A
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL EM 30/08/2019
41144
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PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 21/08/2019
Lu ,r11evtomes
PRESIDENTE
073
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N°
09/2019 DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI
2.209, DE DEZEMBRO DE 2017, PARA
RETIFICAR A ÁREA PERMUTADA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do projeto de Lei Ordinária de Iniciativa do Executivo n°. 09/2019 de Autoria
do Executivo, que altera a Lei 2.209, de dezembro de 2017, para retificar a área permutada e
dá outras providências.
Em seus dispositivos informa, que o referido Projeto de Lei tem por com o objetivo de
apenas a desafetação da qualidade de bem de uso comum do povo e acrescida ao art. 1° da
Lei Municipal n° 2.209, de 20 de dezembro de 2017, a parcela da via pública constante no
bem imóvel público registrado sob o n° R1/32.952, Livro 2E12, à fl.83, no 1° Oficio de
Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Vitória da Conquista, situado no
Loteamento Vila América (Planta registrada no Município sob n° 404/2006, com alvará
atualizado sob o n° 914/2018), que tem início na Avenida 03 (Tangente 14) do ponto inicial,
percorrendo uma distância de 353,45 metros limitando com a área 01-A, deste ponto deflete
a esquerda com ângulo de 71045'39" graus, deste ponto percorre 180,17 metros, limitando
com a área 01-A, deste ponto, curvasse á esquerda em arco com o raio de 8 metros
percorrendo uma distância de 19,92 metros, deste ponto, volta a direita limitando do lado
esquerdo com a Av. Perimetral, por uma distância de 57,28 metros, deste ponto deflete a
direita em ângulo de 142'55'43", limitando do lado direito com a "Av. 2"(Av. Contorno (13
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Guanabara), por uma distância de 251,30 metros, deste ponto, deflete a direita em ângulo de
7104621", por uma distância de 359 metros, limitando com a "AV. 3" (Tg. 14), deste ponto
deflete a direita em ângulo de 67°47'21", por um distância de 27,00 metros, limitando com
área verde, onde finaliza, com área de 13.796, 52m2 (treze mil e setecentos e noventa e dois
virgula cinquenta e dois metros quadrados).
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO:
Com efeito, essa proposição legislativa encontra-se amparado na Constituição federal,
que assegura aos Municípios legislar sobre matéria de interesse local, bem como, a Lei
Orgânica do Município, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse local:"
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"Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar
sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse
local, especialmente: IV - administração, utilização e
alienação de seus bens;"
Desse modo, percebe-se que a obrigação imposta pelo projeto de Lei em análise, tratase de manifestação da competência Municipal. Ademais, o referido projeto de Lei apenas
visa uma correção de um erro formal de digitação, não alterando nenhum dispositivo ou
nenhuma condição da doação, apenas fazendo uma alteração no "número de registro de
imóvel".
Deve-se levar em consideração que a lei que promove a doação já fora discutida,
processada, aprovada e sancionada, não havendo aqui necessidade de analisar a doação por
si só.
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa
vício de inconstitucionalidade ou legalidade, haja vista que a legislação admite que a
iniciativa de leis cabe ao Prefeito Municipal:
"Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
I - iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras
e órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim
como elaboração das normas sobre o seu funcionamento:"
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei Ordinária de
Iniciativa do Executivo n° 09/2019, encontra-se de acordo com os___
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dispositivos legais, e devidamente obedecida a competência em razão da
matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de agosto de 2019.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Luis 'los udé
Presidente Relator
Edivaldo Fe eira Junior
Membro
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