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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 21/08/2019
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Secretaria Geral
INDICAÇÃO 11 7 4
PRESIDENTE
Indico à mesa, o projeto de resolução que dispõe
sobre o programa de estágio de estudantes da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista-BA,
Senhor Luciano Gomes
JUSTIFICATIVA
O estágio é uma etapa importante no processo de desenvolvimento e aprendizagem
do aluno, porque promove oportunidades de vivenciar na prática conteúdos acadêmicos,
propiciando desta forma, a aquisição de conhecimentos e atitudes relacionadas com a
profissão escolhida pelo estagiário. Além disso, o programa de estágio permite a troca de
experiências entre os funcionários de uma empresa, bem como o intercâmbio de novas
ideias, conceitos, planos e estratégias.
A realização do estágio alia conhecimento acadêmico com a experiência vivencial
do ambiente de trabalho, porque elucida e complementa na prática os temas abordados nas
aulas pelo professor. Assim, o estudante pode reter melhor o conhecimento sobre a
profissão escolhida, através da experiência galgada durante o programa de estágio.
Sendo assim, para o estudante, a prática, a dedicação e a disciplina adquiridas
durante o período de estágio agregam valor e conhecimento a sua carreira. Sob este viés, é
crucial aproveitar as oportunidades de crescimento e desenvolvimento oferecidas durante
este programa, que oferece um novo olhar para o faturo, através da construção de um novo
projeto de vida e carreira profissional.
le ário Vereadora Carmern Lúcia, 19/08/2019.
EdivalcIo Ferreira Júnior
Vereador — MDB
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2019
Dispõe sobre o programa de estágio de
estudantes da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista, na forma da Lei Federal n° 11.788,
de 25 de setembro de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Resolução:
Art.1° A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, pelo programa de estágio, poderá
admitir, por meio de convênio e sem vínculo empregatício, estudantes regularmente
matriculados no ensino regular, em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 2° Compreende-se por estágio, o ato educativo supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, visando à preparação para o trabalho produtivo de estudantes que
estejam frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1° O estágio poderá ser exercido em qualquer setor ou órgão da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista que tenha efetiva condição de proporcionar experiência prática na
linha de formação do estagiário.
§ 2° Poderão estagiar, estudantes com, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade.
Art. 3° O programa de estágio possui os seguintes objetivos:
I - contribuir efetivamente para a inserção do jovem no mundo do trabalho;
II - possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes, despertando neles o
interesse pelas carreiras públicas;
III - propiciar aos estudantes adequada complementação da formação escolar e o
desenvolvimento de seus talentos potenciais, favorecendo o futuro exercício das atividades
das respectivas profissões;
IV - promover a participação do setor público no processo de aprimoramento do ensino.
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Art. 4° A realização do estágio dar-se-á mediante termo de convênio celebrado pela Câmara
Municipal de Vitória da Conquista com instituições de ensino, empresas, organizações ou
instituições de agentes de intervenção de integração do jovem ao estágio, no qual deverá
constar:
I — dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da
parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
II - as responsabilidades de cada uma das partes;
III — objetivo do estágio;
IV — definição da área do estágio;
V — plano de atividades com vigência;
VI —jornada de atividades do estagiário;
VII — horário da realização das atividades de estágio;
VIII — definição do intervalo na jornada diária se for o caso;
IX — vigência do termo de compromisso de estágio;
X — motivos de desligamento do estagiário;
XI — concessão do recesso dentro do período de vigência do termo de compromisso de
estágio;
XII — valor da bolsa mensal;
XIII — valor do auxílio-transporte;
XIV — menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregaticio;
XV — obrigação de cumprir as normas disciplinares de estudo.
Parágrafo único. O termo de compromisso devera ser firmado pelo estagiário ou pelo seu
representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da
instituição de ensino.
Art. 5° A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição
de ensino, a parte concedente e o estudante ou seu representante ou assistente legal, devendo
constar do termo de compromisso de estágio, e ser compatível com as atividades escolares,
observando sua duração, não podendo ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 6° O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade, área de ensino e do projeto pedagógico do
curso.
§ 1° Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é
requisito para aprovação e obtenção de diploma
§ 2° Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à
carga horária regular e obrigatória.
Art. 7° Os estágios obrigatório e não-obrigatório não criam vínculo empregatício de
qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
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I — matrícula e frequência regular do educando;
II — celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e
a instituição de ensino;
III — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo
de compromisso.
Parágrafo único. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, terá
acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino e por supervisor
da parte concedente, comprovado por visto nos relatórios elaborados pelos educandos, das
atividades realizadas, os quais deverão indicar a aprovação final.
