CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 28/08/2019
PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 97
Dispõe sobre instituir a semana de orientação e
prevenção da gravidez na adolescência no
âmbito do Município de Vitoria da Conquista e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das
suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica instituída a semana de prevenção da gravidez na adolescência no município
de Vitoria da Conquista, que ocorrerá, com ciclo de periodicidade anualmente observado,
durante a semana que compreender o dia 05 de setembro, data em que se comemora o
“Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência”, em todas as unidades básicas
[o) objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que
contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Parágrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo, passará a integrar o
calandário oficial do muniof
caencano oiicia: SO Munic!
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde,
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Assistência Social, a promover
anualmente, a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, que terá
como obietivos:
| — prevenir a gravidez na adolescência;
| — contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
Il — incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
IV — prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V— diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
VI — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente
mãe e da paternidade precoce;
Vil — conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento na
cidade de Vitoria da Conquista, no âmbito interinstitucional;
Ill — resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes sociais
e agentes de saúde;
IX — incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais
Art. 3º A semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência compreenderá
a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos
da rede pública de ensino, na rede municipal de saúde e de assistência social.
Art. 4º A semana da prevenção à gravidez na adolescência será realizada através de:
| - campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades
básicas de saúde;
Il — educação e orientação sexual;
HI — oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita
e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de
opção.
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:
| — celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da
Cultura, com secretarias, Delegacias e órgãos de saúde, educação, segurança pública,
família e bem-estar social do Estado e com outros municípios;
Il — estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e
técnico, conjuntamente com a colaboração dos conselhos federais e regionais de
medicina e psicologia, da ordem dos advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder
Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e
órgãos de representação da sociedade civil, visando promover palestras, exposições e
debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos,
responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais;
ili — promover e estimular a realização de programas de orientação e paiesiras nos
estabelecimentos de ensino da rede municipal de ensino, com a participação de
psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça,
professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta no
âmbito da formação, educação, preservação da saúde e dos direitos das crianças e dos
adolescentes;
IV — obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais diversos
meios de comunicação escrita e falada.
Art. 6º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da
adolescência em especial, as secretarias municipais de saúde, educação e de assistência
social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista
a: orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência.
Art. 7º Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o poder executivo poderá
regulamentar a participação direta e/ou indireta dos setores públicos e privados
envolvidos com a questão da criança e do adolescente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitoria da Conquista 26 de Agosto de 2019.
Vereador-PSB
JUSTIFICATIVA
os riscos e a necessidade de acompanhamento médico, no caso de ocorrer a gravidez.
Normalmente, a gravidez tem como consequência a evasão escolar, restringindo o
desenvolvimento completo dos jovens, sobretudo ceifando a possibilidade de acesso a
uma carreira de maior especialização. A adolescente enfrenta período de risco ao
engravidar na adolescência, pois o corpo, ainda em formação, não está pronto para a
gravidez. É importante salientar que as adolescentes, normalmente, omitem a gravidez
dos pais, não recebendo acompanhamento pré-natal, complicando ainda mais o
processo. A gravidez na adolescência é um grave problema social e deve ser tratado com
atenção especial dos governos federal e estaduais, envolvendo toda a sociedade, com
foco na redução dos reflexos negativos na vida dos adolescentes.
Vitoria da Conquista 26 de Agosto de 2019.
Adi
iereador-PSB