materia nº 67/2019

A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO 
FINAL EM 28/08/2019 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
(77) 3086E960.2019 
Rua Coronel GugzillW 
Bairro Centro, CEP 45 I dl .oines 
Vitória da ConquiftWSWhNTE 
1..1,COG1JL, 067 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTUÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI N° 69/2019 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALVARO PITHON, QUE DENOMINA 
RUA COM O NOME JOSUÉ SOUSA SAMPAIO A 
ATUAL AVENIDA CENTRAL, LOCALIZADO NO 
LOTEAMENTO HENRIQUETA PRATES, BAIRRO 
SÃO PEDRO. 
I - RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 69/2019, autoria do vereador Álvaro Pithon, que 
denomina rua com o nome Josué Sousa Sampaio a atual avenida central, localizado no loteamento 
Henriqueta Prates, bairro São Pedro. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia de Josué Sousa 
Sarnpaio. 
II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e 
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na 
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da 
Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 
149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões 
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade), 
III — VOTO: 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista -Ba 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista 
prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes 
próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto 
de Lei n° 69/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Calmem Lúcia, 05 de agosto de 2019. 
Comissão de Constitui ão Justi a e Reda ão mal 
Luís r o ude 
, 
Presidente ator 
ira Junior Vai ni ' s 
Membro