De a CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
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PROJETO DE LEI ()9()
Institui no calendário oficial do Município
de Vitória da Conquista a “Semana Lixo
Zero” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
resolve:
Art, 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do
Município de Vitória da Conquista, a "Semana Lixo Zero", a ser comemorada
anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art, 22 A Semana Municipal do Lixo Zero servirá como instrumento de
política pública socioambiental e terá como objetivos:
| - reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados para a área de
disposição final no Município;
Il - promover debates entre os diversos segmentos da sociedade
congregando o município e entidades públicas e privadas como
associações, cooperativas, empresas, escolas, universidades, órgãos
públicos, entre outros;
Hl - disseminar, por toda a sociedade, os conceitos de não geração,
redução, reutilização, reciclagem e compostagem dos resíduos sólidos;
IV - proporcionar experiências lúdicas e técnicas sobre a correta destinação
dos resíduos e o consumo consciente;
(77) 3086-9600
-— É CÂMARA Rua Coronel Gugé 150,
"a E VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45000-510
TC JACASADO POVO. | Vitória da Conquista-Ba
V - oportunizar a valorização de trabalhos, projetos, estudos e novidades
tecnológicas locais, voltadas para o meio ambiente;
VI - incentivar a promoção de mutirões de limpeza nos espaços públicos da
cidade.
Art, 32 O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes com execução da presente lei decorrerão
por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se
necessário.
Art, 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de agosto de 2019.
Fernando concelos Silva
Vereador (PT)
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* A CASA DO POVO +
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva instituir no calendário oficial a Semana
Municipal do Lixo Zero no município de Vitória da Conquista, além de impactar
na melhoria da limpeza pública, da destinação correta dos resíduos e incentivos
a pesquisa e integração de instituições públicas e privadas locais e sociedade
civil para geração de tecnologias e estudos sobre gestão e tratamento de
resíduos, bem como na comunicação com a população, inserindo o assunto no
dia a dia das pessoas.
De acordo com o conceito estabelecido pela ZWIA - Zero Waste International
Alliance - Lixo Zero é: “uma meta ética, econômica, eficiente e visionária para
guiar as pessoas a mudar seus hábitos de vida e práticas de forma a incentivar
os ciclos naturais sustentáveis, onde todos os materiais são projetados para
permitir sua recuperação e uso pós-consumo.”
O foco é a conscientização de que cada indivíduo é responsável pela solução dos
problemas causados pelo lixo e mostrar para a sociedade que os recursos
públicos usados para gestão e encaminhamento de resíduos podem ser
investidos em saúde, educação ou infraestrutura. Além disso, o investimento em
compostagem de resíduos orgânicos e em reciclagem pode gerar emprego e
renda.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de agosto de 2019.
Vereador (PT)