
Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista - EMURC por meio de subvenções
econômicas conforme artigos 12 e 19 da Lei Federal n° 4.320/1964.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir;
I - Revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
II - Adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
III - Revisão, simplificação e Modernização da legislação tributária municipal;
IV - Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
V - Aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos;
VI - Instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município, em especial a contribuição de melhoria.
§ 1° Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas neste
artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas as alterações após o
encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a legislação aplicável em
especial o que dispõe o Título V da Lei Federal n° 4.320/64.
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§ 2° Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação tributária
municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no prazo de até
90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
§ 3" A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas até
o encerramento do segundo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no
exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 37. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal
e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas decorrentes das
que hajam sido aprovadas até a remessa da Proposta de Orçamento Anual.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei de alteração da
legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em decorrência da
alteração proposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização em
2020, obedecerá à variação do índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA do
IBGE.
Art. 39. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária,
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem
assim as autorizações concedidas até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
Art. 40. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de
Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2020, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integsantes do quadro geral de pessoal civil, • demonstrando os
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quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos
vagos.
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2020, em
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores
públicos, serão incorporados à tabela referida no caput deste artigo.
Art. 41. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar Federal ri°
101/2000.
Art. 42. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
1 - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se
refere o art. 40 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no
parágrafo único do mesmo artigo;
II - Houver vacância, após 31 de agosto de 2020, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
III - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
IV - For observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 43. Os Projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço Municipal de
Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá,
no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto
neste artigo.
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Art. 44. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão
estimadas, para o exercício de 2020, com base nas despesas executadas no mês de julho
de 2019, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites definidos no
Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos, bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta,
autarquias, fundações, empresas ou sociedades de economia mista, só poderão ser
efetivadas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções
dos respectivos gastos até o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste
artigo e as demais disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 45. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores no
prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de omissão da Lei
Orgânica, no prazo definido na Constituição Federal, e constará de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual;
III - Informações Complementares.
§1° A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira
e socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a
justificação da receita e a despesa.
§ 2° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo
definido na Subseção II, da Seção II, deste Capítulo.
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§ 3
0 O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
§ 4" Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido, será
devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
SEÇÃO II
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 46. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a
utilização das seguintes classificações da despesa:
I - Classificação Institucional;
II - Classificação Funcional;
III - Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação por Natureza da Despesa;
V - Classificação da Despesa por Fontes de Recursos.
§ 1° A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias, Órgãos,
Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
§ 2° A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
§ 3° A classificação por estrutura programática- deverá ser atualizada em
decorrência de alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
§ 4° A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos de Natureza da Despesa,
Modalidades de Aplicação e Elementos da Despesa.
§ 5° A classificação da despesa por fontes de recursos identificará as fontes dos
recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas definidos na
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Lei Orçamentária e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da Proposta
Orçamentária.
§ 6° A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação poderá ser
alterada, durante a execução orçamentária, por Decreto do Poder Executivo, para
adequá-la à conceituação estabelecida na legislação federal pertinente.
Art. 47. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
I - Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação
federal;
II - Classificação Institucional da Receita;
III - Classificação por Fonte ou Indicador de Uso.
Art. 48. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
II - Subfunção: uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
III - Programa: um instrumento de organização da ação governamental,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou.aperfeiçoamento da ação de
governo;
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VI - Unidade Orçamentária, na forma da Lei Federal n° 4.320/64: "o
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que
serão consignadas dotações próprias";
VII - Unidade Gestora: a unidade administrativa responsável pela
administração dos créditos orçamentários, entendida esta como a competência e
atribuição para processar a despesa orçada nos seus estágios de Empenho,
Liquidação e Pagamento.
§ 1° Na ausência de definição legal especifica, as Unidades Orçamentárias s‘erão
consideradas as Gestoras dos créditos definidos nos seus Programas de Trabalho.
§ 2° Entende-se como transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
o instrumento de retificação orçamentária destinado a atender situações decorrentes de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive as metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de, despesa e
fontes de recursos.
§ 3° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e as
unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução.
§ 4° Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às quais
se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério, do Planejamento,
Orçamento e Gestão n° 42, de 14 de abril de 1999, e suas alterações.
§ 5° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária por programas e atividades ou projetos.
Subseção II
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Constituição
Federal, da Lei Federal n° 4.320/64, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e desta
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Lei de Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela
União.
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
§ 1° Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho dos
órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
§ 2° Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior,
demonstrarão, por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações
agregadas em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se os
respectivos custos em nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na forma
definida na legislação federal pertinente.
• Art. 51. A Lei Orçamentária Anual será constituída de:
I - Texto de lei;
II - Anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e entidades
envolvidos;
III - Anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua
receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos órgãos e
entidades envolvidos.
Art. 52. Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo específico:
I - Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos;
II - O sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo,
evidenciando a destinação específica para cada orçamento a que se refere o art.
46;
III - O sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
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IV - As dotações globais de cada esfera de Governo, evidenciando os órgãos e
as entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a que
pertencem;
V - O sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e
as despesas por grupos, agregados em projetos e atividades;
VI - O sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as
receitas por fontes e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades.
Art. 53. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
§ 1° Não se consideram para os fins deste artigo, as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
§ 2° Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos, seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 3° Os recursós provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer
natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária.
§ 4° Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentps de
seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
Art. 54. Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I - Houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
II - Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
III - Tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento;
IV - Houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como:
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I - Projetos em andamento: aqueles que já tenham sido regularmente licitados,
contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e que não foram
concluídos;
11 - Despesas de conservação do patrimônio público: aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de serviços à
comunidade, como aquelas necessárias ao desenvolvimento de ações
relacionadas à saúde, educa9ão, segurança, saneamento, ação social e
urbanismo.
Art. 55. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação de órgão.
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como
fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais, na forma do art. 5
0, III, da
Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 56. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente- se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizáIas no exercício.
Art. 57. 0 Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as - receitas e
despesas dos- Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta.
• Parágrafo único. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e
despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa
financiada com recursos de natureza fiscal.
Art. 58. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais
dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas à
saúde, previdência e assistência social.
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Art. 59. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, além do estabelecido no
Título II da Lei Federal n° 4.320/64, o seguinte:
I - Demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o
cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II - Quadros-resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social:
a) Por grupo de despesa;
b)Por modalidade de aplicações;
c) Por função;
d)Por subfunção;
III - As tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320/64.
Art. 60. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação
prevista no Título II, seus capítulos e seções pela Lei Federal n° 4.320/64, deverá ainda
constar da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de
crédito, incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da
respectiva alocação ao nível de categoria de programação.
