CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
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E Rua Coronel Gugé
É) É VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 4500
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 'Nº004/2019 DÁ
Altera os artigos 47 e 49 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista, para criar a Comissão de
Legislação Participativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a
seguinte resolução:
Art. 1º. Com a criação da Comissão de Legislação Participativa Popular o artigo 47 do Regimento
Intemo fica alterado passando a constar o inciso XII, vigorando com a seguinte redação:
Art. 47. As Comissões Permanentes, em
número de doze, têm as seguintes
denominações:
XII — Legislação Participativa.
Art. 2º. Com a criação da Comissão de Legislação Participativa Popular o artigo 49 do Regimento
Intemo fica alterado incluindo a alínea f ao inciso XT e criando o inciso XII, vigorando com a seguinte
redação:
f) cientificar às autoridades competentes de
toda e qualquer ofensa aos direitos humanos
ocorridas no Município.
XII — Comissão de Legislação Participativa:
a) receber e dar parecer às sugestões de
iniciativa legislativa apresentadas por
associações e órgãos de classe, sindicatos,
fundações e demais entidades organizadas da
sociedade civil, exceto partidos políticos; as
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Rua Coronel Gugé, 150 — Centro - CEP: 45.000-510 — Vitória da
Conquista/BA Fone: (77) 3086 9600 — Endereço Eletrônico:
sc A (77) 3086-9600
CAMARA Rua Coronel Gugé 150,
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É e TAGASA DO POVO» Vitória da Conquista-Ba
b) emitir pareceres técnicos às exposições e
propostas oriundas de entidades científicas e
culturais e de qualquer das entidades
mencionadas na alínea “a” deste inciso.
81º. As sugestões de iniciativa legislativa que
receberem parecer favorável da Comissão de
Legislação Participativa serão transformadas
em proposições legislativas de sua iniciativa,
que serão encaminhadas à Mesa para
tramitação.
82º. As sugestões que receberem parecer
contrário da Comissão de Participação
Legislativa serão encaminhadas ao arquivo.
$3º. Aplicam-se à apreciação das sugestões
pela Comissão de Legislação Participativa, no
que couber, as disposições regimentais
relativas ao trâmite dos projetos de Lei nas
Comissões.
84º. As demais formas de participação
recebidas pela Comissão de Legislação
Participativa serão encaminhadas à Mesa para
distribuição à Comissão ou Comissões
competentes, para o exame do respectivo
mérito, ou à Ouvidoria, conforme o caso.
$5º. As sugestões deverão ser encaminhadas
por escrito ou por meio eletrônico,
devidamente identificadas em formulário
próprio adotado pela Câmara para os seus
projetos, com a identificação do autor, desde
que envolvam matéria de competência da
Câmara Municipal dc Vitória da Conquista.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de julho de 2019.)
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Presidente
Valdemir Dias Cícero Custódio
1ºSecretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
à
O direito surge das relações sociais, tendo como objetivo disciplinar essas relações, sendo
necessária a observação do tempo, do momento histórico e da evolução dessa sociedade. As
leis criadas devem estar em consonância com os valores, os preceitos e os ideais permeados por
esta sociedade, garantindo, assim, sua harmonização, justiça e equilíbrio.
A nossa Carta Magna preceitua, em seu artigo primeiro, que todo poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos direta ou indiretamente. Disciplina, ainda, em seus
artigos 58 e 61, $ 2º a atuação do Congresso Nacional, estabelecendo a democracia
participativa através da iniciativa popular. Observe:
O Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão
comissões permanentes e temporárias, constituídas
na forma e com as atribuições previstas no
respectivo regimento ou no ato de que resultar sua
criação.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
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E) ê VIT ÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45000-510
Ota ASA DO POVO » Vitória da Conquista-Ba
$ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de
lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por
cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
Os municípios regem-se, nos termos do art. 29 da Constituição Federal por lei orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
Dessa forma, as Câmaras municipais podem atuar, dentro de suas competências, conforme o
Congresso Nacional.
A Câmara dos Deputados, por sua vez, através da Resolução n. 21, de 2001, alterou o art. 254
do seu Regimento Interno e fez constar a participação civil no processo legislativo. Vejamos:
Art. 254. A participação da sociedade poderá, ainda
ser exercida mediante o oferecimento de sugestões
de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos de
exposições e propostas oriundas de entidades
científicas c culturais c de qualquer das entidades
mencionadas na alínea a do inciso XVII do art 32.
$ 1º As sugestões de iniciativa legislativa que,
observado o disposto no inciso I do artigo 253,
receberem parecer favorável da Comissão de
Legislação Participativa serão transformadas em
proposição legislativa de sua iniciativa, que será
encaminhada à Mesa para tramitação.
Acrescentou, ainda, o inciso XVII ao seu art. 32, que elenca as comissões permanentes, dando-
lhes a seguinte redação:
XVII. Comissão de Legislação Participativa:
a) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas
por associações e órgãos de classe, sindicatos e
entidades organizadas da sociedade civil, exceto
partidos políticos;
b) pareceres técnicos de exposições e propostas
oriundas de entidades científicas e culturais e de
qualquer das entidades mencionadas na alínea a.
Surgidas a partir da sociedade e para esta, mais que coerente seria que a população tivesse uma
maior participação no processo legislativo. Hodiernamente, o cidadão pode participar do
processo legislativo assistindo às sessões, às audiências públicas e acessando às informações
públicas, por exemplo. No entanto, o presente projeto de resolução apresenta, baseada na
mudança ocorrida na Câmara de Deputados, e em outras Câmaras Municipais, mais uma
ferramenta de participação popular no processo legislativo, seria uma participação direta
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através de sugestões enviadas no próprio site da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, as
quais serão avaliadas por uma comissão competente.
Às sugestões que receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão
transformadas em proposições legislativas de iniciativa da comissão, as quais serão
encaminhadas à Mesa para tramitação.
Pretende-se, assim, incentivar a população a participar ativamente no processo legislativo,
sendo autora desse processo, não somente paciente.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de julho de 2019.
Luci mes
Presidente
beiro
ice-Presidente
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ero Custódio
2º Secretário
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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