materia nº 91/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 14/08/2019
CÂMARARES
ps PRESIDENTE
Secretaria Geral.
REQUERIMENTO-Nº 091
Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes. ouvido
o plenário, a realização de uma Audiência Público. no dia
21 de agosto às 19: 00 h. para falarmos sobre Sistema
prisional do conjunto penal de Vitório do Conquista e sua
Ressocialização.
Senhor Presidente.
O Conjunto Penal de Vitória da Conquista (CPVC) foi inaugurado em agosto/2016 e é
administrado no modelo de cogestão, entre o Governo do Estado e a Empres: Socializa.
É um Estabelecimento Prisional integrante da Secretaria de Administração Penitenciária
e Ressocialização - SEAP, destinado a custódia de presos do regime fechaco « presos
provisórios. Atualmente o CPVC é dirigido pelo Cap PM Gilberto José da Silva Filho,
gue assumiu a gestão da unidade em outubro/2017. A capacidade da unidade é para 622
(seiscentos c vinte e dois) internos e a estrutura física da Unidade é compesta por 02
(dois) pavilhões. un: com 02 (duas) galerias (A e B) c outro pavilhão com 03 (três)
galerias (A, Be C). A unidade possui uma equipe técnica de Médicos. Psi Ó ogos,
Enfermeiros. Terapeuta Ocupacional, Assistentes Sociais. Odontólogos. Advogados,
Tecnicos de Enfermagem, Farmacêuticas, Educadores físicos. Pedagogos. Proressores,
Monitores de Oficina e Agentes Disciplinares.
Partindo das premissas que a educação/profissionalização de apenado como possiveis
condições para a sua reinserção no mercado de trabalho e. consequentemente, no
convívio social. identificamos a necessidade de mostrar as ações desenvolv'da: dentro
dessa unidade e que estão de acordo com os princípios elencados na Lei dc Execução
Penal (LEP). no seu Artigo 28 que define “O trabalho do condenado. como dever social
e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”
Além do dever e direito do preso. estabelecidos na Lei de Execução Penal. e trabalho é
considerado. per mu'tos, uma verdadeira terapia — a laborterapia. Terapia porque ncute
no preso a vontade de sentir-se útil e produtivo. aumenta sua autoestima, propicia a
inclusão e integração com a sociedade, mostrando novos caminhos fora da
criminalidade e alcançando o principal objetivo da sua privação de liberdade que ca
ressocialização. Além disso. gera renda para o preso e sua família. fortalecendo o núcieo
familiar e. por consequência, promovendo o crescimento da economia local.
A ressocializ. Far ensina o lado correto da vida. desenvolve as relações éticas,
afasta o condenado da inércia, do ostracismo. dos pensamentos negativos. recupera a
sua autoestima e seu senso de humanidade e permite o melhor aproveitamento da
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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CÂMARARES :
Secretaria Geral
estrutura penitenciária ao ampliar a disponibilidade de números de vagas no sistema
carcerário.
Atualmente o CPVC possuem um Projeto de Ressocialização “Transformando Vidas”
com 5 cficinas laborativas que são: Oficina de corte e costura. Oficina de chinelos,
Oficina de Serigrafia. Oficina de Arte e Pintura e Horta. Possuímos também o Projeto
de Musicalização e de Teatro que também funcionam na unidade. Essas Atividades
Laborativas desenvolvida no CPVC estão amparadas no artigo 28, da Lei de Execução
Penal e determina que à sua finalidade deve satisfazer o binômio educação-»rodução e
em seu artigo 33. estabeleceu o lapso temporal máximo de 8 horas e minimo de 6 horas
para jornada de trabelho, com direito aos descansos nos domingos e feriados.
Na Educação Prisional são atendidos 347 internos sendo:
Alfabetização (EIA PRISIONAL) (ESCOLA MUNICIPAL PADRE ISIDORO): 87
internos/alunos
Internos cursando Fundamental IL (COLÉGIO ESTADUAL KLEBER
PACHECO):227 internos/alunos
Internos cursando Ensino Médio(COLÉGIO ESTADUAL KLEBER PACHECO): 33
in'ernos/alunos
Além disso temos internos que auxiliam na Manutenção da unidade e internos que
trabalham em empresas parceiras com Panificação e Refeições. esses a'ém de receberem
a remição que preconiza a LEP ainda recebem salário em sua conta-corrente.
Vale salientar que essas atividades geram na vida dos internos diversos vantagens, que
se refletem internamente e externamente à penitenciária (intra e extramuros).
Acreditando que ressocializar é integrar. recuperar e agir. papel não somente do
Governo. mas também de toda a sociedade envolvida, evitando assim a reincidência
crminal Entende-se por reincidência o retorno do preso à atividade criminal após o
cumprimento de pena. Para que isso ocorra e esse preso não volte ao crime é necessário
que haja uma rede de apoio para provê-lo nas escolhas certas. por isso essa Audiência
Pública será muito importante poi
.- a mesma, divulgará essas s ações sociais no mídia,
as de lidar com es
problemas sociais, cpresentande soluções alternativas, que contribuam. efetix mente,
para a reinserção dos egressos prisional na sociedade.
para levar a população a intensificar a discussão sobre novas mane
É como encaminhamos o presente Requerimento.
*enário Vereadora Carmem Lúcia. 07 de agosto de 2019.
lano Moraes
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