Art. 61. Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
III - As emendas a Lei Orçamentária Anual, que resultarem em despesas de
caráter continuado, deverão constar o impacto orçamentário e financeiro para os
dois anos subsequentes.
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IV - Sejam relacionadas:
a) Com correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Parágrafo único. A correção de erros ou omissões será justificada
circunstanciadamente, e não implicará a indicação de recursos para aumento de
despesas previstas no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 62. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada na
comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 63. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
§1° Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do Projeto de
Lei Orçamentária.
§2° No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a lei aprovada
deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços
públicos essenciais.
SEÇÃO III
DO DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 64. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa — QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária
Anual.
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§ 1° Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar, por
elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de
programação.
§ 2° Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 3° Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos
respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos
suplementares regularmente abertos.
§ 4° O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência para
promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs à Secretaria Municipal de Finanças e
Execução Orçamentária, no âmbito do Poder Executivo;- à Secretaria Municipal de
Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde; e à Secretaria Municipal de Educação,
no âmbito do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
DAS RETIFICAÇÕES OU ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 65. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo
do exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos. das Categorias Programáticas
(Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas
estabelecidas na conformidade do Capítulo III desta Lei.
Art. 66. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
I - As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa — QDDs;
II - Os Créditos Adicionais;
III - Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
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Art. 67. A abertura dos créditos adicionais, conforme o art. 167, § 2°, da
Constituição Federal, será efetivado, mediante prévia autorização legislativa, por
Decreto do Prefeito Municipal nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 68. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao
disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 69. Respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal n°
4.320, de 12 de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao
seguinte:
I - Quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriundos de
transferências ou recursos adicionais não incluídos na Estimativa da Receita, além
de só poderem ser utilizados para a finalidade específica que fundamentar a sua
abertura, não poderão ser anulados para a abertura de outros créditos adicionais;
II - Em qualquer hipótese, os saldos dos créditos decorrentes de eventual
frustração da receita estimada, conforme previsto no inciso I deste artigo, deverão
ser cancelados, ao final do exercício financeiro, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 70. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante
autorização legal específica.
Art. 71. Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados mediante
autorização legal específica, respeitado o disposto no art. 48, §2°, desta Lei.
Art. 72. A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação e Elemento
de despesa poderão ser alteradas, durante a execução orçamentária, para adequá-la à
conceituação estabelecida na legislação federal pertinente.
Art. 73. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem:
25
•
Município de Vitória da Conquista/BA
wIrw.pm‘c.com.hr
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
I - Alteração de QDD;
II - Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para
Outro;
III - Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação
para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida;
IV - Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o cuidado
de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
•
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei poderão
ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a data de
remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara Municipal.
Art. 75. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o
procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento das despesas em "outras despesas correntes", - investimentos" e
"inversões financeiras" de cada Poder, preservando-se, necessariamente, as Despesas
Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas, definidas como prioritárias nesta Lei,
sendo adotadas as medidas estabelecidas no art. 9
0
e seus parágrafos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 76. Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os
limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei Federal n.° 8.666/93 e suas
alterações.
•
# 41 ‘
OP ; Município de Vitória da Conquista/BA
4 , w.pmve.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" 10, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Art. 77. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
I - Executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um
doze avos) da proposta orçamentária;
II - Utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas
vencidas;
III - Efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta
orçamentária;
IV - Realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
V - Realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos
exercícios anteriores.
Art. 78 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia,
26/de junho d 019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
27
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 4
0
, § 3
0
) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 10.000.000,00 Limitação de Empenho e da Movimentação Financeira 10.000.000.00
Crise Econômica Nacional e Mundial 5.000.000,00 Limitação de Empenho e da Movimentação Financeira 5.000.000,00
Discrepância de Projeções 1.000.000,00 Limitação de Empenho e da Movimentação Financeira 1.000.000,00
Epidemias, Enchentes, Secas e Outras Situações de
Calamidade 1.000.000,00
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contingência 1.000.000,00
Outros Riscos Fiscais 500.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de 500.000.00
SUBTOTAL 17.500.000,00 SUBTOTAL 17.500.000,00
TOTAL 17.500.000,00 TOTAL 17.500.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 , às 07:23:00
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4
0
, § 10) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021 2022
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
". P111
(ii / 1'1111
• loa
Vá RCL
(ai RCL)
a 100
Valor
Corrente
11t)
Vaiar
Constante
l'is P113
tb / PIB)
x 100
% RCL
(b/ RO.)
a100
Valor
Corrente
(e)
Valor
( onstante
%PIB
