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materia nº 89/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.
native_id4050

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-16 Norma promulgada — Norma promulgada
2019-09-26 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2019-09-26 Proposição aprovada em Redação Final F Proposição aprovada em Redação Final na Sessão Itinerante do dia 25-09
2019-09-23 Proposição apresentada em Plenário F Proposição apresentada em Plenário
2019-09-23 Proposicão aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em 2º turno
2019-09-18 Proposição apresentada em Plenário S Proposição apresentada em Plenário
2019-09-18 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno
2019-09-16 Proposição apresentada em Plenário P Proposição apresentada em Plenário
2019-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Direito do Consumidor Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2019-08-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-08-13 Proposição apresentada em Plenário U Projeto em leitura.

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CAMARA TRANSPARÉNC!€aMARA MUNICIPAL
ANATÓRIA DA CONQUISTA
E PARTICIPAÇÃO rorosIção LIDA
VITÓRIA DA CONQUISTA POPULAR EM 14/08/2019
Secretaria Geral
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI089
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
mangueiras transparentes nas bombas de
combustíveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os postos de combustíveis deverão promover a substituição das mangueiras de
abastecimento por outras transparentes, de modo a permitir que a visibilidade do
combustível da bomba até o veiculo em abastecimento seja total.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à pena de multa de
1.000 (mil) UFMO (Unidades Fiscal do Município), sem prejuízo de eventuais
Sanções administrativas impostos pelos órgãos de controle de proteção ao consumidor.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
ty
; SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
a x Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
SAE VE VIDAS www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral()camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
VITÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
Ultimamente o consumidor tem sido vítima de inúmeras fraudes envolvendo postos de
combustíveis, tais como gasolina adulterada ou mesmo quantidades menores daquelas
que foram efetivamente pagas.
A presente Lei tem por objetivo colocar à disposição do consumidor mais um
instrumento de fiscalização que possa inibir tais abusos, visando dar mais transparência
no processo de transferência do combustível, entre a bomba e o tanque do veículo em
abastecimento, através de mangueiras transparentes.
Dessa forma, pelas razões expostas, conto com a cordial atenção dos nobres Edis na
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de Agosto de 2019
Sidney Oliveira
Vereador - PRB
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral() camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia

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