À : CÂMARA MUNICIPAL
ii nd Va VITÓRIA DA CONQUISTA
| PROPOSIÇÃO LIDA
EM 02/08/2019
PROJETO DE LEI Nº 85/2019
PRESIDENTE
Dispõe sobre regularização do Serviço
Voluntario de Capelania em hospitais da rede
pública ou privada, estabelecimentos prisionais
' civis ou militares, estabelecimentos de ensino e
entidades socioeducativas, no Município de
Vitoria da Conquista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, estado da Bahia resolve:
Art. 1º Com base na Constituição Federal, Art. 5º, Inciso VIl que; “assegurada nos termos
da lei, a prestação de assistência religiosa, na entidade civil e militar de internação
coletiva.” Lei Federal Nº 9.982, de 14 de julho de 2000 no Art. 1º; “assegura aos religiosos
de todas as confissões o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos
| estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos
internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de
doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.
Art. 2º Fica assegurada a assistência religiosa e espiritual por meio do serviço de
capelania em hospitais da rede pública ou privada, em estabelecimentos prisionais civis
ou militares, estabelecimentos de ensino e entidades socioeducativas no Município de
Vitoria da Conquista.
81º Entende-se por serviço de capelania, entre outros, os seguintes:
| - aconselhamento;
Il — orientações aos assistidos;
lil — cultos e orações;
IV — prestar a Santa Comunhão;
V — ministrar a palavra.
8 2º A assistência religiosa e espiritual de que trata o caput será ministrada por Capelão
devidamente constituído.
Art. 3º entende-se por capelão aquele que tiver realizado o curso de capelania em
qualquer instituição de capelania e registrado em entidade reconhecida como
regulamentadora da atividade, tendo cumprido as exigências impostas pela lei em vigor.
Art. 4º São beneficiários da assistência de que trata esta lei:
| — discentes e docentes dos estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada;
Il — pacientes internados em hospitais públicos e privados;
ll — reclusos em estabelecimentos prisionais civis, militares, e estabelecimentos
socioeducativos;
Parágrafo único — Somente poderá ser prestada a assistência religiosa a que se refere
esta Lei mediante manifestação dos interessados, uma vez que nenhum assistido poderá
ser obrigado a participar das atividades religiosas.
Art. 5º As instituições religiosas que desejarem prestar a assistência de que trata esta lei,
deverão se especializar em instituições credenciadoras que ministre o curso de capelania.
Parágrafo único — A instituição credenciadora deverá ser legalmente constituída,
obedecidos os requisitos e limites de atuação estabelecidos pela legislação vigente,
mediante a apresentação de documento contendo os atos constituídos, devidamente
registrado junto a uma ordem regulamentadora da atividade.
Art. 6º A capelania será exercida mediante a celebração de termo de adesão assinado
entre a direção de cada instituição citada no caput desta lei, e o prestador do serviço
voluntário.
81º O serviço é integralmente subordinado à direção da unidade, à qual compete:
| — decidir sobre a conveniência da assinatura do termo de adesão tal como proposto;
ll — a qualquer momento, revogar o termo de adesão em vigor ou suspender
temporariamente o serviço, se assim julgar necessário ao bom andamento da instituição.
Il — aceitar ou não as indicações de voluntários, determinando-lhe a substituição daquele
que por qualquer meio prejudicar, obstruir ou imiscuir-se nos serviços.
IV — estabelecer:
a) o número de voluntários;
b) horário do atendimento;
c) limites físicos de atuação do serviço.
8 2º O voluntário não poderá, sob nenhum pretexto, transitar pelas instituições fora dos
horários e área estabelecidas.
8 3º A equipe trabalhará obrigatoriamente com uniforme, em modelo distinto daquele
usado pelo corpo funcional, e portando crachá de identificação específico da função,
identificando-se sempre que solicitado por funcionários ou pacientes.
Art. 7º — Para os fins da aplicação do disposto nesta lei, fica garantida o livre exercício da
atividade de capelania para todas as crenças religiosas aos assistidos e seus familiares,
sendo permitido a participação nos serviços organizados nas instituições a que se refere o
art. 2º desta lei, tendo em vista o interesse prevalecente da coletividade.
Art. 8º A capelania será orientada por um Capelão titular voluntário e, que esteja apto a
gerenciar a equipe de visitação, em que todos estejam devidamente assegurados pelo art.
3º desta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vitoria da Conquista — BA, 02 de agosto de 2019.
Adinilson Pereira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A atividade de capelania pressupõe uma abordagem do ser humano como criatura de
Deus que apresenta potencialidades e necessidades físicas, intelectuais, emocionais e
espirituais. Por exemplo, um Capelão integrante da equipe multidisciplinar de saúde, é
uma pessoa capacitada e sensível às necessidades humanas, dispondo-se a dar ouvidos,
confortar e encorajar, ajudando o enfermo a lutar pela vida, com esperança em Deus e na
medicina. Oferece aconselhamento espiritual e apoio emocional tanto ao paciente e seus
familiares, como aos profissionais da saúde. E um importante elo com a comunidade
local. Assim os Capelães são homens e mulheres preparados para resgatar vidas,
levando aos assistidos palestras e seminários acerca de como viver uma vida melhor,
embora estejam no ambiente de hospitais, clínicas e presídios. Os formandos para o
curso de capelania, independentemente da faixa etária, são treinados para resgatar
pessoas do sofrimento, e estão capacitados para trabalhar na prevenção da violência, do
uso das drogas, contra pedofilia, na recuperação e na reabilitação de drogados,
recuperação de meninos de rua, mendigos, idosos em abrigos, órfãos em orfanatos e
presidiários, promovendo, com sua atividade, a cultura de paz aos assistidos e suas
famílias por meio das visitas em hospitais, escolas e presídios. A expectativa é de que
essa atividade de capelania viabilize mudanças fundamentais e comportamentais no seio
da sociedade, com as pessoas se tornando mais conscientes dos seus deveres
humanitários e mais solidárias para com aqueles que vivem em situação de risco e de
vulnerabilidade devido à violência e ao uso de drogas, e, dessa forma, se sintam
motivadas e encorajadas a combater e erradicar os malefícios do uso e do abuso de
drogas. Vale destacar que os males causados pelas drogas têm impactado sobremaneira
a vida dos cidadãos de bem e da família brasileira, ensejando atos de violência e
causando danos significativos na saúde física e emocional dos usuários. Enfim,
esperamos alcançar as metas propostas e contribuir decisivamente para melhoria da
qualidade de vida de pessoas das mais diversas faixas etárias que pretendemos assistir
nas comunidades de todo o nosso país. Nesse sentido, é essencial que o Parlamento e a
Administração Pública não se omitam quanto a esse papel de oferecer aos assistidos e a
ot
suas famílias um serviço fundamentado na manifestação de altruísmo, amizade,
fraternidade, capaz de promover a Paz e a Solidariedade cidadã. É o que pretendo com a
apresentação dessa proposição.
Vitoria da Conquista — BA, 02 de agosto de 2019.
Adinilson Pereira
Vereador