(c / PIR)
a 100
64, RCL
(c / RCL)
a 100
Receita Total 790 834 092,14 759.200.728,45 2,421 1,072 775 259 536,45 715 176.922,38 2,235 1,036 798 440 697,43 706 620 017,23 2,165 1,017
Receitas Primarias (I) 738 799 757,11 709 247 766,82 2,261 1,002 746 058 558,29 688 239 020,02 2,151 0,997 782 566 537,20 692 571 385,42 2,122 0,997
Despesa Total 790 834.092,14 759.200.728,45 2,421 1,072 775 259 536,45 715.176.922,38 2,235 1,036 798 440.697,43 706 620 017,23 2,165 1,017
Despesas Primánas (II) 766 983.863,51 736.304 508,97 2,348 1,040 750.514.924,25 692.350.017,62 2,164 1,003 772768 162,27 683 899 823,61 2,095 0,985
Resultado Pntnáno (III) = (I - II) -28 184 106,40 -27.056.742,14 - 0,086 - 0,038 -4.456.365,96 .4.110997,60 - 0,013 - 0,006 9 798 374,93 8 671 561,81 0,027 0,012
Resultado Nominal -33 868 586,44 -32 513 842,98 - 0,104 - 0,046 -10.354.014,00 -9551 577,91 - 0,030 - 0,014 3 679 565,08 3 256 415,10 0,010 0,005
Divida Pública Consolidada 241 038 658,55 231 397.112,20 0,738 0,327 250 318 646,90 230.918 951,77 0,722 0,335 259 530 373,11 229 684 380,20 0,704 0,331
Divida Consolidada Liquida 199 853 605,23 191.859.461,02 0,612 0,271 208 307 412,73 192.163.588,24 0,601 0.278 214 973 249,94 190 251.326.19 0.583 0,274
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Pnmánas geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI = iIV-V1 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
FONTE. Sistema de Administração de Fmanças Publicas, Unidade Responsável - Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019, i%0723.00
MUNIC1PIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2018
(a)
% PIB "A RCL
Metas Realizadas
em 2018
(13)
°A P113 % R C L
Variação
Valor
(e) = (b-a)
%
(e/a) x 100
Receita Total 700.349.046,73 7,001 1,102 642.180.281,91 6,420 1,014 - 58.168.764,82 - 8,31
Receitas Primárias (I) 635.910.511,35 6,357 1,001 633.462.827,01 0,063 1,000 - 2.447.684,34 - 0,38
Despesa Total 700.349.046,73 7,001 1,102 643.473.530,73 6,432 1,016 - 56.875.516,00 - 8,12
Despesas Primárias (II) 675.412.046,73 6,752 1,063 633.537.132,90 6,333 1,001 - 41.874.913,83 - 6,20
Resultado Primário (III) = (I-II) - 39.501.535,38 - 0,395 - 0,062 42.553.431,79 0,425 0,067 82.054.967,17 - 207,73
Resultado Nominal - 44.298.002,38 - 0,443 - 0,070 42.014.806,48 0,420 0,066 86.312.808,86 - 194,85
Divida Pública Consolidada 234.281.908,97 2,342 0,369 231.767.940,91 2,317 0,366 - 2.513.968,06 - 1,07
Divida Consolidada Liquida 160.503.604,43 1,605 0,253 192.722.859,43 1,927 0,304 32.219.255,00 20.07
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Govegnamental, Emissão: 25/06/2019 , às 07:23:00
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF - Demonstrativo 3 (LRF. art.4°, §2°, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017 2018 04 2019 0A 2020 0/0 2021 % 2022 %
Receita Total 598.845.589,12 642.180.281,91 7,24% 815.244.464,07 26,95% 790.834.092,14 -2,99% 775.259.536,45 -1,97% 798.440.697,43 2,99%
Receitas Primárias (1) 583.492.964,58 633.462.827,01 8,56% 767.669.044,96 21,19% 738.799.757,11 -3,76% 746.058.558,29 0,98% 782.566.537,20 4,89%
Despesa Total 612.444.682,89 643.473.530,73 5,07% 815.244.464,07 26,69% 790.834.092,14 -2,99% 775.259.536,45 -1,97% 798.440.697,43 2,99%
Despesas Primárias (II) 595.820.191,15 633.537.132,90 6,33% 792.311.551,93 25,06% 766.983.863,51 -3,20% 750.514.924,25 -2,15% 772.768.162,27 2,97%
Resultado Primário (III) = (1- II) -12.327.226,57 42.553.431,79 -445,20% -24.642.506,97 -157,91% -28.184.106,40 14,37% -4.456.365,96 -84,19% 9.798.374,93 -319,87%
Resultado Nominal -15.090.710,68 42.014.806,48 -378,42% -30.108.353,16 -171,66% -33.868.586,44 12,49% -10.354.014,00 -69,43% 3.679.565,08 -135,54%
Divida Pública Consolidada 237.610.911,17 231.767.940,91 -2,46% 231.767.940,91 0,00% 241.038.658,55 4,00% 250.318.646,90 3,85% 259.530.373,11 3,68%
Divida Consolidada Liquida 190.785.002,69 192.722.859,43 1,02% 192.722.859,43 0,00% 199.853.605,23 3,70% 208.307.412,73 4,23% 214.973.249,94 3,20%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017 2018 % 2019 % 2020 °Á 2021 °A, 2022 0.4
Receita Total 638.968.243,59 666.262.042.48 -4,10% 815.244.464,07 22,36% 759.200.728,45 -6,87% 715.176.922,38 -5,80% 706.620.017,23 -1,20%
Receitas Primárias (I) 622.586.993,21 657.217.683,02
.667.603.788,13
-5,27% 767.669.044,96 16,81% 709.247.766,82 -7,61% 688.239.020,02 -2,96% 692.571.385,42 0,63%
Despesa Total 653.478.476.64 -2,12% 315.244.464,07 22,12% • 759.200.728,45 -6,87% 715.176.922,38 -5,80% 706.620.017,23 -1,20%
Despesas Primárias (II) 635.740.143,96 657.294.775,38 -3.28% 792.311.551,93 20,54% 736.304.508,97 -7,07% 692.350.017,62 -5,97% 683.899.823,61 -1,22%
Resultado Primário (III) = (1- II) -13.153.150,75 44.149.185,48 -129.79% -24.642.506,97 -155,82% -27.056.742,14 9,80% -4.110.997,60 -84,81% 8.671.561,81 -310,94%
Resultado Nominal -16.101.788,30 43.590.361,72 -136.94% -30.108.353,16 -169,07% -32.513.842,98 7,99% -9.551.577,91 -70,62% 3.256.415,10 -134,09%
Dívida Pública Consolidada 253.530.842,22 240.459.238,69 5,44% 231.767.940,91 -3,61% 231.397.112,20 -0,16% 230.918.95.1,77 -0,21% 229.684.380,20 -0,53%
Divida Consolidada Líquida 203.567.597,87 199.949.966,66 1,81% 192.722.859,43 -3,61% 191.859.461,02 -0,45% 192.163.588,24 0,16% 190.251.326,19 -1,00%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 , às 07:23:00
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 °A 2017 %. 2014 (y.
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 463.964.534,29 100,00% 384.208.864,07 100,00% 168.188.770,39 100,00%
TOTAL 463.964.534,29 100,00% 384.208.864,07 100,00% 168.188.770,39 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00 .
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL 0,00 0,00: 0,00% 0,00 0,00%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púb icas, Unidade Responsável: Ações de Pla ejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 ,às
07:23:00
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo 5 1 RF. art.4° 2° inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2018
(a)
2017
(b)
2916
(e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 136.700,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 136.700,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0.00 0.00
DESPESAS EXECUTADAS
2018 2017 2016
((I) (e) (O
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 136.700,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 136.700,00
Investimentos 0,00 0,00 136.700,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida • 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0.00 0.00 0,00
2018 2017 2016
SALDO FINANCEIRO (g) = ((Ia —11d) + (h) = ((lb — Lie)
urh) + Illi) (i) = te —li
. •
VALOR (III) 0.00 0,00 0.00
FONTE: Sistema de Administracão de Financas Públicas. Unidade Resnonsável: Acões de Planeia.mento Governamental. Emissão: 25/06/2019 . às 07:23:00
71
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO R PPS
2020
AMF - Demonstralivo 6 LRF art. 4° 2° sacis° IV alinea "e,
r• 11.111 5111,1 rtit 11X191,1111{11~~1‘ orlp V11111Nra
19 IMMUTATIFFYrf ICEI .
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Poma
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Ativo
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Roceira Patrimonial
Roerem) Ltiobdiánaa
Roolas de Valoro Meimbined
Outras Roo tias Patinou.
Remita de Sem,
Outras Recedu Carreto
empe...aedo Provedotierina do RGPS para o RPM
Apolea Parodiou para Antioloaulo de Delled rututial do OPTE 01)
Danara Recatas Com.
