materia 95/2019 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	95 / 2019
Date	2019-08-20
Ementa	Dispõe sobre a autorização para afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme lei federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018.
native_id	4118

Date	Status	Turno	Texto
2019-10-14	Norma Sancionada	—	Norma sancionada
2019-09-26	Aguardando sanção governamental	—	Aguardando sanção governamental
2019-09-26	Proposição aprovada em Redação Final	F	Proposição aprovada em Redação Final na Sessão Itinerante do dia 25-09
2019-09-23	Proposição apresentada em Plenário	F	Proposição apresentada em Plenário
2019-09-23	Proposicão aprovada em 2º turno	S	Proposição aprovada em 2º turno
2019-09-18	Proposição apresentada em Plenário	S	Proposição apresentada em Plenário
2019-09-18	Proposição aprovada em 1º turno	P	Proposição aprovada em 1º turno
2019-09-16	Proposição apresentada em Plenário	P	Proposição apresentada em Plenário
2019-09-02	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2019-08-21	Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta	—	Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-08-20	Proposição apresentada em Plenário	U	Projeto de Lei em leitura.

texto original #

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1 : CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
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TRANSPARÊNCIA PROPOSIÇÃO LIDA
CÂMARA : E PANTICIVAÇÃO de o
Secretaria Geral PRESIDENTE
PROJETO DELEI 95
Dispõe sobre a autorização para afixar placas
ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso,
em todas as repartições públicas no município,
para divulgar o direito da não obrigatoriedade
de reconhecimento de firma e autenticação de
cópias em cartório, para utilização em atos e
procedimentos administrativos, conforme lei
federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Vi-
tória da Conquista, autorizados a divulgar amplamente através de placas ou cartazes em
locais visíveis e de fácil acesso a publicidade dos direitos assegurados € contidos na Lei
Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplifica
ção de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Municípios.
Art. 2º — A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei trará
o seguinte texto:
“Conforme artigo 3º, 8 1º da Lei Federal n. 13.726/18 é dispensado a exigên-
cia de:
- Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinatura na
presença de agente público;
- Autenticação de cópia de documento, estando com o original € cópia;
- Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por có-
pia autenticada pelo próprio agente administrativo;
- Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cé-
dula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regio-
nal de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certidão de prestação ou
isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por
órgão público;
a ê E SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral(Qcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
- Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candi-
datura;
-Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor
se os pais estiverem presentes no embarque;
-É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado
pela apresentação de outro documento válido”.
Art. 4º — A medida da Placa ou cartaz será de 297mm de largura por 420mm de altura,
com letras na forma “Arial” fonte 30.
Art. 5º — As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
13 de agosto de 2019
Plenário Vereadora Carmem Lúcia.
( 7 4-
Edivaldo erreira Júnior
Vereador MDB
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PR O) = SECRETARIA GERAL DA CÂMARA |
| PAN AS Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
| Ni — Www.camarave.com. br- E-mail: : secretariageral(Dcamaravo. com. br- Vitória da Conquista - - Bahia
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
A burocratização excessiva torna ineficiente os atos e procedimentos administra-
tivos como também priva o cidadão de efetivo exercício de seus bens e direitos juridica-
mente tutelados. Esse projeto de Lei tem por objetivo informar aos usuários de serviços
públicos sobre os benefícios da Lei Federal nº13.726 de 08 de outubro de 2018, quanto
a desburocratização e maior celeridade aos atos e procedimentos da administração pú-
blica, facilitando a vida dos cidadãos.
Assim, o presente projeto de Lei permitirá ao cidadão simplificar alguns proce-
dimentos adotados pela administração pública, já que ao ter conhecimento da Lei Fede-
ral supracitada, poderá exigir a dispensa de reconhecimento de firma, bastando que
apresente ao servidor público documento de identidade. A medida ocasionará a redução
de gastos por parte dos munícipes, eliminando exigências para atividade administrativa.
Portanto, contamos com o apoio de nossos nobres Pares para aprovação da pre-
sente proposição.
Vai
Edivaldo Ferreira Júnior
Vereadot - MDB
4
a ) e SECRETARIA GERAL DA CÂMARA |
AA ; Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone. (77) 3086-9637 |
SAN a www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral(Qcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia |

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