materia nº 1/2019

pao
CÂMARAGE
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS AO
PROJETO DE LEI Nº 17/2019, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE
BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE
COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS,
COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS
ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS PRIVADOS DE
GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, NO AMBITO
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Propostas:
Retira -se o item “VIII - templos religiosos;” do Artigo 2.º;
Adite -se ao Artigo 2.º, os itens abaixo:
XVI - qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos,
em área pública ou privada, que receba concentração de pessoas em
número acima de mil ou com circulação média de mil e quinhentas por dia,
exceto reuniões organizadas por entidades religiosas;
XVII - edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de
Bombeiro Profissional Civil, conforme legislação estadual de proteção contra
incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia;
XVIII - edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico
para exposição ou arquivo.
Modifica-se o $ 1.º, item IV - que passa a ter a seguinte redação:
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VITÓRIA DA CONQUISTA
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IV — instituições de ensino: conjunto de faculdade e/ou escolas para
especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área
superior a 2.000 m2 ( dois mil metros quadrados);
Modifica-se a redação do Artigo 5.º, que passa a ter o seguinte
texto:
Art. 5.0- A quantidade de bombeiros profissionais civis será determinada
levando em conta a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total
construída da planta, a partir de 2.000 m2.
Modifica-se a redação do Artigo 11º, item II, que passa a ter a
seguinte redação:
II - multa correspondente entre 10 (dez) a 15 (quinze) salários-mínimos
vigentes à época da lavratura da multa.
Plenária Vereadora Carmem Lúcia, 19 de junho e 2019.
Sidnei Bgnedito'de Oliveira
Vereador
(República) (od
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda se faz necessária por oportunidade das omissões
encontradas no projeto inicial , pois as proporções tomadas inicialmente não
atendem plenamente ao público da cidade de Vitória da Conquista - BA,
uma vez que trata-se de cidade de médio porte e com pouquíssimas
construções com mais de 3.000 m2, por isso a necessidade da redução
apresentada e das adequações feitas.
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