RECEITAS DE CAPITAL (I11)
Mutuo. do Rau Dosava o Aliso
Maarliaapao de Forpreerium
rutiee Recaiu. de nr
1.14 CIC Sele
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O MUNICÍPIO NÃO POSSUI
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA
511/ WAI11V1
Douras Coroou
Dopem, de Capital
PRRVIDENCLX (VG
Boutluo, Cp.
Apoodadorot
Ouro& Bocriesoo Prevede...loas
Betono...11.Mo
Retomas
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Otilaaa Despesas Preudeoránar
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MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo 7 LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2020 2021 2022
Imposto sobre
a Propriedade
Predial e
Territorial
Urbana -
Principal
Isenção
População de
Baixa Renda
540.000,00 550.000,00 560.000,00
A Renúncia de Receita será compensada com a
Fiscalização do IVA (Valor Adicional Anual)
dos Produtos (Mercadorias e Serviços) que
fazem parte da composição do índice de
Participação dos Municípios no repasse do
ICMS
TOTAL 540.000,00 550.000,00 560.000,00 -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 , às 07.23:00
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS N'a for Previsto para 2020
Aumento Permanente da Receita 9.620.658,20
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 3.546.281,21
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 6.074.376,99
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta j1ID = I+II) 6.074.376,99
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0.00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-1V) 6.074.376.99
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 , às
07:23:00
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS TOTAIS
2020
(LRF, art. 4°, .; 2°, inciso II)
DESCRIÇÃO
Descri': in
101100111)0000- RECEITAS CORRENTES
mu mudou - RECEITAS TRIBUTARIA
li 100000000 - RECEITAS TRIBUTARIA — IMPOSTOS
11120200000 - IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
11120431000- IRRF S/ RENDIMENTOS DO TRABALHO (S/ SALÁRIO)
11120434000 - IRRF S/ OUTROS RENDIMENTOS (S/ SERVIÇOS DIVERSOS)
11120800000 - ITIV - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
11130500000- ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
11200090000 - RECEITAS TRIBUTARIA - TAXAS
11211700000- TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
11212100000- TAXA DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
11212500000- TLL
11212600000- TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
11212900000 - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇAO DE OBRAS
11213600000- TAXA DE APREENSAO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS
11214100000- TAXA DO SISTEMA DE TRANSITO
11219900000- OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
11221200000- EMOLUMENTOS CUSTAS PROC ADMINISTRATIVOS
11222800000- TAXA DE CEMITÉRIO
innwougoo- RECEITAS DE ~TRU:MOR S
12200000000 - CONTR113UIÇÕES ECONÔMICAS
12202900000- CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (EC N°39/02)
13000000000 RECEITA PATRIMONIAL
13100000000- RECEITA PATRIMONIAL - VALORES MOBILIÁRIOS
13110100000 - ALUGUÉIS DOS MERCADOS MUNICIPAIS
13200000000 - RECEITA PATRIMONIAL IMOBILIÁRIAS
13250102000- RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS VINCULADOS - FUNDEB
13250103000- RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS VINCULADOS - SAÚDE
13250105000 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEP BANCÁRIO - MDE
13250109000- REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS
13250110000- REC DEREM. DE DEP. BANCARIOS - TRANSITO
13250199000- RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS VINCULADOS
13250299000- REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
171101.11.100-000 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
I 7200000000 -IRANSFEBÉNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
17210102000- FPM - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
17210105000- ITR - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
17210999000- AUX FINAC. P/FOMENTO
17212220000- COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
17212250000- COTA-PARTE ROYALTIES PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - LEI 9.478/97, ART. 50
17212270000- COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
17213300000- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (REPASSE FUNDO A FUNDO)
17213400000- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS
17213500000- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE
17213600000 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. N° 87/96
17219909000- DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
11220000000- TRAI•45F1ERÈNCIAS DO ESTADO
17220101000 - COTA-PARTE I.C.M.S
17220102000- COTA-PARTE 1PVA
17220104000- COTA - PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÕES - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO
17220113000- CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINI() ECONÔMICO
17223300000 - TRANSF DE RECURSOS DO ESTADO P/ PROGRAMAS DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO
17229902000- TRANSF ESTADO FUNDO DE ASSIST SOCIAL-FEAS
17229903000- FCBA FUNDO CULTURA DA BANIA -LEI 9431
17240000000 - TRANSFERENCIAS MULT1GOVERNAMENTAIS
17240100000- TRANSFER,ENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB
17240200000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB
umwormoia - TRANSFERÊNCIAS PE CON VÉNIOS
17610000000- TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
17620000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO E ENTIDADES
19000000000 - otrritAs REcurAs CORRENTES
19100000000- MULTAS E JUROS DE MORA
19113800000- MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O 1PTU
19114000000- MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O ISS
19119900000- MULTAS E JUROS DE MORA OUTROS TRIBUTOS
19131100000- MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO 1PTU
19131300000- MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS
19139900000- MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE O TROS TRIBUTOS (TAXAS)
RRECADADA
1017
Atêo Penudo
623.163.825,94
97. 185.865,02
90.618.474,44
18 762.003,71
7 953.774,63
691.277,16
9 204.675,16
54 006 743,78
6.567,390,58
171.987,32
194.080,00
2.352.040,74
118.797,88
597.012,76
17.723,75
443,37
3.081.442,26
384,79
33 477,71
9.205.438,84
9.205.438,84
9 205 438,84
4.232.503,44
85,12
85,12
4.232.420,32
644.107,98
1.334.193,70
590.576,91
168.804,95
4.710,33
458,745,01
1.031.281,44
497.473,787,02
24 7.010.667,40
93.153.175,02
80.337,16
324.250,24
156, 294,37
26,265,48
992.544,47
134.013,730,38
5.489,229,54
11.761.648,30
306,986,64
706.205,80
114.558.422,64
85,784.100,78
23.125.845,34
816.061,98
448.626,52
3.375.864,43
922880,00
85 043,59
135.848:775,53
100.513 846,60
35.334. 928,93
55.9210
55 921,45
15.066.229,62
5.896.594,27
293.121,64
663.660,21
50.506,58
1.483.501,07
106.195,49
164.420,67
MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS TOTAIS
2020
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso IIj
DESCRIÇÃO ARRECADADA
21117
19191500000 - MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO — LEI FEDERAL N°9 503/97 2.817 198,38
19192600000- MULTAS PREV. LEG. DIR. DIFUSOS - LEI 8.078/90 267.915,46