Art. 8° O estagiário, conforme termo de compromisso, poderá receber ajuda a título de
bolsa de estágio.
§ 1° Na hipótese de estágio não obrigatório será compulsório o pagamento de bolsa de
estágio, bem como a concessão de auxílio-transporte.
§ 2° O valor da bolsa de estágio é de R$ 400 (quatrocentos reais) para a carga horária de 20
(vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, da
educação profissional de nível médio e do ensino regular, e de R$ 500,00 (quinhentos e
noventa reais) para a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de
ensino superior,
§ 3° O auxílio-transporte ao estagiário, na hipótese de estágio não obrigatório, será no valor
de R$ 190,00 (cento e noventa reais).
§ 4° Fica vedada a concessão de outros benefícios aos estagiários.
§ 5° O pagamento da bolsa de estágio e do auxílio-transporte será efetuado mensalmente por
conta de dotação deste Poder Legislativo, constantes do Orçamento do Município,
suplementadas caso seja necessário, observada a frequência do estagiário, que deverá ser
registrada diariamente.
Art. 9° É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1
(um) ano, um período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente,
durante suas férias escolares.
§ 1° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado, quando o estagiário receber
bolsa-auxílio, devendo a comunicação do recesso ser feita em formulário próprio e com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos
casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
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§ 3° Os termos de compromisso vigentes até a publicação desta Lei, desde que devidamente
a ela adequados a esta lei, terão computados o tempo de estágio para efeitos da concessão
do recesso.
Art. 10. É dever dos estagiários:
I — cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas, em
conformidade com o plano de estágio;
II — efetuar o registro de frequência;
III — nos casos de ausência, apresentar documento comprobatório da justificativa
apresentada;
IV — comunicar imediatamente ao supervisor de estágio a eventual desistência ou
desligamento do estágio;
V — comunicar imediatamente ao supervisor sobre qualquer alteração relativa ao curso;
VI — ressarcir ao erário, eventuais valores recebidos indevidamente;
VII — comparecer com trajes/vestimentas adequados ao setor onde desenvolverá as
atividades de estágio;
VIII — ser assíduo e pontual;
IX — exercer com zelo e dedicação as atividades de estágio;
X — guardar sigilo sobre os assuntos da unidade administrativa sejam eles despachos,
decisões, providências e documentos congêneres;
XI — zelar pela economia dos recursos e conservação do patrimônio público.
Art. 11. É de responsabilidade do supervisor do estágio:
I — promover a integração do estagiário ao ambiente da unidade administrativa;
II — realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagiário;
III — zelar pelo íntegro cumprimento do temo de compromisso de estágio;
IV — comunicar imediatamente ao Departamento Administrativo e Financeiro, a desistência
ou desligamento do estagiário, sob pena de responsabilidade;
V — solicitar aditivo de alteração de termo de compromisso de estágio, sempre que houver
alterações no plano de estágio, inclusive e principalmente quanto à troca de supervisão;
VI — assumir a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas pelo estagiário no campo do
estágio.
Art. 12. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I — automaticamente, ao término do prazo acordado;
II — pelo não comparecimento injustificado por mais de 10 (dez) dias consecutivos ou não,
no período de um mês;
III — por reprovação no curso de ensino médio, em caso de estagiário admitido nesta
modalidade ou reprovação em mais de 1 (uma) matéria para os estagiários admitidos na
modalidade ensino profissionalizante ou ensino superior;
IV — pela conclusão e/ou interrupção do curso;
V — pelo não cumprimento ao disposto no art. 7° desta Resolução;
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VI — a pedido do estagiário ou a qualquer tempo, no interesse da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista;
VII — a qualquer tempo de acordo com os interesses da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista;
VIII — pelo descumprimento do termo de compromisso e/ou plano de estágio;
IX — pelo descumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 13. Fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das oportunidades de estágio
ofertadas pela parte concedente, aos estagiários com deficiência.
Art. 14. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois)
anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.
Parágrafo único. Os períodos de que tratam o "caput" deste artigo são limitados pela data
de conclusão do curso, trancamento ou cancelamento da matricula no estabelecimento de
ensino.
Art. 15. Os termos de compromisso de estágio em vigor na data da publicação desta norma
serão executados até a data prevista para o término.
Art. 16. Caberá ao Departamento Administrativo e Financeiro informar às instituições de
ensino a ocorrência de desligamento ou desistência do estagiário.
Art. 17. Toda contratação dependerá de autorização especifica do Presidente da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista e será regida pelo constante desta Resolução, respeitado
o previsto na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
19 de agosto de 2019
Plenário Vereadora Carmem Lúcia.
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