materia nº 1076/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
A PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
CAMARA EM 02/08/2019
Secretaria Geral PRESIDENTE
“INDICAÇÃO 1 0176
Herzen Gusmão, Prefeito e ao Sr.
Kairan Rocha Figueiredo
(administrador interino), urgencia em
uma reforma na sede do Procon e uma
revitalização no serviço prestado.
| Indico a Sua Excelência o Senhor
À sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão
Prefeito
Eao Sr. Kairan Rocha Figueiredo
Administrador Interino
JUSTIFICATIVA
O PROCON é o órgão que exerce o poder de polícia na fiscalização do
cumprimento às normas de proteção e defesa do consumidor, podendo aplicar
sanções administrativas previstas no artigo 56 do código, que vão desde multa,
apreensão de produtos, suspensão temporária de atividades comerciais e até a
interdição e cassação da licença de funcionamento do estabelecimento. Essas
sanções podem ser aplicadas cumulativamente e até mesmo antes da abertura
de procedimento administrativo preliminar, sem prejuízo às sanções de
natureza cível e penal.
O Procon desenvolve também a função de elaborar pesquisas de preço, quali-
dade de produtos e serviços ou outros estudos que visem informar o consumi-
dor acerca dos melhores preços praticados no mercado e da qualidade de pro-
dutos e serviços. Além disso, desenvolver políticas de educação para o consu-
mo consciente, sustentável e seguro, deve ser o principal foco dos Procon's.
Estar próximo da população conscientizando e divulgando os seus direitos é
| | forma mais adequada de defender o consumidor.
Os processos administrativos abertos no órgão em decorrência de reclamações
de consumidores, ocorrem de forma gratuita à população e são seguidos de
audiências de conciliação entre fornecedores e consumidores a fim de evitar
que a demanda chegue ao judiciário. Porém, o órgão em nosso município está
abandonado, sua estrutura física apresenta rachaduras, infiltrações, além de
colocar os funcionários e os consumidores em risco devido comprometimentos
do chão e telhado, sem falar do déficit de aparelhagem e de pessoal,
E
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Secretaria Geral
Nesse contexto solicito do Poder Executivo uma atenção à esse que é um dos
órgãos que mais beneficia o cidadão de bem, com uma revitalização do local e
do serviço oferecido.
Vitória da Conquista, Bahia, 12 de Junho de 2019
Cígero Custódio de Almeida
Vereador (PSL)
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