19192800000- MULTAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE 10.952,19
19195400000 - MULTAS-TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO 13 300,00
19196000000 -MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÃO 25.822,58
19200000000 -INDEN1ZAÇõES E RESTITUIÇÕES 59291,24
19220000000- RESTITUIÇÕES 59.291,24
19300000000 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 8.012.81837
19311100000 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 6.693 762,00
19311300000- RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS ' 315 445,49
19319901000- RECEITA DA DK/. ATIVA DE IMPOSTOS 645.935,35
19329900000- RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTARIA DE OUTRAS RECEITAS 347.675,73
19900000000- RECEITAS DIVERSAS 732.176,45'
19900200000 - RECEITA DE ONUS DE SUCUMBENCIAS 732.176,45
19909900000 - OUTRAS RECEAI AS 375349,0
19909999000 - OUTRAS RECEITAS 375 349,09
20000pom00 - RECEITAS DE Ç.ÁP9TA4. 14.625.716,36
21013000060IP - RECEITAS DE ÓPERAÇÕE-S DE CREDITos 11.120.20.1,22
21100000000- OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 11.120.204,22
24080000900 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3,505.5.12,14
1.1200000000. TRANSFERÊNCIAS iNTERGOVERNA MENTAIS 232.428.00
24210000000- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 232.428,00
24700000000. TRANSFERNC1AS DE CONVÊNIO 3 273 084.14
24710000000- TRANsFE RÉNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 3 273 084,14
90000otlu0*U- DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 38,946.889,47
9700ouum1)1111 - DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - • 38.946.889,47
97210102000- DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDES- ORIGEM FPM - 17 087 436,68
97210105000- DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ORIGEM ITR - 16 067,27
97213600000- DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB- ICMS DESONERAÇÃO - LC 87/96 - 61 397,28
97220101000- DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ORIGEM ICMS - 17.156 819,96
97220102000- DEDUÇÃO DE REC P/FORMAÇÃO DO FUNDES - ORIGEM IPVA - 4.625 168,28
TOTAL DAS RECEITAS 598342.652,83
FONTE. Sistema de Administração de Finanças Publicas, Unidade Responsável Ações de Planejamento Governamental, Emissão 25/06/2019 ,às 07.23.00
Nota. A partir do ano de 20110 Município passou a utilizar a nova estrutura de codificação da classificação por natureza das Receitas Orçamentárias estabelecida pela Portaria Intermirustenal STN/SOF if 5,
de 25 de agosto de 2015, a qual alterou a Portaria Internumstenal STN/SOF n° 163, de 4 de maio e 2001 e suas posteriores atualizações Essas mudanças no ementano uniabilizaram a comparação direta,
linhas linha, do exercício de 2017 com os posteriores
MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS TOTAIS
2020
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso II)
FONTE isp CÓDIGO DESCRIÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISTA
2018 2019 2020 2021 2022
1001100110011011 R F.CE ITAS CORRENTES 675,4141916,45 814.315.672,98 787.342.347.66 801.049.355,47 841.014,934,83
1100000N~ Impostos, TIMO e ContribuiçOes de Mellxorla 135.951.432,38 210.622.921,57 160.207.683,01 173.424.816,87 /87.732.364,25
1 ii-XXFOuritx30 Impostos 120.362.642,35 183.290.567,40 141.837.564,46 153.539.163,51 166_206.144,50
86 P 111303110000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 9 686 017,63 13.482 988,03 11.414 182,37 12 355.852,41 13 375 210,24
86 P 111303410000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 589.912,66 1 264 861,41 695 163,99 752.515,02 814 597,51
86 P 111801110000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 21 338 080,64 35 344 300,47 25 145 188,98 27 219.667,07 29 465.289,60
86 P 111801120000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 218 455,07 434 180,55 257 431,50 278 669,59 301.659,84
86 P 111801130000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- Dívida Ativa 9 059 728,77 15228.295,47 10 676 151,99 11 556 934,53 12510.381,62
86 P 111801140000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1 217 920,79 1.993.379,82 1 435.220,39 1 553.626,07 1 681 800,22
86 P 111801410000 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 12733.575,16 14 138 487,29 15.005.480,54 16243.432,68 17 583 515,88
86 P 111801430000 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divida Ativa 786 102,96 1 256.741,98 926.358,27 1.002.782,83 1.085.512.41
86 P 111802310000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 63 496 143,14 90.362.275,54 74.825.029,75 80 998.094,71 87 680 437,52
86 P 111802320000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora 666.222,20 4.674.936,82 785 088,57 849.858,37 919.971,69
86 P 111802330000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 457 393,06 3 990.325,53 539.000,44 583.467,98 631 604,09
86 P 111802340000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa 113 090,27 1 119 794,49 133 267,67 144.262,25 156 163,88
1120000000110 Taxas 7,734.351,78 11.718/89,44 9.114.303,21 9.866.233,25 10.680.197,48
00 P 112101110010 Taxa de Licença de Localização 2 583 228,29 3.107067,56 3.044 124,01 3.295.264,24 3 567 123,54
00 P 112101110011 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 176.133,87 248.384,29 207 559,41 224 683,06 241219,41
00 P 112101110012 Taxa de Licença para Execução de Obra 676.405,88 1.095.327,39 797 089,20 862.849,06 934 034,11
00 P 112101110013 Taxa de Apreensão e Liberação de Animais 14.320,33 17 578,32 16 875,34 18.267,56 19.774,63
00 P 112101110014 Taxa do Sistema de Trânsito 25.707,04 133.994,26 30293,65 32.792,88 35.498,29
00 P 112101110016 Taxa de Publicidade Comercial 150.470,73 345.482,78 177.317,49 191.946,19 207.781,75
00 P 112101110099 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia 3.019.727,79 4 446 159,32 3.558.503,09 3.852.079,60 4.169.876,16
00 P 112101120000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 49.762,94 152 130,84 58 641,57 63.479,50 68.716,56
00 P 112101130000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa 638 853,04 976 925,43 752 836,24 814.945,23 882 178,21
00. P 112101140000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa . 131.367,11 447.726,53 154.805,43 167.576,88 . 181.401,97
00 P 112104110000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 234.145,01 650.695,86 275.920,81 298.684,28 323.325,73
00 P 112201110000 Taxas pela Prestação de Serviços 34.131,90 87.215,04 40.221,66 43 539,95 47 132,00
00 P 112202110000 Emolumentos e Custas Judiciais 97,85 10.101,82 115,31 124,82 135,12
120000000000 CoistribuOes 7,854.438_25 15,613.564.13 9.255.815,34 10.919.420.11 10.546.022,27
00 P 124000110000 Contribuiçâo pata o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 7.854 438,25 15 613 564,73 9.255 815,34 10.019.420,11 10.846.022,27
13~000~10 Receita Patrimonial • ' 1.714.091,20 2.747,036,94 2.218.836,38. 2.395.415,49 1586.259.97
1 'z7t10000000r3 Valoru Mobiliários 1.714.091,20 2 747 036.94 2 C/19.916,78 2.186.559,91 2.366.951.11
94 F 132100110102 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDEB 107.571,08 178.505,56 126 763,75 137 221,76 148.542,56
