materia nº 71/2019

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO 
FINAL EM 28/08/2019 
III .01171E.‘
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
(77) 308-fr4604koi9 
Rua Coronel Gu 
Bairro Centro, CEP 45CAM.N;0 mes
Vitória da ConquiMs-WINTE 
. 071 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTUÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE LEI N° 74/2019 DE AUTORIA 
DO VEREADOR LUÍS CARLOS DUDÉ, 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
PRAÇA ERICO OLIVEIRA SOARES, ENTRE A 
RUA COLÔMBIA E RUA DAS ANTILHAS (EM 
FRENTE AO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES RURAIS), NESTA CIDADE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 74/2019, de autoria do vereador Luis Carlos Dudé 
Dispõe sobre a denominação de Praça Erico Oliveira Soares, entre a Rua Colômbia e Rua das 
Antilhas (em frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais), nesta cidade e dá outras providências. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia de Erico Oliveira 
Soares, bem como imagens tanto da praça bem como via satélite indicando sua localização. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e 
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na 
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da 
Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 
149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões 
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
' CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
• A CASA DO POVO • 
III — VOTO: 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Guge 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista-Ba 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista 
prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes 
próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto 
de Lei n° 74/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de agosto de 2019. 
Comissão de Constitui 
Luís Carlos Dudé 
Presidente 
ustiça e Redação Final 
erreira Junior \ VÁ 7
elator Membro