materia nº 66/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
PAS
jo (77) 3086E96002019
= CAMARA Rua Coronel Casé à
vo VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45
ED A GASA DO POVO Vitória da ConquiBRESIBENTE
VITÓRIA DA CONQUISTA A LUDOCL. BB
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL EM 30/08/2019
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ufrsiodiom EDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 068/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MOREIRA. QUE
PROPÕE ALTERAÇÃO DO TEXTO DA LEI 2.232 DE 04 DE
JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 068/2019, que propõe alteração do texto da Lei 2.232 de 04 de Junho de
2018 e dá outras providências.
Em sua justificativa, aponta o autor do Projeto que a presente proposta além de alterar o nome de
Medalha da Bravura Indômita para Medalha Tiradentes, tem também como finalidade melhorar os
critérios de indicação dos contemplados pela honraria “Medalha Tiradentes”, fixando datas para
melhor programação por parte da Câmara, bem como a forma que se dará a homologação das
indicações.
VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de Lei em
pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e legais atinentes à
competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material, no art. 30, 1, da
CF/88, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em consonância com as
regras contidas no art. 15, I, da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Art. 15. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
1. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das
legislações federais e estaduais, no âmbito de sua
competência; E é
+, »
CÂMARA Coe Suge 15
Rua Coronel Gugé 150,
E VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45000-510
ZA CASA DO POVO + Vitória da Conquista-Ba
Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material, estando o objeto
deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e constitucionais referentes ao tema
por ele versado. É dizer: o objeto desta lei não viola qualquer regra jurídica hierarquicamente
superior a ela vigente em nosso ordenamento jurídico.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 068/2019, encontra-se de acordo com os
dispositivos legais, e devidamente obedecida a competência em razão da matéria, somos pela sua
aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de agosto de 2019.
Luís a Dadé
Presidente
AA
ivaldo Ferreira Junior
Membro