94 F 132100110103 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde 471 447,14 741.980,71 555.562,03 601.395,90 651.011,06
94 F 132100130104 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados. MPE 228.570,61 • 307 604,66 269 351,84 291 573,36 315.628,16
94 F 132100110107 Remuneração de D, pósitos Bancários de Recursos Vinculados - FNAS 82.945,49 98.591,71 97.744,50 105.ã'08,42 114.537,62
94 F 132100110115 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Trânsito 5.879,11 406 056,97 6.928,05 7499,62 81118,33
94 F 132100110199 Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 198.027,04 266 027,95 233.358,73 252 610,82 273.451,22
94 F 132100110299 Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados 619 650,73 748 269,38 730.207,88 790 450,03 855 662,16
136000000000 Cessâo de Direitos .. - 192.919,611 208 865,58 219.308.86
MUNICIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS TOTAIS
2020
(LRF, art 4°, § 20, inciso II)
FONTE 1SP CÓDIGO DESCRIÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISTA
2018 2019 2020 2021 2022
00 P 136001110000 Cessão do Direito de Operacionaltzação de Pagamentos - _ 198.919,60 208.865 58 219.308,86
160000000000 Receita de Serviços • 25.200.000,00 - -
162000000000 Serviços c Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte .. - 25.200.000,00 - -
00 P 162002100000 Serviços de Transporte - - 25200000,00 - -
170000000000 Transferências Correntes 533.395.213,91 585.935.063,57 594.080.420,13 619.128.783,79 644.086.704,12
I 71000000000 Transferências da União e de suas Entidades 288,681.002,91 331.511.411,08 324.411 924.65 335.713.622,81 346.194.725,88
80 P 171801211000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 95 554 590,48 103.328 507,39 108 503 354,36 115.621.598,42 123 206 827,10
81 P 171801511000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 84.228,66 95.805,29 98 631,40 106 731,55 115 496,94
42 P 171802210000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 131.289,62 206.278,48 135.457,34 137 590,55 139 757,36
42 P 171802510000 Cota-parte Royalties pela Participação Especial -Lei n° 9.478/97, artigo 50 30.177,46 82 134,79 31 348,62 31 951,14 32.565,24
42 P 171802610000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 1 461 572,91 1 320 541,98 1.791 514,39 1 983 445,21 2.195.938,21
16 P 171803110000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo 136 526 174,55 157 900.162,40 148 491 526,13 154_861.886,47 161 505.538,44
04 P 171805110000 Transferências do Salário-Educação 5.872 920,27 5947.228,04 6.022 757,84 6 099.246,86 6.176.707,30
15 P 171805210000 Transferências Diretas do FNDE - PDDE - 6486,14 - - -
15 P 171805310000 Transferências Diretas do FNDE - PNAE 5 186 980,80 5.360 048,14 5 539.073,75 5.724.078,81 5 915 263,04
15 P 171805410000 Transferências Diretas do FNDE - PNATE 1.386.522,56 1 353 006,09 1 366 806,75 1 380.748,18 1 394 831,81
15 P 171805911000 Outras Transferências Diretas do FNDE 92 614,66 1.394 459,63 97 245,39 102 107,66 107 213,05
82 P 171806111000 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.0 N°87/96 309.292,92 336 393,01 319 997,52 325 487,96 331 072,61
18/19 P 171809110100 Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB 34 054 562,21 38910283,37 36 435 854,36 37 688 233,81 38 983 660,25
24 P 171808110000 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais 3493.068,00 - - - -
24 P 171810310000 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 316.962,38 5 878.000,00 4.408.500,00 /939.000,00 1 469 500,00
24 P 171810910000 Outras Transferências de Convênios da União - 3.290 825,64 6.775.167,75 4.205.406,83 -
29 P 171812110000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 4.180.045,43 6.101.250,69 4.394.689,05 4.506 109,35 4.620 354,54
172000000000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 131.253.213.52 136193.955.32 146.312.749,11 154.793,006.67 163.778.5703
84 P 172801111000 Cota-Parte do 1CMS 99 452 426,50 100 317 663,78 110 852 880,09 117 034 197,02 123.560 193,12
85 P 172801211000 Cota-Parte doRVA . 25 444 722,10 27 171 377,71 28 826 637,01 30 933 171,41 33.193.642,85
83 P 172801310000 Cota-Parte do IPI - Municípios 825.605,68 945.118,21 897.024,27 923 145,00 950.026,34
16 P 172801410000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 354.018,91 511 800,67 397.369,21 422 470,29 449.156,96
10 P 172801910000 Outras Transferências dos Estados - Transferências do Fundo de Cultura da Bailia - FCBA 304.821,08 115.465,02 121.238,27 127.300,18 133.665,19
14 P 172803110000 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 4.096.015,47 6.027.497,93 4.417_529,23 4.512.648,20 4.609.815,28
28 P 172807110000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 725 688,00 1.105.032,00 800.071,02 840.074,57 882.078,30
24 P 172810910000 Outras Transferências de Convênio dos Estados 49 915,78 - - - -
17500.0000000 Transferências de Outras Institurçãcs Públicas 113_460.997,48 118.229.697,17 123.355.746,37 128.622,154,32 134.113.40021
18/19 P 175801110000 Transferências de Recursos do FUNDEB 113 460.997,48 118 229 697,17 123 355.746,37 128 622 154,32 134.113 400,21
1911000000000 Omitias Receitas Correntes 4.782.178,96 15.010.650.90 5.635.408,16 6.100.329,32 6.609.606,49
191000000000 Multas Adminisnatira4„ Çontrat4is c Judle-lals . 3.850.112.17 13.161.719,04 4:537.043.41 4.9J 1.349,49 5.322.535,82
00 P 191001111100 Multas Prev. Leg. Espec. - Trânsito - Lei Federal n°9 503/07 3629.780,59 12 940 448,70 4.277.400,60 4.630 286,15 5.012.284,75
00 P 191001111200 Multas Prev Leg. Espec - Direitos Difusos - Lei n°8 078/90 145 629,92 142.132,39 171 612,99 185.771,06 207.097,18
00 P 191001111300 Multas Prev. Leg Espec. - Sistema de Transporte 71 196,70 71.386,58 83.899,51 90 821,22 98.313,97
00 P 191007110100 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM/BA 3 504,96 7.751,37 4.130,31 4 471,06 4.839,92
102000000000 Indenizaçhes. RestituiçõeS c Ressarcirnemos /. 57.239,68 57.525,70 67.452,30 73.017,11 79.041.02
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS TOTAIS
2020
(LRF, art 4°, § 2°, inciso Ifr
FONTE 1SP CÓDIGO DESCRIÇ ÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISTA
2018 2019 2020 2021 2022
00 P 192299110700 Outras Restituições 57.239,68 57.525,70 67.452,30 73.017,11 79 041,02
199000900000 Demais Receilas Correntes 874.827,11 1.791.406,16 1.030912,45 1.115.962,72 1.208.029,65
00 P 199012210000 Ônus de Sucumbência 578.646,81 864.259,91 681 888,11 738.143,87 799.040,74
00 P 199099110000 Outras Receitas - Pnmárias 296.180,30 927.146,25 349 024,34 377.818,85 408.988,91
200000000000 RECEITAS DE CAPITAL - 8.965.10344 47.178.740,53 53.212.044.53 21.014.418,25 13.507.209,13
2,10000000000 Operações de.Crédito 7.003.363,70 44.828,382,17 50.0 I 4.41R 25 27014.418.2 5 13601720913
211000000000 'Operações de Crédito - Mercado Interno ---7003,363,70 44.828,382,17 50014.418.25 27.014.418.25 13.507.209,13
90 F 211801510000 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública 598 042,00 1.239 254,16 - - -
90 F 211900110010 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 6.405 321,70 43.589.128,01 50.014 418,25 27014.418,25 13 507 209,13
240000000000 Tran$ferènelas de Capital 1.961.739,44 2.350.358,36 3.197.626,28 - -
