CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
• A CASA DO POVO •
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL EM 30/08/2019
1.11 .0111PC
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
(77) 308 - elecoi 9
Rua Coronel Gu6443i.
Bairro Centro, CEP 45Q,Wm5:1414,mes
Vitória da Conqui TE
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 71/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR DAVID SALOMÃO,
QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA A QUINZENA MUNICIPAL
DE DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 71/2019, institui no município de Vitória Da Conquista a
quinzena municipal de Doação de Sangue e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa como se dá o procedimento para a
doação de sangue tais como local de armazenamento, quantidade que se pode ser doada, tempo
médio para a doação, bem como dispõe que o Ministério da Saúde exige que sejam feitos
procedimentos específicos para preservar a integridade tanto do doador quanto de quem irá receber
a doação.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
CÂMARA!!!
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer
vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 71/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de agosto de 2019.
Comissão de Con a e Reda ão Final
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