materia nº 87/2019

» A A CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
a ! RE TRANSPARENCIA PROPOSIÇÃO LIDA
CAMARA Bm spriricenção EM 02/08/2019
ES
VITORIA DA CONQUISTA PEER EMULAR
Secretaria Geral PRESIDENTE
PROJETO DE LEI 087
Dispõe sobre a sinalização de Trânsito da Zona
Rural; Placas de Sinalização das Estradas dos
Distritos e Povoados e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo municipal autorizado a proceder à sinalização das ruas/
vias,pavimentadas ou não, da Zona Rural do Município de Vitória da Conquista, obede-
cendo o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A sinalização e placas de identificação, disciplinadas na presente Lei, tem por
objetivo criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos,
bicicletas e pedestres, na Zona Rural do Município.
Parágrafo Único — As Placas de identificação na Zona Rural devem consistir na indica-
ção de inicio e fim de cada Distrito ou Povoado, colocadas em todas as estradas vicinais
dentro do Município.
Art. 3º Para colocação da placa de sinalização, deverá ser observada a distância de pelo
menos 100 (cem) metros do local ao qual se quer identificar ou na esquina de cada loca-
lidade
Art. 4º Nas placas de advertência deverão constar o alerta e à proibição de sinais sono-
| tos, passagem de pedestres, cruzamentos e outros de acordo com o Código Nacional de
Trânsito Brasileiro
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a celebrar parcerias ou convênios
com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), sindicatos e associações
comunitárias, para execução do que trata o “caput” do artigo 1º desta lei.
Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana em parceria com a Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Ruralresponsáveis pela aplicabilidade da
presente lei
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| ) K) : SECRETARIA GERAL DA CÂMARA |
El sa Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9537
DOE E SAS Wwww.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral(Qcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia |
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TRANSPARENCIA
À
BR E PARTICIPAÇÃO
VITONIA DA CONQUISTA POPULAR
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia.
JUSTIFICATIVA
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Ros SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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BE epnimicêenção
VITÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
Frequentemente muitas pessoas que buscam acesso à zona rural do município de
Vitória da Conquista, ficam, por muitas vezes, perdidas sem saber a direção ao certo a
seguir.
Para evitar tais transtornos, existem as normas para sinalização de indicação,
conforme manuais do DENATRAN — Departamento Nacional de Trânsito.
As placas de orientação do destino indicam ao condutor a direção a seguir para
atingir o destino pretendido, orientando seu percurso e/ou informando distâncias.
É necessário a colocação destas placas em toda a zona rural do Município de Vi-
tória da Conquista, indicando a direção e a identificação de cada localidade, bem como
a instalação de placas de limite de velocidade, indicação de passagens de pedestres, cur-
vas dentre tantas outras previstas na legislação de trânsito.
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