241000000000 Transferências da União e de suas EtitidadcS I 961 739;44 2.350,358,36 3.197.626.28 - -
14 P 241804110000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 695 000,00 - 729_750,00 -
24 P 241808110000 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais 614 670,00 - - - -
14 P 241810110000 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - 640 000,00 672 000,00 _ -
22 1° 241810210000 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação 539 467,44 1 501.858,00 1 576 950,90 - -
24 I° 241810710000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 112 602,00 208 500,36 218 925,38 - -
100000000000 DEDUÇÕES - Recebas Correntes - 42.627.737,68 - 46.249.949,44 - 49.720.300,08 - 52.804.237,27 - 56.081.446,52
170000000000 Dedução FUNDEB - Transferências Correntes - 42627.737.68 - 46.249.949,44 - 49,720 300.08 - 52,804.237,27 - 56,081 446,52
95 P 171801212200 Dedução FUNDEB -Cota-Parte do FPM - 17 569 604,80 - 20665701,48 - 21700670,87 - 23_124.319,68 - 24.641 365,42
95 P 171801512200 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do ITR - 16.845,58 - 19_161,06 - 19.726,28 - 21 346,31 - 23.099,39
95 P 171806112200 Dedução FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.0 N°87/96 - 61.858,56 - 67.278,60 - 63.999,50 - 65.097,59 - 66 214,52
95 P 172801112200 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do ICMS - 19 890 485,10 - 20.063 532,76 - 22.170.576,02 - 23406.839,40 - 24 712 038,62
95 P 172801212200 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPVA - 5 088 943,64 - 5.434 275,54 - 5 765 327,40 - 6 186 634,28 - 6 638 728,57
. , ,
TOTAL DAS RECEITAS 642.180.281,91 815.244.464,07 190.834.092,14 775.259.536,45 798.440.697,43
FONTE Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável Ações de Planejamento Governamental, Emissão 25/06/2019 , às 07:23:00
633.215 178,77 768.065 723,54 737 622.047,61 748.245.118,20 784.933 488,31
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃOS / AÇÕES UNIDADES METAS FÍSICAS
1900 - CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA
1.001 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL UNIDADE 1
2.001 - MANUTENÇÃO FUNCIONAMENTO DA MUNICIPAL UNIDADE 1
2000 - GABINETE CIVIL
2.002 - COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS % 100
2.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO % 100
2.004 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA % 100
2.005 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INFORMAÇÕES /
RECLAMAÇÕES
DOS MUNÍCIPES
CATALOGADAS E
DIRECIONADAS
4.840
2.006- FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR % 100
2.007 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL % 100
2.086- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL/LGBT PESSOAS 490
2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.008 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DE GOVERNO % 100
2.009 - AÇÕES DE INFORMÁTICA % 100
2200 - SECRE1ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.083 - IMPLANTAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE PROCESSOS % 75
1.085 - VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SERVIDOR % 100
1.103 - PLANO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA % 25
1.110 - IMPLANTAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL
• •
GUARDA
IMPLANTADA •
1
2.010- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO % 100
2.012 - MANUTENÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL % 100
2.013 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS % 100
2.014- APOIO AO TIRO DE GUERRA E AO ALISTAMENTO MILITAR
, % 100
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃOS / AÇÕES UNIDADES METAS FÍSICAS
2.015 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE RECURSOS HUMANOS % 100
2300- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.093 - MODERNIZAÇÃO DA ÁREA FISCAL % 5
2.016 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA % 100
2.017 - ENCARGOS COM A DÍVIDA INTERNA % 100
2.018 - SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS % 100
2.019 - ENCARGOS COM O PASEP E INSS % 100
2.116- APOIO À EMPRESAS MUNICIPAIS % 100
9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA % 100
2400- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.001 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA UNIDADES DE
MATERIAL 10.000
1.002- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PESSOAS 500
1.003 - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR CRECHES 4
1.004 - PROINFÂNCIA UNIDADE 4
1.062 - PROJOVEM URBANO E PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA ALUNOS 550
1.090 - PROGRAMA DE.INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA . % 100
1,092 - RENOVA ESCOLA UNIDADE 10
2.020- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS % 27,50%
2.021 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL % 100
2.022 - SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS R$ 1130
2.023- ENCARGOS COM A DÍVIDA R$ 6.164.245
2.024 - FUNDEB - FUNDAMENTAL 9.; 100
2.025 - FUNDEB - INFANTIL • • . % 100
2.026- MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR ALUNOS 45.000
2.027 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR UNIDADE 143
2.088 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO % 100
2.107 - FUNDEB - FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL % 100
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃOS / AÇÕES UNIDADES METAS FÍSICAS
2.108- FUNDEB - FUNDAMENTAL- EJA % 100
2.109 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL % 100
2500- SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
1.005 - IMPLANTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE CICLOVIAS E CALÇADAS % 100
1.008- OBRAS DE DRENAGEM E SANEAMENTO UNIDADE 2
1.010- IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DA SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO % 75
1.011 - PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO UNIDADE 2
1.012 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE % 100
1.101- GARANTIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA E RURAL % 75
1.102 - INFRAESTRUTURA DA MOBILIDADE URBANA % 75
2.029 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE MOBILIDADE URBANA % 100
2.031- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS % 100
2.032 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E SANEAMENTO % 100
2.034- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO % 100
2.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE % 100
2600- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
1.013 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE . % . 100
1.014 - QUALIFICAR A GESTÃO DO SUS % 100
1.015 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO PARA SERVIÇOS DE SAÚDE % 100
1.016 - APARELHAR O CENTRO MUNICIPAL EM REABILITAÇÃO FÍSICA E AUDITIVA - CEMERF UNIDADE 1
1.017 - APARELHAR O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO UNIDADE 1
1.018 - CONSTRUIR E EQUIPAR OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO (UA) UNIDADE 4
1.019 - Ampliar e Reformar o Hospital Municipal Esaú Matos UNIDADE 1
1.020- AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL EM REABILITAÇÃO FÍSICA E AUDITIVA - CEMERF - UNIDADE 1 •
1.094- AÇÕES ESTRATÉGICAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE EQUIPES 1
1.095 - CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICÍPIOS 18
2.036- GESTÃO DO SUS ., % 100
2.037- DESENVOLVER AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA • % 100
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃOS / AÇÕES UNIDADES METAS FÍSICAS
2.038 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA % 100
2.039 - MANTER AS AÇÕES DO PROGRAMA CUIDADO FARMACÊUTICO % 100
2.040 - DESENVOLVER AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA % 100
2.041 - DESENVOLVER AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA % 100
2.042 - EXECUTAR AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE % 100
2.043 - GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REDE CREDENCIADA % 100
2.044 - GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES % 100
2.045 - Garantir as ações do Conselho Municipal de Saúde % 100
2.048- SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS % 100
2.050 - ENCARGOS COM A DÍVIDA % 100
2700- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
1.027 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO DISTRITAL UNIDADE 15
1.029 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS HÍDRICOS UNIDADE 100
1.030- IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO UNIDADE 1
1.031 - APOIO À AGROINDUSTRIA E AOS AGRICULTORES FAMILIARES UNIDADE 2
1.032 - APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR UNIDADE 200
1.078 - DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA RURAL . UNIDADE 97
2.051 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE AGRICULTURA UNIDADE 200
2.052 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS KM 3.500
2.053 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA UNIDADE 100
2.054 - MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIVEIROS MUDAS 200.000
2.058 - PROGRAMA PALMAS PARA CONQUISTA UNIDADE 1
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN [O SOCIAL
1.088 - AVANCA SUAS % • 85
1.091 - VIVER BEM UNIDADES
—_
6.750
1.104 - COMUNIDADE ATIVA PROJETOS 5
2.055 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL . % 100
2.056 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
,
INDIVÍDUOS 18.000
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÕRGÃOS / AÇÕES UNIDADES METAS FÍSICAS
2.057 - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ENTIDADES 60
2.059 - FORTALECIMENTO DE AÇÕES PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EDITAIS 7
2.060 - AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL % 100
2.061 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS FAMÍLIAS 55.000
2.062- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONQUISTA CRIANÇA CRIANÇAS 400
2.071 - CONSELHOS TUTELARES CONSELHOS 3
2.072 - MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECIAIS EVENTOS 7
2.087 - MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR REFEIÇÕES 800
2900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1.040 - ATERRO SANITÁRIO UNIDADE 1
1.053 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE MERCADOS E FEIRA LIVRE % 75
2.063 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS % 100
2.064- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA % 100
2.065 - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA UNIDADE 21.000
2.066 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS BÁSICOS % 100
2.084 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR % 100
3000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO . .
1.086 - AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO % 25
1.087 - TV CIDADANIA % 25
2.067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO % 100
3100- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO-AMBIENTE -
1.054- PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE UNIDADE 10
1.055 - AÇÕES PLANEJADAS DA SEMMA % 100
2.068 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS • • % . 100
2.069 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE % 100
2.070- PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE % 100
2.113 - CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS % 25
2.114- RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SERRA DO PERIPER1 % 80
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃOS / AÇÕES UNIDADES METAS FÍSICAS
2.115 RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS MANACIAIS % 80
3200- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.057 - SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE UNIDADE 1
1.059 - PROGRAMA DE POLÍTICAS DE JUVENTUDE JOVENS 1.000
1.060- ATIVIDADE ECONÔMICA GERADORA DE TRABALHO E RENDA PESSOAS 500
1.061 - CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA UNIDADE 5
1.096 - ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS UNIDADE 200
1.097 - CRIAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO EMPRESAS 10
1.098 - PPP'S E CONCESSÕES UNIDADE 1
1.099- QUALIFICAÇÃO DOS PONTOS E ROTEIROS TURÍSTICOS E CULTURAIS UNIDADE 1
1.100 - SAC MUNICIPAL DOCUMENTOS 1.000
2.073 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO E RENDA UNIDADE 5
3300- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
1.067 - APOIO E VALORIZAÇÃO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS ARTISTAS 14
1.068 - PROGRAMA SEGUNDO TEMPO ESCOLAS 7
1.069 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS, GINÁSIOS E ESTÁDIOS ESPAÇOS 2
2.074 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER . % 100
2.075- REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E LAZER EVENTOS 10
2.076 - MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS % 50
2.077 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS E POPULARES EVENTOS 5
2.078- REALIZAÇÃO DE AÇÕES E EVENTOS DE ARTE E CULTURA EVENTOS 2
2.079 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE MÚSICA UNIDADE 1
2.080- REVITALIZAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL UNIDADE 1
2.081 - CASA MEMORIAL DR. RÉGIS PACHECO • • UNIDADE 1 •
2.101 - PRAÇA CÉUS UNIDADE 1
2.102 - TEATRO CARLOS JEOVAH UNIDADE 1
3400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE f
1.075 - APOIO A AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL % 100
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃOS / AÇÕES UNIDADES METAS FÍSICAS
1.076 - APOIO A FORMAÇÃO DE SERVIDORES % 100
1.079 - ESCRITÓRIO DE PROJETOS % 100
1.081 - APOIO A IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO % 100
1.084 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA SECRETARIA DA TRANSPARÊNCIA % 100
2.082 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE % 100
3500 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA .
1.077 - ORDENAMENTO TERRITORIAL % 75
1.080 - PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL % 75
1.082- CONSTRUÇÃO, REFORMA E RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES % 100
1.105 - IMPLANTAÇÃO DAS BARRAGENS DO RIO PARDO E DO RIO CATOLÉ % 100
2.030 - MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, RECUPERAÇÃO E EQUIPAMENTO DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS % 100
2.033 - MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE EQUIPAMENTOS % 100
2.083 - INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS % 100